Em 19 de junho do corrente, a Presidência deste Tribunal recebeu comunicado do Exmo. Sr. Ministro do Supremo Tribunal Federal, Celso de Mello, dando ciência de que deferiu pedido de medida cautelar, em sede de Reclamação apresentada à Corte Suprema, de nº 13.960, em ordem a suspender, cautelarmente, até o julgamento final da mencionada Reclamação, os efeitos dos seguintes Acórdãos exarados por este Tribunal, em relação ao Sr. Samuel Zuqui: Acórdão nº 235/2006, Acórdão nº 028/2005, Acórdão nº 485/2005, Acórdão nº 191/2009 e Acórdão nº 211/2006.
Fonte: Tribunal de Contas do Estado do
Espírito Santo
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