Resultado da votação da pauta desta quarta-feira (28/11)
Sessão da Câmara de Campinas
Aprovado - 01) Turno único de discussão e votação do projeto de lei 475/12, processo 212.155, de autoria do Senhor Thiago Ferrari, que denomina Rua Padre Geraldo Martinelli de Souza uma via pública do Município de Campinas.
Projeto denomina Rua Padre Geraldo Martinelli de Souza uma via pública do Município de Campinas localizado no Loteamento Jardim Ibirapuera.
Incluído na pauta a requerimento de urgência n. 2241/12, devidamente aprovado:
Aprovado - 02) Turno único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo 474/12, processo 212.154, de autoria do Senhor Miguel Arcanjo, que concede o título de Cidadão Campineiro ao Senhor Takayuki Ogihara.
Projeto concede o título de Cidadão Campineiro ao senhor Takayuki Ogihara. Nascido em Hiroshima, Japão, mudou-se junto com a família para o Brasil quando ainda era criança e se transformou num dos pioneiros da atividade agrícola realizado por imigrantes japoneses na região de Campinas.
Incluído na pauta, nos termos do artigo 144 do Regimento Interno:
Aprovado - 03) 2ª discussão e votação do projeto de lei 661/10, processo 206.919, de autoria do Senhor Dr. Élcio Batista, que dispõe sobre a cassação de licença de taxistas e transportadores de passageiros que favoreçam a pedofilia e comercialização sexual de crianças no âmbito do município de Campinas, e dá outras providências.. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
Projeto prevê a cassação da licença de trabalho a taxistas que flagrados transportando crianças e adolescentes para hotéis, motéis e estabelecimentos similares ou que de uma forma qualquer promova o favorecimento a pedofilia e comercialização sexual de crianças.
Incluído na pauta, nos termos do artigo 144 do Regimento Interno:
Aprovado - 04) 2ª discussão e votação do projeto de lei complementar 8/12, processo 210.276, de autoria do Senhor Sebá Torres, que torna obrigatório no município de Campinas a utilização de cabos emborrachados de alta tensão de energia elétrica, de telefonia, sinais de TV a cabo e similares nas áreas que especifica. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
Projeto obriga as empresas prestadoras de serviço de energia elétrica, telefonia e atividades similares, a utilizarem cabeamento emborrachado nas áreas de proteção ambiental, as chamadas “APAS”. O projeto define prazo de cinco anos para que as empresas procedam a substituição dos cabos e obriga que nos novos empreendimentos sejam utilizados já com essa nova especificação. Segundo o vereador, o objetivo é garantir a preservação de fauna e flora e maior proteção a animais silvestres que, com o crescimento desordenado da cidade, cada dia ficam mais próximos de áreas urbanas.
Incluído na pauta, nos termos do artigo 144 do Regimento Interno:
Aprovado - 05) 2ª discussão e votação do projeto de lei 518/11, processo 209.679, de autoria do Senhor Francisco Sellin, que institui a campanha de conscientização e desestimulação quanto à aquisição de brinquedos que imitem arma de fogo e estimulem a violência entre jovens e adolescentes no município de Campinas, e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
Fica instituída em Campinas a Campanha de Conscientização e Desestímulo à aquisição de brinquedos que imitem arma de fogo e/ou, estimulem a violência entre jovens e adolescentes. A campanha pretende fazer alertas a pais de crianças e adolescentes e deve conscientizar jovens a evitarem o uso de brinquedos que estimulem a violência. A realização campanha permite a participação de empresas comerciais, prestadoras de serviços, indústrias em entidades.
Incluído na pauta, nos termos do artigo 144 do Regimento Interno:
Aprovado - 06) 2ª discussão e votação do projeto de lei 95/12, processo 210.131, de autoria do Senhor Francisco Sellin, que dispõe sobre a isenção do pagamento de tarifa dos veículos integrantes do sistema de transporte coletivo urbano de passageiros do município de Campinas, a todos os ostomizados, e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
Projeto isenta de pagamento de tarifas, os pacientes “ostomizados” - aquelas pessoas que foram submetidas a procedimento cirúrgico para abertura de órgão que pode ser o tubo digestivo, aparelho respiratório ou urinário, por exemplo.
O projeto isenta esses pacientes do pagamento da tarifa de ônibus e justifica o benefício sob alegação de que a passagem na catraca pode ser dificultada para esses pacientes e, em muitos casos, pode mesmo ser prejudicial.
O vereador argumenta ainda que a isenção já é aplicada segmentos específicos da população, como é caso de idosos ou deficientes.
Aprovado - 07) 2ª discussão e votação, adiadas, do projeto de lei 107/10, processo 204.554, de autoria do Senhor Dr. Pedro Serafim Jr., que cria o Banco Municipal de Áreas para Recuperação Ambiental, determina a compensação ambiental no município de Campinas e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Parecer da Comissão de Política Urbana, favorável. Parecer da Comissão de Administração Pública, favorável. Parecer da Comissão de Meio Ambiente, favorável. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável.
Fica criado em Campinas o Banco Municipal de Áreas para Recuperação Ambiental – que consistirá na formação de um banco de dados com informações de áreas destinadas a reflorestamento. O banco será destinado ao cadastramento de áreas carentes de recuperação, através do plantio de árvores de exemplares arbóreos nativos.
Do Banco de Áreas poderão participar pessoas físicas ou jurídicas, interessadas em investir no reflorestamento por meio de compensação ambiental; compensação voluntária para emissões de gases do efeito estufa, ação voltária de responsabilidade social. O Banco deverá direcionar e coordenar a recuperação de áreas degradadas devendo, portanto, ser organizado por região e por prioridade, baseando-se unicamente na fragilidade ambiental.
Aprovado - 08) 2ª de discussão e votação, adiadas, do projeto de lei complementar 5/12, processo 210.035, de autoria do Senhor Dr. Élcio Batista, que revoga dispositivo da Lei Municipal nº 640, de 28 de dezembro de 1951, que “dispõe sobre o plano de melhoramentos urbanos da cidade”.Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Parecer da Comissão de Política Urbana, favorável. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável.
Projeto revoga Lei de 1.951 que previa o alargamento da Rua José Paulino. Ocorre que mais de 60 anos da sanção da referida Lei nada foi feito, pois nunca foi editado o decreto ou nenhuma ação de desapropriação. Assim, o item se tornou ineficaz, pois a medida foi inviabilizada devido ao desenvolvimento da região.
Aprovado - 09) Turno único de discussão e votação do projeto de lei 382/12, processo 211.344, de autoria do Senhor Dr. Sebastião dos Santos, que institui o dia 28 de setembro como o “Dia Municipal do Pintor”. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.
Projeto institui o dia 28 de setembro como o “Dia Municipal do Pintor”. De acordo com o vereador, o objetivo é prestar homenagem homenagem a essa parcela da população de trabalhadores.
Aprovado - 10) Turno único de discussão e votação do projeto de lei 391/12, processo 211.456, de autoria do Senhor Dário Saadi, que denomina Rua Isaura Pereira Costa uma via pública do Município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação e Cultura, favorável.
Projeto denomina Rua Isaura Pereira Costa uma via pública do Município de Campinas no Jardim Ibirapuera.
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