Comissão aprova critérios para repasses de verbas federais para educação

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou na última quarta-feira (28) o Projeto de Lei Complementar 15/11, do deputado Felipe Bornier (PSD-RJ), que obriga estados, municípios e o Distrito Federal a cumprir uma série de exigências para receber recursos federais para a área de educação. O objetivo da proposta é avançar na direção de uma Lei de Responsabilidade Educacional.

O relator, deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), recomendou a aprovação. “A proposta de vincular a transferência de recursos financeiros da União à comprovação de que o ente federado está comprometido com a eficácia da política educacional pode contribuir para a boa gestão dos recursos necessários ao aprimoramento da educação”, afirmou.

As exigências são:

- aplicação, em educação, do percentual mínimo de receita de impostos previsto Constituição;

- estratégias de valorização dos profissionais da educação, com plano de carreira, nos termos da legislação federal pertinente, e programa de formação continuada, de duração plurianual, com dotação orçamentária específica;

- jornada de trabalho dos profissionais da educação que inclua período de tempo semanal especificamente destinado a atividades de planejamento, estudo coletivo e avaliação, cumprido na unidade escolar;

- plano de educação aprovado em lei;

- padrões definidos de infraestrutura e funcionamento das escolas para cada etapa e modalidade da educação básica;

- estratégias de oferta da educação infantil, garantida a todas as crianças na faixa etária de 0 a 3 anos, segundo critérios de natureza social e econômica;

- oferta regular de educação pré-escolar, ensino fundamental e ensino médio, com jornada escolar de duração superior a quatro horas diárias;

- programas suplementares de material didático, alimentação, transporte e assistência à saúde do estudante;

- avaliação anual do nível de rendimento escolar dos alunos;

- emprego de recursos na melhoria do rendimento escolar.

A proposta define ainda que as transferências voluntárias da União serão distribuídas proporcionalmente aos esforços do estado ou município para assegurar o cumprimento dos requisitos. Além disso, quem descumprir algum dos requisitos corre o risco de ter suspenso o repasse das transferências voluntárias até que o problema seja resolvido.

Fonte: Câmara dos Deputados