DECRETO Nº 7.575, DE 29/09/2011 - DOU 30/09/2011

Altera os Anexos VII, VIII e X ao Decreto nº 7.445, de 1º de março de 2011, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2011.

A Presidenta da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 69, § 1º, e 70, § 8º, da Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010,

Decreta:

Art. 1º Os Anexos VII, VIII e X ao Decreto nº 7.445, de 1º de março de 2011, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II e III a este Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de setembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF

Guido Mantega

Valter Correia da Silva

ANEXO I

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2011

LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

(Anexo VII ao Decreto nº 7.445, de 1º de março de 2011)

						R$ milhões
RECEITAS	REALIZADA				PREVISTA		TOTAL
	1º Bim	2º Bim	3º Bim	4º Bim	5º Bim	6º Bim
IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO	3.759	4.014	4.221	4.640	4.686	4.742	26.062
IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO	5	10	8	7	4	6	39
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS	6.783	6.690	6.366	6.955	7.899	8.930	43.623
I.P.I. - FUMO	719	595	568	584	560	729	3.755
I.P.I. - BEBIDAS	470	404	539	484	480	508	2.886
I.P.I. - AUTOMÓVEIS	1.142	1.232	1.252	1.209	1.231	1.337	7.403
I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO	1.916	2.057	2.072	2.295	2.397	2.527	13.263
I.P.I. - OUTROS	2.535	2.403	1.935	2.383	3.231	3.829	16.316
IMPOSTO SOBRE A RENDA	43.485	43.611	36.015	34.771	37.172	43.296	238.351
I.R. - PESSOA FÍSICA	1.777	5.637	4.425	3.474	3.527	3.504	22.343
I.R. - PESSOA JURÍDICA	20.819	18.573	11.954	17.133	19.058	14.690	102.227
I.R. - RETIDO NA FONTE	20.889	19.401	19.636	14.164	14.588	25.102	113.781
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO	12.066	12.402	8.642	6.597	6.914	11.451	58.072
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL	5.007	3.695	7.919	3.896	4.309	9.700	34.527
I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR	2.506	2.159	1.943	2.412	2.018	2.643	13.679
I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS	1.310	1.146	1.132	1.260	1.347	1.308	7.503
I.O.F. - IMPOSTO S/OPERAÇÕES FINANCEIRAS	4.602	4.805	5.505	5.766	5.827	6.256	32.760
I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL	18	19	21	25	390	96	569
CPMF- CONTRIB.MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA	15	20	11	22	-	-	69
COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL	25.747	25.798	26.427	27.830	27.349	28.355	161.506
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP	6.895	6.796	6.934	7.188	7.609	7.394	42.816
CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/LUCRO LÍQUIDO	11.384	9.738	6.704	15.252	9.303	7.685	60.065
CIDE - COMBUSTÍVEIS	1.402	1.545	1.544	1.645	1.700	1.700	9.537
CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF	38	75	132	100	116	115	576
OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS	1.566	1.855	8.402	2.005	3.841	3.862	21.531
RECEITAS DE LOTERIAS	602	553	621	554	558	558	3.445
CIDE-REMESSAS AO EXTERIOR	267	244	219	209	186	223	1.349
DEMAIS	697	1.059	7.562	1.241	3.096	3.081	16.737
RECEITA ADMINISTRADA	105.699	104.977	102.290	106.206	105.897	112.437	637.505

ANEXO II

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO FEDERAL - 2011

RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

(Anexo VIII ao Decreto nº 7.445, de 1º de março de 2011)

							R$ milhões
DISCRIMINAÇÃO	REALIZADA				PREVISTA		TOTAL
	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.
RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL	114.949	117.330	114.054	117.686	119.035	119.534	702.587
ADMINISTRADA PELA RFB (*)	105.699	104.977	102.290	106.206	105.897	112.437	637.505
COTA-PARTE DE COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS	5.114	5.839	2.890	6.417	6.304	2.484	29.049
CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES	1.381	1.395	1.419	1.431	1.453	2.389	9.467
CONCESSÕES E PERMISSÕES	266	27	1.418	67	76	529	2.384
DEMAIS	2.489	5.093	6.036	3.565	5.305	1.695	24.182
RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS	42.976	45.658	45.063	47.748	46.473	66.944	294.863
CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL	34.893	36.566	38.652	40.207	39.867	55.399	245.585
CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO	2.692	1.938	1.991	2.053	1.971	2.379	13.025
FONTES PRÓPRIAS	2.185	2.031	2.139	2.589	2.111	3.027	14.083
CONTRIBUIÇÃO AO FGTS (LC nº 110/2001)	356	479	219	703	541	541	2.839
DEMAIS	2.850	4.643	2.061	2.197	1.983	5.597	19.331
TOTAL	157.925	162.987	159.117	165.434	165.508	186.478	997.449

(*) LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS.

