Para garantir a instalação e o funcionamento de um órgão municipal de defesa do consumidor na cidade de Juína, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso firmou um Termo de Ajustamento de Conduta com o Poder Executivo local. A previsão é de que até o final de março de 2012, o Procon Municipal já esteja em pleno funcionamento. O acordo extrajudicial foi assinado nesta segunda-feira (12/12).
De acordo com a
promotora de Justiça que atua no município, Fabíola Fuzinatto Valandro, para
assegurar a instalação do órgão, o município deverá promover a contratação e/ou
remanejamento do pessoal necessário para atendimento à população. Será
necessário a realização de concurso público para nomeação dos servidores e
capacitação dos agentes públicos destinados à efetuação das ações de
orientação, fiscalização e eventual repressão das infrações administrativas
praticadas contra o consumidor.
“A criação e
instalação da Coordenadoria Política de Defesa do Consumidor (Procon) no âmbito
municipal proporcionará o fortalecimento do sistema local de defesa do
consumidor. O efetivo funcionamento do órgão foi um dos assuntos discutidos em
audiência pública realizada pelo Ministério Público em parceria com a Faculdade
AJES no início de setembro com a participação de representantes de vários
segmentos da sociedade”, destacou a promotora de Justiça.
Segundo a
representante do Ministério Público, caso as obrigações assumidas não sejam
cumpridas no prazo estabelecido no acordo, o município terá que arcar com multa
diária no valor de R$ 5 mil. “O Ministério Público fiscalizará o cumprimento do
ajuste e, sempre que necessário, adotará as providências legais cabíveis. Até o
final de abril, o município deverá encaminhar à Promotoria de Justiça o
cumprimento das obrigações assumidas no termo de ajustamento de conduta”,
acrescentou.
Fonte: Ministério
Público do Mato Grosso
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