Caiu a liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux que exigia que o Congresso Nacional votasse os vetos presidenciais em ordem cronológica. Com o voto do ministro Gilmar Mendes, foram atingidos os seis votos contrários à decisão anterior do relator, ministro Luiz Fux.
A liminar foi concedida em mandado de
segurança que exigia que todos os mais de 3 mil vetos não votados fossem
apreciados antes do veto ao projeto de lei que redistribuía entre os estados os
royalties do petróleo.
O Plenário do Supremo ainda deverá julgar
o mérito do mandado de segurança, quando poderá adotar alguma exigência de que
o Congresso passe a obedecer ao prazo constitucional de que os vetos devem ser
votados 30 dias após sua comunicação.
Fonte: Câmara dos Deputados Federais
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