Sobre
a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que inocentou um homem
da acusação de ter estuprado três meninas de 12 anos de idade, sob a
alegação de que a presunção de violência no crime de estupro pode ser
afastada diante de algumas circunstâncias, a Secretaria de Direitos
Humanos da Presidência da República (SDH/PR) informa que encaminhará
solicitação ao procurador Geral da República, Roberto Gurgel, e ao
Advogado-Geral da União, Luiz Inácio Adams, para que analisem medidas
judiciais cabíveis para reversão desta decisão.
Entendemos
que os Direitos Humanos de crianças e adolescentes jamais podem ser
relativizados. Com essa sentença, um homem foi inocentado da acusação de
estupro de três vulneráveis, o que na prática significa impunidade para
um dos crimes mais graves cometidos na sociedade brasileira. Esta
decisão abre um precedente que fragiliza pais, mães e todos aqueles que
lutam para cuidar de nossas crianças e adolescentes.
Sobre
o acórdão do TJ de São Paulo, que manteve a absolvição do acusado, com a
justificativa de que as vítimas, à época dos fatos, “já estavam longe
de serem inocentes, ingênuas, inconscientes e desinformadas a respeito
do sexo”, consideramos inaceitável que as próprias vítimas sejam
responsabilizadas pela situação de vulnerabilidade que se encontram.
Confiamos que o Poder Judiciário brasileiro fará uma reflexão sobre os
impactos dessa decisão e terá condições de revertê-la, garantindo os
Direitos Humanos de crianças e adolescentes.
Fonte: Secretaria dos Direitos Humanos
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