Altera a Medida Provisória nº 579, de 11 de setembro de 2012, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais, e sobre a modicidade tarifária.
(Publicada no DOU de 30 de
novembro de 2012 - Seção 1)
Na página 2, 1ª coluna,
nas assinaturas,
Leia-se:
Dilma Rousseff, Guido Mantega, Edison Lobão e Luís
Inácio Lucena Adams.
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