TAC firmado entre empresa de confecção e MPT obriga regularização de situação trabalhista de estrangeiros

A empresa Confecções Geração Elaé firmou Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) obrigando-se a regularizar e adotar procedimentos específicos de fiscalização das oficinas de costura prestadoras de serviço terceirizadas, a fim de se evitar a utilização de mão-de-obra de estrangeiros em situação irregular no País e de prestadores de serviço sem registro.

O TAC proposto pela procuradora do Trabalho Adélia Augusto Domingues também pede que a empresa se comprometa a manter seus empregados registrados em CTPS, inclusive, os que prestem serviços em tempo parcial, respeitando todos os direitos trabalhistas decorrentes. Além disso, a compromissária compromete-se, entre outros, a fazer recadastramento de todas as empresas/confecções/fornecedores que lhe prestem serviços de costura, exigindo a apresentação de documentos comprobatórios de sua constituição como empresas e de declaração de que mantém todos os empregados registrados, respeitando todos os direitos trabalhistas decorrentes, inclusive, os provenientes de Convenções Coletivas da respectiva categoria, e que não mantém trabalhadores estrangeiros em situação irregular no País.

O descumprimento dos acordos implicará multa de R$ 20.000.00 (vinte mil reais) por descumprimento, devidamente atualizada à época do pagamento ou da execução, respondendo a empresa e seus sócios de forma solidária.

Fonte: Procuradoria Regional do Trabalho 2ª Região