A Comissão de Finanças e Tributação
aprovou, no último dia 21, o Projeto de Lei 2713/11, do Senado, que concede
isenções tributárias à Academia Brasileira de Letras (ABL), à Associação
Brasileira de Imprensa (ABI) e ao Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro
(IHGB). Conforme a proposta, essas instituições estarão isentas da Cofins, do
Imposto de Renda sobre as aplicações financeiras, do Imposto sobre Operações
Financeiras (IOF) e da contribuição para o PIS/Pasep.
O texto também cancela os débitos
fiscais relativos a tributos federais ocorridos até a data de publicação da
medida, caso ela seja aprovada e vire lei.
O relator, deputado Pauderney Avelino
(DEM-AM), foi favorável à proposta. “O projeto de lei é fundamental para a
continuidade dos excelentes serviços prestados pelas associações civis
beneficiadas, que receberam o reconhecimento de instituições civis de utilidade
pública”, destacou.
Estimativa de renúncia
De acordo com o projeto, o Poder
Executivo estimará o valor da perda de receita decorrente da renúncia fiscal e
o incluirá na proposta de lei orçamentária seguinte à aprovação da matéria.
Somente após essas providências, as desonerações produzirão efeitos.
O relator solicitou ao Ministério da
Fazenda demonstrativo da estimativa do impacto da renúncia fiscal. Segundo nota
do ministério, as isenções tributárias provocarão uma perda média de
arrecadação de aproximadamente R$ 115 mil ao ano, de 2012 até 2016. Já o
cancelamento dos débitos fiscais, conforme previsto no projeto de lei,
provocará uma perda de até R$ 250 mil, de acordo com as informações do
ministério. Assim, a renúncia em 2012 totalizará R$ 365 mil.
Pauderney Avelino também explica que
foi aprovada na Lei Orçamentária de 2012 dotação orçamentária para compensação
de renúncia de receitas sujeita à deliberação da Comissão de Finanças e
Tributação, no valor de R$ 12 milhões, alocado ao órgão. “Portanto, a perda de
receita é perfeitamente compensável, sem afetar as metas de resultados
fiscais”, conclui.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter
conclusivo e em regime de prioridade, será analisado agora pela Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Câmara dos Deputados Federais
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