A Comissão Especial de Juristas que
elaborou o anteprojeto do novo Código Penal entregou ontem (27) o texto ao
presidente do Senado, José Sarney. O texto contém propostas para modernizar uma
legislação criada há quase 72 anos. Além de senadores, comparecerão à cerimônia
os juristas responsáveis pelo texto, assim como os colaboradores da comissão. O
presidente da Comissão Especial de Juristas foi o ministro do Superior Tribunal
de Justiça Gilson Dipp.
O texto, que agora deverá ser
convertido em projeto de lei ordinária, inovou ao propor a criminalização de
condutas ainda sem previsão na legislação, como no caso dos crimes
cibernéticos. Os juristas também não hesitarem em abordar temas espinhosos,
como o aborto, nesse caso sugerindo novas hipóteses de prática legal para a
interrupção da gravidez. Quanto às drogas, na linha do que foi feito em
Portugal, foi admitida a legalização do porte para consumo pessoal em pequena
quantidade.
A comissão foi designada pelo
presidente José Sarney a partir de sugestão do senador Pedro Taques (PDT-MT). A
composição foi feita a partir de indicações feitas pelos líderes partidários, o
que resultou num colegiado de especialistas de formação diversificada e com
grande experiência. O grupo inclui advogados, professores, promotores e
defensores públicos.
O anteprojeto está organizado em mais
de 500 artigos, ante os 356 do atual Código Penal. Conforme o relator, a maior
quantidade de artigos decorre da incorporação ao texto de aproximadamente 130
leis que abordam temas penais de forma autônoma. Na prática, quase toda a
chamada legislação extravagante foi transposta para o anteprojeto, como as leis
de drogas e da lavagem de dinheiro. Também foi absorvida a parte de crimes de
leis abrangentes, como Estatuto do Idoso e o Estatuto da Criança e dos
Adolescentes.
Fonte: Ordem dos Advogados do Brasil
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