A Câmara analisa o Projeto de Lei
3082/12, do Senado, que cria um sistema especial de inclusão previdenciária
para os trabalhadores de baixa renda e para aqueles que se dedicam
exclusivamente ao trabalho doméstico.
De acordo com a proposta,
trabalhador de baixa renda é aquele que, sem vínculo empregatício, tenha
rendimentos mensais inferiores a dois salários mínimos.
Autor da proposta, o senador Paulo
Paim (PT-RS) ressalta que é imprescindível que haja estímulos a um
significativo aumento da cobertura do sistema de Previdência social. Ele cita
dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio, do Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística (Pnad-IBGE), de 1998, dando conta de que há cerca de 39
milhões de trabalhadores que não são contribuintes da Previdência pública.
O parlamentar observa que, “tendo em
vista que a população ocupada está na casa de 66 milhões de pessoas, conclui-se
que essa previdência abrange apenas 41% do total das pessoas ocupadas”.
Tramitação
O projeto está apensado ao PL
1638/11, também do Senado. Ambos terão análise conclusiva das comissões de
Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação (inclusive quanto ao
mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Câmara dos Deputados
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