Resultado da votação da pauta desta quarta-feira (21/11)
Sessão da Câmara de Campinas
Veto derrubado - 01) Turno único de discussão e votação do veto total ao projeto de lei 366/10, processo 205.597, de autoria do Senhor Dr. Élcio Batista, que institui a Semana Municipal de Conscientização sobre a Importância da Amazônia para o Brasil e para o Mundo, e dá outras providências.
A Semana deverá ser observada anualmente no período iniciado na primeira semana de dezembro e deverá contar com palestras, simpósios e eventos que ressaltem a importância da floresta para o País e para o mundo. O projeto prevê que a Prefeitura poderá firmar convênios com entidades civis ou parcerias com o Ministério do Meio Ambiente na organização e divulgação da Semana.
A Secretaria de Finanças informa que recomendou o veto alegando que a matéria confere atribuições a órgãos da administração, num procedimento que deve considerado inconstitucional.
Retirado de pauta - 02) Turno único de discussão e votação do veto total ao projeto de lei 281/10, processo 205.346, de autoria do Senhor Paulo Oya, que dispõe sobre a revisão de prova nos concursos públicos no município de Campinas para provimento de cargos efetivos e dá outras providências.
Projeto prevê que candidatos de concursos públicos realizados pela Prefeitura terão direito a pedido de revisão da prova, que será feita por dois profissionais. No veto, a Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos argumenta que a matéria é privativa do Executivo. Além disso, afirma que já existe uma legislação específica para a realização e divulgação de resultado dos concursos públicos.
Mantido veto total - 03) Turno único de discussão e votação do veto total ao projeto de lei 396/11, processo 209.034, de autoria dos Senhores Miguel Arcanjo e Jairson Canário, que dispõe sobre a isenção de tributos para famílias de baixa renda quanto à construção de suas moradias no município de Campinas e dá outras providências.
Projeto prevê a isenção de determinados tributos para famílias de baixa renda quanto à construção de suas moradias. Pela proposta, essas famílias ficariam liberadas do pagamento de taxas e emolumentos, além de impostos como ITBI e ISSQN.
O Executivo evoca razões de ordem constitucional e legal para vetar o projeto. Diz que a definição de matéria tributária é atribuição exclusiva do Executivo. Argumenta ainda que o projeto tem impacto direto nas receitas orçamentárias do Município e, por consequência interfere na gestão de recursos.
mantido veto parcial - 04) Turno único de discussão e votação do veto parcial ao projeto de lei 185/11, processo 207.922, de autoria do Senhor Francisco Sellin, que institui nas unidades da Rede Municipal de Ensino a campanha objetivando alertar a população escolar sobre os perigos do uso das canetas equipadas com raio laser ou similares.
De acordo com o projeto, a campanha terá como objetivo divulgar os riscos à saúde quando o feixe dos raios laser é direcionado para partes do corpo humano, para equipamentos elétricos e eletrônicos e para as aeronaves. Pelo projeto, a campanha deverá acontecer no período em que a Secretaria de Educação entender conveniente e poderá ser divulgada em emissoras de rádio, material audiovisual, cartazes e folhetos educativos, palestras, cursos e outros veículos de informação.
O Executivo vetou parte do projeto alegando que a campanha deve se restringir apenas ao âmbito escolar e não atingir também o público externo como queria o projeto.
Veto rejeitado - 05) Turno único de discussão e votação do veto total ao projeto de lei 116/11, processo 207.635, de autoria do Senhor Dr. Sebastião dos Santos, que acrescenta dispositivo à Lei n. 4.882, de 07 de maio de 1979, que “institui o Dia do Cirurgião Dentista no município de Campinas”.
O projeto acrescenta dispositivo à lei já existente. Diz que no “Dia do Cirurgia Dentista” deve haver plantio de árvores. O Executivo argumento que não é atribuição do Legislativo definir os programas de plantio de árvores do Município.
Incluído na pauta a requerimento de urgência n. 2099/12, devidamente aprovado:
Aprovado - 06) 2ª discussão e votação do projeto de lei 464/12, processo 211.975, de autoria do Senhor Josias Lech, que extirpa da Legislação Municipal, a previsão do trabalho infantil dos menores de 16 anos, através da revogação da Lei n. 9.236, de 19 de março de 1997, que dispõe sobre a criação do programa “Menores da Feira” no município de Campinas. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
Pelo projeto, fica revogada a Lei nº 9.236, que trata da criação do programa “Menores da Feira”. De acordo com o vereador, o trabalho infantil é proibido pela Constituição Federal e por isso, a lei deve ser extinta.
Incluído na pauta, nos termos do artigo 144 do Regimento Interno:
Aprovado - 07) 1ª discussão e votação do projeto de lei 661/10, processo 206.919, de autoria do Senhor Dr. Élcio Batista, que dispõe sobre a cassação de licença de taxistas e transportadores de passageiros que favoreçam a pedofilia e comercialização sexual de crianças no âmbito do município de Campinas, e dá outras providências.
Projeto prevê a cassação da licença de trabalho a taxistas que flagrados transportando crianças e adolescentes para hotéis, motéis e estabelecimentos similares ou que de uma forma qualquer promova o favorecimento a pedofilia e comercialização sexual de crianças.
