TCE se adapta à Lei de Acesso à Informação

Em entrevista ao jornal O Globo, o presidente do TCE-RJ, Jonas Lopes de Carvalho Junior, afirmou, ontem, que o tribunal está pronto para receber pedidos de informações dos cidadãos, em cumprimento à Lei Federal 12.527 (Lei de Acesso à Informação), que entra em vigor nesta quarta-feira (16). Ele também destacou que o TCE já disponibiliza consultas aos processos por meio deste portal e que a Corte está em processo de criação de sua Ouvidoria.

Veja abaixo a íntegra da reportagem publicada pelo jornal:

Governos informam que vão se adaptar à Lei de Acesso

Por Letícia Lins

RIO, SÃO PAULO, BELO HORIZONTE e RECIFE - A Lei de Acesso à Informação entra em vigor nesta quarta-feira sem condições de ser cumprida integralmente pelos governos dos estados do Rio, São Paulo, Minas Gerais e Pernambuco. A maioria das prefeituras também não se preparou para as novas regras e deixou de disponibilizar dados em sites, além de não treinar equipes para o atendimento ao público. Tribunais de Justiça e de Contas ainda estão em processo de adaptação.

No Rio, quem quiser obter informações sobre a administração estadual vai tropeçar na falta de informações nos sites oficiais. Apesar do prazo de 180 dias previsto pela Lei de Acesso à Informação e da recomendação da Controladoria Geral da União (CGU) para que os estados se preparassem para as novas regras, até esta terça-feira o governo do Rio não havia se adaptado. Por meio de nota, o estado informou que há uma comissão estudando e debatendo a regulamentação da Lei no âmbito estadual.

Já no município, o site Transparência Carioca (www.transparenciacarioca.rio.gov.br) foi a resposta da prefeitura do Rio à nova lei. O portal apresenta procedimentos licitatórios em andamento, execução de contratos firmados na municipalidade, orçamentos das secretarias e execução, entre outras informações. Dados específicos que não se encontrem no site poderão ser requisitados por telefone (1746) ou pelo site www.1746.rio.gov.br.

Os serviços oferecidos pelo novo portal devem levar mais 15 dias para estarem completamente operacionalizados. Segundo o secretário da Casa Civil, Pedro Paulo Carvalho, a partir de 1 de junho as equipes de atendimento estarão treinadas.

- Essa lei tornou mais fácil o acompanhamento não só dos documentos públicos como das condutas dos servidores. Por isso, a aproveitamos para melhorar os mecanismos de transparência do poder público - disse.

Assembleia e TCE vão reformular sites oficiais

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio já disponibiliza em seu site (www.alerj.rj.gov.br) informações sobre a presença de parlamentares, viagens, projetos, perfis e contatos. No entanto, a Alerj reconhece que a página é lenta, o suficiente para dificultar a pesquisa. A Casa abriu licitação para a reformulação do site, que passará a contemplar a nova legislação. Uma equipe de funcionários vai acompanhar o cumprimento das novas regras.

Assim como a Assembleia, a Câmara Municipal oferece pela internet (www.camara.rj.gov.br) informações, em tempo real, sobre gestão, execução orçamentária e processos de licitação, além das atividades legislativas. A Casa também vai adaptar seu site para as novas regras.

O Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE) diz que se adaptou às regras. Segundo o presidente, Jonas Lopes de Carvalho Júnior, o TCE receberá pedidos de informação a partir desta quarta-feira, que deverão ser protocolados. O site (www.tce.rj.gov.br) já disponibiliza consultas a processos.

- Estamos prontos para cumprir a lei a partir de amanhã (hoje). Estamos reformulando o site, que ficará mais rápido, e vamos criar uma ouvidoria. Acredito que, em 30 dias, essas mudanças estarão concluídas - afirma.

Ao contrário do TCE, o Tribunal de Justiça do Rio ainda não se adaptou. Em nota, informou que está em contato com os setores responsáveis da Administração Pública, para assim que o decreto for publicado regulamentar em conjunto do Poder Judiciário com o Poder Executivo.

TJ de São Paulo diz que parte da nova lei é cumprida

O governo paulista garantiu nesta terça-feira dispor de vários canais de comunicação que prestam informações à população, entre eles os sites da Transparência (www.transparencia.sp.gov.br); da Ouvidoria; do Arquivo Público do Estado e do Portal do Governo Aberto, além das centrais de atendimentos das secretarias de estado e das empresas públicas, fundações e autarquias. Já a Câmara Municipal informou que criou a Ouvidoria do Parlamento para atender à respectiva lei e com prazos de resposta que superam as necessidades impostas pela lei federal. A Câmara diz que tem resposta de 10 dias para as demandas, metade do prazo exigido pela lei federal.

Em nota, o Tribunal de Justiça de São Paulo disse que boa parte da nova lei já é atendida. O TJ-SP divulga atividades, dados sobre a gestão orçamentária, quadros de pessoal e respectivas estruturas remuneratórias dos tribunais e conselhos em seu site (www.tjsp.jus.br).

Com o maior número de municípios do país, Minas mostra que tirar do papel as novas regras da Lei de acesso à informação será difícil para as prefeituras. Das 853 do estado, cerca de 400 não têm sequer um site oficial. Quanto ao governo do estado, só agora será constituído um grupo para elaborar um projeto, ainda a ser votado na Assembleia, com o objetivo de adequar a nova lei à realidade do estado. Em nota, o Executivo mineiro disse que sistematizará, por meio de decreto, mecanismos de transparência já existentes, como o Portal da Transparência, o Ligue Minas e o Fale Conosco.

Somente nesta terça-feira o governador pernambucano Eduardo Campos (PSB) enviou à Assembleia Legislativa projeto de lei que garante o cumprimento das novas regras. A matéria segue em regime de urgência e deve ser aprovada em até 30 dias. Campos garantiu que o estado já cumpre 60% das exigências previstas pela legislação, em função do Portal da Transparência, que tem mais de 7 mil acessos mensais.

Fonte: Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro