A Comissão Especial da Lei da Anistia
promove audiência pública, hoje, para ouvir o coordenador da Divisão de
Legislação do Departamento de Coordenação, Organização e Legislação do
Ministério da Defesa, coronel Henrique de Almeida Cardoso. O evento ocorrerá no
Plenário 12, a partir das 14h30.
A comissão especial destina-se a
acompanhar a aplicação das seguintes leis de anistia: Lei 8.878/94, que dispõe
sobre a concessão de anistia a servidores civis exonerados no período de
compreendido entre 16 de março de 1990 e 30 de setembro de 1992; Lei 10.790/03,
que concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores
punidos por participação em movimento reivindicatório; Lei 11.282/06, que
anistia os trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos punidos
em razão da participação em movimento grevista; e Lei 10.559/02, que estabelece
os direitos do regime do anistiado político.
A comissão especial também vai
analisar o requerimento 8/12, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que
solicita o comparecimento ao colegiado do comandante da Aeronáutica,
tenente-brigadeiro-do-ar Juniti Saito.
Fonte: Câmara dos Deputados
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