Ministério Público solicita suspensão de contratos celebrados sem licitação pela prefeitura de Esperantina

O Promotor de Justiça Sérgio Reis Coelho ajuizou ação cautelar, solicitando a suspensão do pagamento de empresas contratadas para fornecer assessoria jurídica à prefeitura de Esperantina sem licitação.

O Ministério Público, em defesa da transparência, eficiência e moralidade da administração pública, instaurou procedimento investigatório preliminar para investigar a contratação das empresas.   

Assessoria e consultoria jurídica é um serviço que, quando não praticado por funcionários concursados, deve ser licitado, não se enquadrando nas hipóteses de dispensa. Quando não respeitado, caracteriza- se crime de improbidade administrativa e anulação do contrato firmado ilegalmente.

Fonte: Ministério Público do Piauí