Tribunal não pagará mais precatórios da área do trabalho

Desde 2011, o Tribunal de Justiça de MS gerencia todos os pagamentos dos credores da justiça estadual, do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) e do Tribunal Regional Federal (TRF). Contudo, atendendo pedido da OAB/MS, os valores referentes à área do trabalho serão separados.

Os integrantes do Comitê Gestor das Contas Especiais de Pagamento de Precatórios reuniram-se na segunda-feira (28) e finalizaram os detalhes - o que significa que, nos próximos dias, os precatórios serão separados e os valores encaminhados ao TRT. De acordo com o Departamento de Precatórios do TJMS, até o dia 20 de maio foram pagos precatórios que abrangem valores em torno de R$ 6 milhões.

O juiz auxiliar da Vice-Presidência, Vitor Luis de Oliveira Guibo, explica que a separação de responsabilidades foi consensual, principalmente para atender algumas peculiaridades de cálculo. “Não houve problema algum. Estamos apenas atendendo uma solicitação que facilitará o andamento dos trabalhos”, garante ele.

Em julho de 2010, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Resolução nº 115, que dispõe sobre a gestão de precatórios no âmbito do Poder Judiciário. Isso significa que em todo o país o procedimento passou a ser único para os tribunais em relação ao pagamento de precatórios, com base na nova Emenda Constitucional 62, que transferiu para os tribunais a responsabilidade pelo pagamento dos precatórios.

A resolução instituiu o Cadastro de Entidades Devedoras Inadimplentes (Cedin), que contém a relação das entidades que não efetuarem o pagamento dos precatórios. Essas entidades poderão sofrer sanções impostas pela EC 62 como, por exemplo, a proibição de receber repasses da União. A resolução criou também o comitê gestor dos precatórios - composto por um juiz estadual, um federal e um do trabalho e seus respectivos suplentes - para auxiliar no controle dos pagamentos.

O setor de precatórios do Tribunal de Justiça passou por profundas mudanças e ganhou em transparência das ações, pois os relatórios de pagamentos, contendo os credores e devedores e as quantias pagas, dentre outros dados, são publicados mensalmente no Diário da Justiça.

Além disso, estão disponibilizadas para consulta pelo portal do TJMS diversas informações sobre os precatórios. Por meio do link http://www.tjms.jus.br/consultas/precatorio/precatorio.php é possível acessar os relatórios mensais de pagamentos, desde maio de 2011, e a relação de precatórios existentes, dentre outras informações.

Desde a implantação do gerenciamento de precatórios - dívidas judicialmente reconhecidas do Estado, municípios e autarquias com pessoas e entidades - estes são solucionados de forma rápida. As partes entram em acordo, evitando que pagamentos de valores pequenos sejam protelados, resolvendo definitivamente créditos pendentes de pagamento.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul