Resultado da votação da pauta desta 2ª feira da Câmara
26/11/12
Vereadores em plenário
Segue resultado da votação da 74ª reunião ordinária da Câmara Municipal de Campinas, realizada na noite desta segunda-feira (26/11).
ORDEM DO DIA
01 – DERRUBADO O VETO
Turno único de discussão e votação do veto total ao projeto de lei 481/10, processo 206.179, de autoria dos Senhores Paulo Oya e Zé Cunhado, que faculta à pessoa idosa a vacinação em seu domicílio, durante as campanhas realizadas no Município de Campinas, sempre que houver a impossibilidade de seu deslocamento até um local de vacinação e dá outras providências.
Projeto pretende ampliar o serviço de vacinação em idosos, oferecendo as doses da medicação em domicílio. De acordo com a matéria terão direito ao benefício as pessoas com idade igual ou acima de 60 anos e que apresentem algum problema de saúde que o impossibilite de se deslocar a um posto de saúde.
Dentro destas determinações, o idoso terá que se cadastrar junto a Secretaria de Saúde e a partir disso, solicitar que um enfermeiro vá até a sua residência e aplique a dose da vacina. A Secretaria Municipal de Saúde terá que disponibilizar funcionários e fazer um cronograma de atendimentos.
A Secretaria de Assuntos Jurídicos recomenda o veto dizendo que é atribuição exclusiva do Executivo tratar de atribuições de órgãos da administração direta. Alem disso, afirma que a proposta não indica a fonte de recursos necessários para a execução do programa.
02 - APROVADO
Incluído na pauta a requerimento de urgência n. 2151/12, devidamente aprovado:
2ª discussão e votação do projeto de lei 470/12, processo 212.045, de autoria do Senhor Ricardo Cohen, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de crachá de identificação que permita a visualização de nome, foto e função dos funcionários terceirizados que prestam serviços de vigilância na administração pública direta e indireta do Município de Campinas. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
Projeto obriga empresas terceirizadas que prestam serviço em órgãos públicos, a identificarem seus funcionários. De acordo com o projeto, a empresa deverá cadastrar os prestadores de serviços na Secretaria de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública e fornecer a eles um crachá com nome, foto, e cargo que ocupa. O vereador argumenta que com a identificação será possível monitorar a atuação desses profissionais e inibir eventuais abusos cometidos contra cidadãos. Além disso/ acredita ele, a medida deverá permitir a punição mais rápida e justa ao infrator.
03 - APROVADO
Incluído na pauta, nos termos do artigo 144 do Regimento Interno:
2ª discussão e votação do projeto de lei 523/11, processo 209.729, de autoria do Senhor Francisco Sellin, que institui o Programa de Assistência aos Vitimados por Acidente Vascular Cerebral – AVC na rede de saúde pública do Município de Campinas, e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
Projeto institui no Município o Programa de Assistência aos Vitimados por Acidente Vascular Cerebral (AVC). De acordo com o projeto, o programa tem por finalidade apoiar, informar, orientar, tratar, reabilitar e reintegrar pacientes vitimas de AVC. Segundo a proposta, esses pacientes devem ser atendidos por equipes multidisciplinares, já que os que sobrevivem são submetidos a uma realidade difícil, provocada por sequelas diversas que podem limitar movimentos ou a linguagem e, em muitos casos, são levados à depressão.
04 - APROVADO
Turno único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo 380/12, processo 211.342, de autoria do Senhor Dr. Sebastião dos Santos, que concede o Título de Cidadão Campineiro ao Senhor Fernando Eduardo Monteiro de Carvalho Garnero. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.
Projeto concede o Título de Cidadão Campineiro ao empresário Fernando Eduardo Monteiro de Carvalho Garnero. Nascido no Rio de Janeiro é descendente de tradicional família campineira. Administrador de empresas, é vice-presidente internacional da Habicamp e integrante do Conselho Gestor da Federação das Entidades Assistenciais de Campinas (Feac).
05 - APROVADO
Turno único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo 442/12, processo 211.887, de autoria do Senhor Arly de Lara Romêo, que concede o Diploma São Francisco de Assis ao Professor Doutor Diogo Ribeiro Siqueira. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.
Projeto concede o Diploma São Francisco de Assis ao Professor Doutor Diogo Ribeiro Siqueira. Formando em Medicina veterinário, é responsável pelo resgate, tratamento, destinação e soltura de mais de três mil animais, vítimas de maus tratos, provenientes do tráfico ou abandonados em vias públicas.
06 - APROVADO
2ª discussão e votação do projeto de lei 14/12, processo 209.810, de autoria do Executivo Municipal, que desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do povo e transfere para a classe de bens dominicais e autoriza o Poder Executivo a alienar exclusivamente aos proprietários dos imóveis lindeiros área de propriedade municipal no Parque Jambeiro e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Parecer da Comissão de Política Urbana, favorável. Parecer da Comissão de Administração Pública, favorável. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável.
Projeto altera classificação de duas áreas públicas com total de 116 metros quadrados de localizadas no Parque Jambeiro para que possam ser vendidas a particulares que possuem terrenos na divisa. Segundo a Secretaria de Planejamento, as áreas não atendem mais às disposições construtivas e aos parâmetros de ocupação do solo.
07 - APROVADO
Turno único de discussão e votação do projeto de lei 381/12, processo 211.343, de autoria do Senhor Dr. Sebastião dos Santos, que institui o dia 29 de agosto como o “Dia do Leiturista”. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.
Projeto institui o 29 de agosto, como o “Dia do Leiturista” - uma homenagem aos profissionais que fazem a leitura de consumo de água e energia elétrica nas residências da cidade.
08 - APROVADO
Turno único de discussão e votação do projeto de lei 271/12, processo 210.773, de autoria do Senhor Thiago Ferrari, que denomina Rua Jornalista Paulo Martinelli uma via pública do Município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.
Projeto denomina Rua Jornalista Paulo Martinelli, uma via pública do Município localizada no Loteamento Jardim Ibirapuera. Martinelli foi repórter e editor do jornal Correio Popular.
09 - APROVADO
Turno único de discussão e votação do projeto de lei 420/12, processo 211.702, de autoria do Senhor Gilberto Cardoso - Vermelho, que denomina Rua Guimar Segaglio Lima de Sá uma via pública do Município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.
Projeto denomina Rua Guimar Segaglio Lima de Sá uma via pública do Município localizada no Loteamento Jardim Ibirapuera, em Campinas.
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