O Órgão Especial do Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo julgou procedente, em sessão realizada no último
dia 27, Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei Municipal nº. 5.282/12, de
Catanduva. A norma impugnada, de iniciativa da Câmara dos vereadores, autoriza
o Executivo a fornecer para uso de publicidade o muro do estádio de futebol.
A Adin, movida pelo prefeito,
sustenta que caberia ao próprio Executivo Municipal disponibilizar o espaço do
muro do estádio para publicidade (questão administrativa), não podendo o
Legislativo a atitude de obriga-lo. Por isso, argumenta que houve vício de
iniciativa e que a lei viola a separação dos Poderes e a cria despesa pública
sem a indicação dos respectivos recursos (desrespeita os arts. 5º, 25 e 144, da
Constituição do Estado de São Paulo).
Em março passado, o relator da Adin,
Enio Zuliani diante da verossimilhança do direito deduzido sobre a
inconstitucionalidade da norma, já havia concedido a liminar para suspender a
eficácia da Lei nº 5.282/12.
Por unanimidade de votos o Órgão
Especial do TJSP julgou procedente a ação e declarou a Lei Municipal nº.
5.282/12, de Catanduva inconstitucional.
Adin nº. 0053802-93.2012.8.26.0000
Fonte: Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo
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