Legislativo aprova projetos que tratam de subsídios e carreiras das polícias

A Proposta de Emenda Constitucional nº 003/12 (Mensagem nº 013/12), de autoria do Poder Executivo, que trata da remuneração da Polícia Civil, Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros e dos delegados de polícia do estado do Paraná, foi aprovada na sessão plenária desta terça-feira (15), por 40 votos favoráveis, 3 contrários e uma abstenção, em primeira discussão. Nesta sessão ordinária e nas três extraordinárias que aconteceram, e estenderam as votações até depois das 21 horas, os deputados também aprovaram outros quatro projetos apresentados pelo Governo, assegurando reajustes nos subsídios e avanços nas carreiras dessas categorias.

A PEC altera a Constituição Estadual no parágrafo 16 do artigos 45, bem como no artigo 61, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e, ainda, dá nova redação ao parágrafo 15 do artigo 45 e ao parágrafo 5º do artigo 47, que institui o subsídio como forma de remuneração da Polícia Civil, Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros e dos delegados de polícia.

De acordo com o deputado Ademar Traiano (PSDB), líder do Governo, “as alterações aprovadas pela Assembleia incorporam ao salário-base e todas as gratificações e verbas em uma única parcela”. Estabelece ainda “novas tabelas de progressão e evolução salarial”, segundo garantiu. Traiano explicou que as tabelas de subsídio entram em vigorar a partir de maio e já contemplam o reajuste salarial previsto para todos os servidores públicos do Estado, além dos ganhos reais.

Constituição - Na mensagem enviada ao Legislativo, o Governo argumenta que “esta emenda vem suprir vício de iniciativa da Emenda Constitucional nº 29/2010, por ter sido proposta de iniciativa do Poder Legislativo”. Por tratar de provimento de cargos públicos (matéria de iniciativa privativa do Poder Executiva), “a Emenda Constitucional nº 29/2010 está eivada de vício de constitucionalidade formal, que acarretou inclusive a propositora de ADIN perante o Supremo Tribunal Federal, a qual ainda não foi julgada”, acrescenta o Executivo.

Segundo o deputado Mauro Moraes (PSDB), presidente da Comissão Especial da Assembleia Legislativa que analisou a PEC, “agora tudo se encaminha para o pagamento do tão aguardado subsídio já no final de maio”. O parlamentar lembrou que, conforme o Regimento Interno, uma PEC precisa ser submetida a novo turno de discussão e votação, respeitando-se o interstício de cinco sessões. Concluindo esse tramite a emenda será promulgada pela Mesa da Assembleia, com o respectivo número de ordem (artigo 197). A previsão é de que a PEC nº 003/12 retorne à pauta de votações, assim, na próxima terça-feira (22).

Integram a Comissão Especial que analisou a proposta de emenda, além de Moraes, os seguintes deputados: Nereu Moura (PMDB), Pedro Lupion (DEM), Professor Lemos (PT), Roberto Aciolli (PV), como titulares. Ademir Bier (PMDB), Bernardo Ribas Carli (PSDB), Osmar Bertoldi (DEM), Ênio Verri (PT) e Rasca Rodrigues (PV), são os suplentes.

Projetos - Depois de muitas discussões, em Comissão Geral de Plenário e em regime de urgência, foram aprovadas nesta terça-feira também as outras quatro proposições que trazem novidades aos subsídios e às carreiras das polícias e do corpo de bombeiros. A primeira delas é a de nº 184/12, oriunda da mensagem nº 014/12, que se refere ao subsídio da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, conforme disposição constitucional.

A outra é o projeto de lei nº 185/12 (mensagem nº 015/12), que trata da remuneração da Polícia Civil e dos delegados, conforme determina o parágrafo 9º do artigo 144 da Constituição Federal. Em seguida foi debatido o projeto de lei nº 186/12 (mensagem nº 016/12), dispondo sobre o subsídio dos peritos oficiais e dos agentes auxiliares de perícia, conforme preconiza o mesmo dispositivo da Carta Federal. Passou igualmente a proposição de nº 187/12 (mensagem nº 017/12) estabelecendo a Função Privativa Policial - FPP - na estrutura organizacional da Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Polícia Civil e Científica. Como as quatro proposições foram submetidas aos debates que dominaram as três sessões extraordinárias, elas concluíram os tramites do rito do processo legislativo e serão remetidas agora para sanção (ou veto) do governador Beto Richa.

Fonte: Assembleia Legislativa do Paraná