O representante do Ministério Público do Estado e promotor de justiça Maurim Lameira Vergolino instaurou ontem, dia 30, Inquérito civil na prefeitura do município para apurar irregularidades nos contratos de locação de imóveis firmados ou renovados com prazo até dia 31/12/2012 entre a prefeitura do município e o empresário e atual prefeito do município, Davi Resende Soares.
Os imóveis que abrigam a Secretaria Municipal de
Educação, Departamento municipal de trânsito e a biblioteca pública municipal
foram alugados com dispensa indevida de licitação.
A promotoria de justiça irá apurar se os contratos
irregularidades foram renovados após o dia 31 de dezembro de 2012, depois que
Davi Resende Soares tomou posse na prefeitura, na condição de prefeito e
locatório ao mesmo tempo.
Davi Resende Soares tem o prazo de 10 dias para
apresentar resposta por escrito e informações detalhadas sobre a permanência ou
não do uso dos imóveis, a partir do dia 1 de janeiro ao Ministério Público do
Pará.
Caso a resposta seja positiva, o prefeito deverá
informar os instrumentos jurídicos que legitimam esses atos e remeter cópias de
documentos de eventuais processos licitatórios ou da dispensa, que estejam em
tramitação ou dos contratos firmados.
Ação por ato de improbidade administrativa e reparação
de danos
A promotoria de Ulianopólis já entrou com uma ação por
ato de improbidade administrativa e reparação do dano (processo nº
0000888-83.2012.8.14.0130), pedindo a anulação de todos os contratos de
locação, perda de valores acrescidos ao patrimônio de Davi Resende Soares, em
favor do município, perda do cargo do então prefeito, Jonas dos Santos. E a
suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil de até 2 vezes o
valor do dano, proibição de contratação com o poder público ou recebimento de
benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios para os três réus da ação,
Jonas dos Santos Sousa, Davi Resende Soares, Suely Xavier Soares.
O Tribunal Regional Eleitoral do Pará considerando os
contratos em autos da ação de investigação judicial eleitoral por abuso de
poder econômico declarou os contratos irregulares e aplicou a sanção
inegibilidade a Davi Resende Soares.
Com obtenção de liminar na justiça eleitoral, Davi
Soares conseguiu tomar posse como prefeito no dia 01 de janeiros deste ano.
Fonte: Ministério Público do Pará
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