O
deputado federal João Dado (PDT-SP) impetrou Mandado de Segurança (MS
31188), no Supremo Tribunal Federal (STF), no qual pede liminar para
suspender a eficácia da votação do projeto de lei (PL) 1992/2007,
ocorrida ontem (28) em regime de urgência na Câmara dos Deputados. O PL
trata da criação da Fundação de Previdência Complementar do Servidor
Público Federal (Funpresp).
O
parlamentar pede que seja determinado ao presidente da Casa, deputado
Marco Maia (PT-RS), que encaminhe o projeto de lei à Comissão de
Finanças e Tributação (CFT), a fim de que seja cumprida a regra
regimental que prevê a manifestação desta comissão sobre a existência de
adequação orçamentária e financeira das propostas legislativas. Segundo
João Dado, o deputado Ricardo Berzoini (PT-SP) foi instado a proferir
parecer em plenário, em substituição à CFT.
“Até
agora, não foi apresentado ao Congresso Nacional nenhum levantamento
dos Conselhos Nacional de Justiça e do Ministério Público, do Tribunal
de Contas da União, das Casas Legislativas nem mesmo do Poder Executivo
com estimativa de impacto orçamentário-financeiro e os desdobramentos
fiscais em decorrência da aprovação do PL 1992. A
matéria não é trivial, apresentando extraordinária complexidade técnica
e de significativa repercussão macroeconômica, sendo necessário
dispensar todo cuidado e atenção específicos”, argumenta o parlamentar.
No mérito, o deputado pede que seja confirmada a liminar, com a anulação da votação do PL 1992. A relatora do mandado de segurança é a ministra Rosa Weber.
Processos relacionados: MS 31188
Fonte: Superior Tribunal Federal
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