A
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pode aprovar, nesta
quarta-feira (2), novas mudanças na Lei do Inquilinato (Lei nº
8.245/91). A principal inovação é impedir a cobrança de mais de 12
prestações de aluguel por ano; de aluguel em dobro ou de qualquer outro
valor que aumente a taxa mensal de locação estabelecida no contrato, com
exceção do índice anual de reajuste negociado entre o inquilino e o
dono do imóvel.
Tal
providência consta de substitutivo apresentado pelo relator, senador
Benedito de Lira (PP-AL) a projeto de lei da Câmara (PLC 63/07) que
busca reequilibrar as garantias dadas ao locador e ao locatário pela Lei
do Inquilinato. A proposta tramita em conjunto com quatro projetos de
lei do Senado (PLS 199, 284 e 289, de 2007, e 225, de 2008), todos
rejeitados pelo relator por questões regimentais, mas que tiveram seu
conteúdo parcialmente aproveitado no substitutivo.
Shoppings
Parte
das mudanças saíram do PLS 289/07, do senador Valdir Raupp (PMDB-RO),
que proíbe a cobrança anual de mais de 12 aluguéis em locações
residenciais ou comerciais. Emenda do senador Pedro Simon (PMDB-RS)
acolhida pelo relator ampliou seu alcance, impedindo também a cobrança
de aluguel em dobro ou de valor adicional ao aluguel não fixado
contratualmente.
Segundo
Benedito de Lira, a motivação de Raupp e de Simon era coibir abusos
praticados, principalmente, em locações de lojas de shopping centers. A
denúncia era de cobrança de aluguéis em dobro em meses de aumento de
vendas decorrente de datas festivas, como Dia das Mães (maio) e Dia dos
Namorados (junho).
O
relator aproveitou o substitutivo para restringir ainda mais a taxação a
inquilinos de lojas de shoppings. Assim, limitou a multa rescisória a
três aluguéis em caso de devolução das chaves do imóvel antes do término
da locação; proibiu a cobrança de taxa pela cessão do ponto comercial;
impôs indenização ao lojista em caso de o contrato de aluguel não ser
renovado; e permitiu ao lojista pedir a revisão do índice de reajuste do
aluguel, possibilidade dada pela Lei do Inquilinato apenas ao
proprietário do imóvel.
Fiança
O
substitutivo também resgata sugestão de outra proposta de Valdir Raupp,
o PLS 284/07. A intenção é incluir, entre as obrigações do locador,
levar ao conhecimento dos fiadores, por meio de carta registrada com
aviso de recebimento, a ocorrência de qualquer violação dos encargos da
locação até o 10º dia útil do mês seguinte.
De
acordo com Benedito de Lira, a comunicação da inadimplência tem o
objetivo de evitar o aumento da dívida pela incidência de juros e multa,
caso o fiador providencie o pagamento dos débitos em aberto do
inquilino, e a inclusão de seu nome no serviço de proteção ao crédito,
além da abertura de ação de execução na Justiça.
Ainda
sobre a fiança, o relator introduziu dispositivo na Lei do Inquilinato
para impedir o locador de recusar a contratação de seguro fiança como
garantia da locação se essa for a modalidade escolhida pelo inquilino.
Como houve mudança no texto aprovado pela Câmara, a matéria retorna para lá após ser votada pelo Plenário do Senado.
Fonte: Senado Federal
Relator negociará pendências em MP tributária com governo
Arquivo/ Gustavo Lima
Jerônimo
Goergen se reunirá com ministra Ideli Salvatti na quarta-feira.O
relator da Medida Provisória 556/11, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS),
se reunirá na quarta-feira (4) com a ministra das Relações
Institucionais, Ideli Salvatti, e com o secretário-executivo do
Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, para negociar pendências no
texto, incluindo temas como Supersimples, Cide e crédito presumido.
A
MP 556 trata de vários assuntos tributários e deve ser votada no
Plenário da Câmara no dia 8 ou 9 de maio. Goergen já definiu os três
pontos principais do parecer para que, segundo ele, a medida não gere
injustiça fiscal.
“Considero
fundamental que não haja a supressão do uso do crédito presumido pelas
agroindústrias do Brasil: isso já foi acertado na MP 552 e agora se
consolida na MP 556”,
diz. Outro ponto será a redução das obrigações acessórias do
Supersimples e, por fim, a não elevação da Cide em 16 vezes, como prevê o
texto original da MP.
O
crédito presumido é uma espécie de desconto no pagamento de impostos
oferecido a título de ressarcimento a alguns setores empresariais.
Quanto à Cide-Combustíveis, Goergen argumenta que o aumento da
contribuição, previsto na MP, desestimula o investimento das usinas de
etanol e pressiona o custo da gasolina para o consumidor.
O
relator também pretende incluir no texto a proibição da cobrança de
Imposto de Renda na repartição dos lucros das empresas com os
trabalhadores. Segundo ele, esta medida vai reforçar a renda do
trabalhador e a economia em geral.
Pronatec
Goergen
quer ainda que os incentivos do Programa Nacional de Acesso ao Ensino
Técnico e Emprego (Pronatec), usados hoje apenas no ensino
profissionalizante, também beneficiem o ensino superior.
O
governo tem alegado que os valores previstos não são suficientes para o
curso profissionalizante e também para o curso superior. Nós estamos
propondo que o valor previsto seja distribuído de maneira igualitária,
para que o curso superior não fique fora.
Além
disso, o texto original da MP prorroga por quatro anos a vigência do
Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da
Estrutura Portuária, mais conhecido como Reporto. Mas o relator vai
tentar ampliá-lo na negociação com o governo, a fim de reduzir os custos
das operações de logística do País.
Estamos
propondo o Relog, que é um sistema de logística nas áreas portuária,
ferroviária e rodoviária. O governo já sinalizou que é favorável em
vários pontos, portanto, decidiremos na quarta-feira se mantemos essa
posição ou se vamos continuar uma negociação junto ao Ministério do
Planejamento, onde possa surgir um novo programa de logística para o
Brasil.
O
relator disse ainda que vai aproveitar a reunião com o governo para
tentar incluir outras reivindicações do setor produtivo no seu parecer.
Fonte: Câmara dos Deputados
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