O Ministério Público do Estado do Ceará pediu à Justiça a suspensão da cobrança de multas já lavradas e decorrentes dos equipamentos eletrônicos, chamados de fotossensores, no município de Aquiraz. A Ação Civil Pública com pedido de antecipação de tutela foi ajuizada no último dia 14, pelo promotor de Justiça Ricardo Rabelo de Moraes.
A fiscalização do transito local é gerenciada pela
Prefeitura Municipal de Aquiraz, sob os cuidados do Departamento Municipal de
Transito (Demutran). Atualmente, são sete aparelhos fotossensores instalados no
município. Porém, não foi registrado estudo prévio na colocação dos medidores
de velocidade na região.
Dessa forma, o MP requer também que sejam desligadas as
“lombadas eletrônicas” até a conclusão dos estudos técnicos que justifiquem a
necessidade de fiscalização no trecho da via escolhido, bem como a declaração
de nulidade das multas registradas pelos equipamentos instalados de forma
irregular, com a consequente devolução dos valores cobrados indevidamente.
Fonte: Ministério Público do Ceará
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