A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
(STJ) extinguiu as ações penais ajuizadas por deputados da Assembleia
Legislativa do Amapá contra o promotor Adauto Luiz do Valle Barbosa.
O promotor teve 20 queixas-crimes oferecidas contra
ele pelos deputados, depois de conceder entrevista para uma rádio local, na
qual manifestava repúdio pelo excessivo aumento de verbas de gabinete
destinadas aos parlamentares.
As queixas-crimes estavam embasadas nos supostos
crimes de injúria, calúnia e difamação. Entretanto, o Tribunal de Justiça do
Amapá as recebeu apenas em relação ao crime de difamação.
Crítica
Na entrevista, o promotor criticou o fato de a
verba indenizatória de gabinete ter subido, primeiramente, de R$ 30 mil para R$
50 mil e, depois, para R$ 100 mil. “Na Câmara Federal, um deputado, que tem uma
abrangência muito maior na sua gestão, recebe quase R$ 35 mil, e aqui há esse
valor exorbitante de R$ 100 mil”, declarou.
Adauto Barbosa disse na entrevista que, se um
deputado estadual recebe 75% da remuneração do deputado federal, a verba de
gabinete local não poderia ser três vezes maior.
Após o recebimento das queixas por difamação, a
defesa do promotor ingressou no STJ com pedido de habeas corpus para trancar as
ações penais.
Vontade
O ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do
pedido, afirmou que a configuração do crime de difamação exige o elemento
volitivo, ou seja, a vontade livre e consciente de difamar. “Uma coisa é se
sentir ultrajado ou ter a reputação arranhada perante o meio social”, disse o
ministro. “Outra, é ter contra si uma conduta dirigida à finalidade de mácula
da reputação e da honra.”
Para o ministro, a prática de narrar e criticar,
por si, não caracteriza ilícito penal. As declarações estariam intrinsecamente
ligadas às atribuições do promotor. “Se acaso os querelantes ficaram
desacreditados publicamente, difícil crer que esse descrédito tenha se dado em
razão das declarações do paciente, visto que o gasto público alvo de censura
era fato notório, amplamente questionado e há muito debatido não só naquela
localidade, como também em âmbito nacional”, disse o ministro.
Imunidade
Marco Aurélio Bellizze observou ainda que, no
exercício de suas funções, os promotores de Justiça e procuradores gozam de
inviolabilidade pelas opiniões que emitem e por suas manifestações processuais,
conforme prevê a Lei Orgânica do Ministério Público. Sem essa inviolabilidade,
comentou o relator, “o livre exercício do seu dever institucional é tolhido,
comprometendo a própria existência do estado democrático de direito”.
Para o ministro, as declarações feitas pelo
promotor apenas prestaram à sociedade contas das providências tomadas pelo
Ministério Público em relação aos gastos considerados injustificados e
desproporcionais, de forma que não ficou caracterizado o alegado crime contra a
honra dos deputados.
Essa manifestação de opinião, disse Marco Aurélio
Bellizze em seu voto, está coberta pela imunidade material inerente às funções
do promotor. A decisão da Quinta Turma foi unânime.
Processo relacionado: HC 244671
Fonte: Superior Tribunal de Justiça
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