PENAL – ERRO DE PROIBIÇÃO 27/1/2011 PENAL. CRIME AMBIENTAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ERRO DE PROIBIÇÃO. INOCORRÊNCIA

PENAL – ERRO DE PROIBIÇÃO

27/1/2011

PENAL. CRIME AMBIENTAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ERRO DE PROIBIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Se o réu é pescador profissional que cotidianamente realiza atividades de pesca na mesma área, inobstante alegue ser pessoa humilde e de parcos recursos, não merece acolhimento a alegação de total desconhecimento de que pescava em área proibida, quando as circunstâncias do caso concreto demonstram que ele tinha consciência da ilicitude da conduta, o que afasta a hipótese de erro de tipo ou erro de proibição. (TRF4ª R. - ACr 2006.70.08.000212-6 - PR - 7ª T. - Rel. Desemb. Fed. Márcio Antônio Rocha - DJ 27.01.2011) TRF4ª R.