Incluído na pauta, nos termos do artigo 144 do Regimento Interno:
Aprovado - 08) 2ª discussão e votação do projeto de lei 531/11, processo 209.739, de autoria do Senhor Dr. Élcio Batista, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos hipermercados, supermercados e estabelecimentos comerciais congêneres, do município de Campinas, de disponibilizarem funcionários capacitados para auxiliarem os deficientes visuais a efetuarem suas compras e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
Pelo projeto, os supermercados, hipermercados e estabelecimentos comerciais similares devem disponibilizar funcionários capacitados para auxiliar deficientes visuais a efetuarem suas compras.
Retirado de pauta - 09) 1ª discussão e votação do projeto de lei 560/10, processo 206.573, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe altera a Lei n. 12.392, de 20 de outubro de 2005, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
Projeto trata do regime de homologação para lançamento de créditos tributários devidos por serviços registrários e notariais em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Aprovado - 10) Turno único de discussão e votação do projeto de lei 267/12, processo 210.746, de autoria do Senhor Francisco Sellin, que denomina Rua Aracy Santinatti Alves uma via pública do Município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.
Projeto denomina Rua Aracy Santinatti Alves uma via pública do Município de Campinas localizada no Residencial Porto Seguro.
Aprovado - 11) Turno único de discussão e votação do projeto de lei 268/12, processo 210.747, de autoria do Senhor Francisco Sellin, que denomina Rua Thereza Martinazzi Alves Pinto uma via pública do Município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.
Projeto denomina Rua Thereza Martinazzi Alves Pinto uma via pública do Município de Campinas. Localizada no Residencial Porto Seguro.
Aprovado - 12) Turno único de discussão e votação do projeto de lei 416/12, processo 211.663, de autoria do Senhor Tadeu Marcos, que denomina Rua José Ademir Carnielo uma via pública do Município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.
Projeto denomina Rua José Ademir Carnielo uma via pública do Município de Campinas, localizada no Jardim Atibaia.
Aprovado - 13) Turno único de discussão e votação do projeto de lei 415/12, processo 211.662, de autoria do Senhor Tadeu Marcos, que denomina Praça Elisa Moretti uma praça pública do Município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.
Projeto denomina Praça Elisa Moretti uma praça pública do Município de Campinas, localizada no Loteamento Francisco Bueno de Miranda, no Jardim Guanabara.
14) Matérias adiadas de reunião anterior.
Retirado de pauta - 14.1) Turno único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo 356/12, processo 211.125, de autoria do Senhor Paulo Oya, que concede “Medalha Exemplo Digno” ao 1º Tenente PM Fábio Pedron e ao 1º Tenente PM Raphael dos Santos Daher. Parecer da Comissão de Especial de Honraria, favorável.
Pedron entrou na PM em 1999 e desde 2006 está no 7º Grupamento de Bombeiros. Daher também é tenente do Corpo de Bombeiros e está na corporação desde 2005.
Aprovado - 14.2)1ª discussão e votação do projeto de lei 242/12, processo 210.697, de autoria do Senhor Dr. Élcio Batista, que proíbe a venda de brinquedos que se constituem réplicas e simulacros de armas de fogo e armas brancas, no Município de Campinas, e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
As réplicas de armas de foco e armas brancas ficam proibidas de serem comercializadas em lojas especializadas ou não e em feiras livres. Em caso de descumprimento da norma, o infrator poderá ser advertido, pagar multa de R$ 2.394.00, ter as atividades suspensas ou até mesmo o cancelamento do alvará de funcionamento.
Aprovado - 14.3) Turno único de discussão e votação do projeto de lei 390/12, processo 211.455, de autoria do Senhor Campos Filho, que altera o § 1º do artigo 2º da Lei nº 10.881, de 11 de julho de 2001 e dá outras providências. Parecer da Comissão de Educação e Cultura, favorável.
A oficializa seis espaços com nomes próprios dentro da praça Arautos da Paz. Na Lei 10.881 constam 5 espaços. Com a alteração a sexta placa de mármore de, no mínimo 0,70 x 0,50 cm, deverá estar escrito “Espaço Monsenhor José Antonio Moraes Busch” e a frase “Sou pastor da igreja de Jesus Cristo”.
Aprovado - 14.4) Turno único de discussão e votação do projeto de lei 266/12, processo 210.745, de autoria do Senhor Francisco Sellin, que denomina Rua Benedicto Galdino uma via pública do Município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação e Cultura, favorável.
A matéria denomina como Rua Benedicto Galdino a Rua 19 do loteamento Residencial Porto Seguro.
Aprovado - 14.5) Turno único de discussão e votação do projeto de lei 272/12, processo 210.774, de autoria do Senhor Thiago Ferrari, que denomina Rua Antônio de Sá uma via pública do Município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação e Cultura, favorável.
A matéria denomina a Rua 14 do Parque dos Alecrins.
Aprovado - 14.6) Turno único de discussão e votação do projeto de lei 452/12, processo 211.937, de autoria do Senhor Zé Carlos, que declara órgão de utilidade pública a Associação Beneficente Redenção. Parecer da Comissão de Educação e Cultura, favorável.
A ABR é uma associação que tem o objetivo de ações assistenciais de atendimento continuada, permanente e planejada, através de prestação de serviços, execução de programas ou projetos e concessão de benefícios de proteção social básica ou especial, dirigidos às famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade ou risco social e pessoal.
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