As dificuldades financeiras
enfrentadas pelos municípios, tema recorrente no Senado em 2012, levaram a
senadora Ana Amélia (PP-RS) a propor a alteração do Código Penal para evitar
que prefeitos sejam punidos por crimes contra as finanças públicas em caso de
falta de repasse devido pela União e pelos estados (PLS 453/2012).
A senadora sugere na proposta que
dois crimes previstos no código só se configurem em caso de ausência de justa
causa, que seria justamente a falta de repasse previsto na Constituição, na
lei, em contrato, convênio ou outra forma de ajuste. Os crimes que podem sofrer
essa alteração são o de contratação de operação de crédito sem prévia
autorização legislativa e o de oferta pública ou colocação de títulos no
mercado sem o registro ou a previsão em lei.
Na justificativa do projeto, Ana
Amélia argumenta que a redução da arrecadação federal que serve de base para o
repasse aos municípios gera muitas perdas financeiras para esses entes. Além de
conceder benefícios sobre impostos que compõem o Fundo de Participação dos
Municípios, a união estaria deixando de repassar restos a pagar referentes a
obras já iniciadas, o que poderia prejudicar os administradores municipais.
“Trata-se do risco que paira sobre os
prefeitos desses municípios, que podem até ser condenados criminalmente em
razão da expressiva diminuição de recursos financeiros que são regularmente
transferidos pela União”, explica senadora.
O projeto, apresentado em dezembro,
foi encaminhado à comissão especial encarregada de examinar o projeto de reforma
do Código Penal (PLS 236/2012).
Fonte: Senado Federal
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