Ação de execução é meio adequado para cobrança de contribuições sindicais

Em acórdão da 5ª Turma do Tribunal do Regional do Trabalho da 2ª Região, o desembargador José Ruffolo entendeu que: ante a natureza tributária das contribuições sindicais, o meio adequado para a sua cobrança é a ação de execução nos conformes da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80) tendo como título executivo a Certidão de Dívida Ativa expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego (art. 606 da CLT).”

O artigo 606 da Consolidação das Leis Trabalhistas expressa que: “às entidades sindicais cabe, em caso de falta de pagamento da contribuição sindical, promover a respectiva cobrança judicial, mediante ação executiva, valendo como título de dívida a certidão expedida pelas autoridades regionais do Ministério do Trabalho”. De acordo com o magistrado, o dispositivo celetista está em pleno vigor e deve ser observado, conforme, também, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e recentes decisões deste próprio Regional.

Contudo, no processo em questão, o sindicato não possuía a certidão de dívida ativa emitida pelo MTE. Portanto, de acordo com o desembargador, apenas remanescem à entidade sindical os instrumentos processuais adequados para fazer valer o seu direito, não podendo o Poder Judiciário atuar em seara privativa de autoridade administrativa para proceder ao lançamento do tributo (art. 142 do CTN), sob pena de transgredir o princípio da República da separação dos poderes (art. 2º da CF).

Desse modo, ratificada a aplicabilidade do art. 606 da CLT, e considerando que o sindicato não acostou a certidão de dívida ativa expedida pelo Ministério do Trabalho, não há como deferir as contribuições sindicais postuladas. Nesse sentido, os magistrados da 5ª Turma negaram provimento ao apelo do recorrente.

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(Proc. 02369003220095020315 / Ac. 20121164645)

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região