Tramita na Câmara o Projeto de Lei
4387/12, do ex-deputado Major Fábio, que obriga as operadoras de televisão por
assinatura, telefonia e internet a ressarcir o consumidor do valor de imposto
pago em cobranças indevidas.
Atualmente, o Código de Defesa do
Consumidor (CDC, Lei 8.078/90) prevê a devolução ao consumidor do dobro do
valor pago de forma indevida por prestação de serviço, com juros e correção
monetária.
O projeto aumenta a penalidade
imposta às operadoras. Major Fábio acredita que a proposta consolidará um
critério justo para ressarcimento dos consumidores.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter
conclusivo, será analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor; e
Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Câmara dos Deputados Federais
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