O Congresso Nacional reúne-se na terça-feira (2),
às 18 horas, no Plenário do Senado Federal, para promulgar a emenda
constitucional que garante aos empregados domésticos direitos já assegurados
aos demais trabalhadores. A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 66/12 foi
aprovada por unanimidade no Senado na última terça (26).
As novas regras entram em vigor na data da
publicação da emenda, como a carga diária de trabalho de 8 horas e 44 horas por
semana, além do pagamento de horas-extras.
Vários pontos, como o pagamento do Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), seguro-desemprego e auxílio-creche, ainda
dependem de regulamentação para entrar em
vigor. O direito ao FGTS deve gerar o maior aumento de custo
para o empregador. O valor a ser recolhido mensalmente é de 8% do salário do
empregado, que poderá receber o valor acumulado nas hipóteses previstas em lei.
Fonte: Câmara dos Deputados Federais
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