ANEXO III

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL - OF E DA SEGURIDADE SOCIAL - OSS E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2011

(Anexo X ao Decreto nº 7.445, de 1º de março de 2011)

	R$ milhões
DISCRIMINAÇÃO	Jan-Dez
1. RECEITA TOTAL	751.865
1.1 Receita Administrada pela RFB	637.505
1.2 Receitas Não Administradas	111.520
1.3 Contribuição ao FGTS (LC nº 110/2001)	2.839
2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS	165.756
2.1 FPE/FPM/IPI-EE	132.797
2.2 Demais	32.959
3. RECEITA LÍQUIDA (1-2)	586.108
4. DESPESAS	457.529
4.1 Pessoal e Encargos Sociais	179.967
4.2 Outras Correntes e de Capital	277.562
4.2.1 Contribuição ao FGTS (LC nº 110/2001)	2.839
4.2.2 Não Discricionárias	91.306
4.2.3 Discricionárias - Todos os Poderes	183.418
5. RESULTADO DO TESOURO (3-4)	128.579
6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1-6.2)	(36.819)
6.1 Arrecadação Líquida INSS	245.585
6.2 Benefícios da Previdência	282.404
7. AJUSTE METODOLÓGICO - ITAIPU	-
8. DISCREPÂNCIA ESTATÍSTICA	-
9. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6+7+8)	91.760
10. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS	-
11. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (9+10)	91.760

DECRETO LEGISLATIVO Nº 300, DE 30/09/2011 - DOU 03/10/2011

Aprova o texto do Protocolo Adicional ao Acordo de Parceria e Cooperação entre o governo da República Federativa do Brasil e o governo da República Francesa com vistas na criação de um Centro de Cooperação Policial, celebrado em Brasília, em 7 de setembro de 2009.

O Congresso Nacional

Decreta:

Art. 1º Fica aprovado o texto do Protocolo Adicional ao Acordo de Parceria e Cooperação entre o governo da República Federativa do Brasil e o governo da República Francesa com vistas na criação de um Centro de Cooperação Policial, celebrado em Brasília, em 7 de setembro de 2009.

Parágrafo único. Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Protocolo, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do inciso I do art. 49 da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 30 de setembro de 2011

Senador JOSÉ SARNEY

Presidente do Senado Federal

(*) O texto do Protocolo Adicional acima citado está publicado no DSF de 06.08.2011.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 544, DE 29/09/2011 - DOU 30/09/2011 - RET. DOU 03/10/2011

Estabelece normas especiais para as compras, as contratações de produtos, de sistemas de defesa, e de desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa, e dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa e dá outras providências.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 544, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011

(Publicada no Diário Oficial de 30 de setembro de 2011 - Seção 1)

Na página 3, 2ª coluna, nas assinaturas,

Leia-se:

DILMA ROUSSEFF, Celso Luiz Nunes Amorim, Guido Mantega, Fernando Damata Pimentel, Valter Correira da Silva e Aloizio Mercadante.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 545, DE 29/09/2011 - DOU 30/09/2011 - RET. DOU 03/10/2011

Altera a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM; altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis nº 11.434, de 28 de dezembro de 2006, nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e nº 8.685, de 20 de julho de 1993; altera a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na cadeia produtiva do café, institui o Programa Cinema Perto de Você, e dá outras providências.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 545, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011

(Publicada no Diário Oficial de 30 de setembro de 2011 - Seção 1)

Na página 5, 3ª coluna, nas assinaturas,

Leia-se: DILMA ROUSSEFF, Guido Mantega, Paulo Sérgio Oliveira Passos, Fernando Damata Pimentel, Anna Maria Buarque de Hollanda e Aloizio Mercadante.

Cartel definia resultados, acusa Ministério Público - Campinas

Nova apuração sobre fraudes em Campinas foca suposto esquema para monopólio nos fretados
01/10/2011 - 08h39 . Atualizada em 01/10/2011 - 08h43 

Milene Moreto		Agência Anhangüera de Notícias

Policiais durante a operação de ontem, em sede de uma das viações alvo da apuração: denúncia de um empresário embasa suspeitas
(Foto: Cesar Rodrigues/AAN )

Campinas nem bem se recuperou das denúncias de irregularidades em contratos públicos da Sanasa, que provocaram a queda do prefeito cassado Hélio de Oliveira Santos (PDT), em agosto deste ano, e mais uma vez a cidade se deparou ontem com outra apuração de um suposto esquema em concorrências públicas. Desta vez, o alvo dos promotores do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) foram empresários do setor de transporte fretado que operam em toda a Região Metropolitana de Campinas (RMC). Segundo a Promotoria, eles teriam montado um cartel — conjunto de empresas do mesmo ramo, que se organizariam com o objetivo de definir quem prestaria os serviços na cidade, monopolizando o mercado e reduzindo as possibilidades para empresários concorrentes. 

Segundo o promotor Adriano Andrade de Souza, a suposta quadrilha operava limitando as opções para suas concorrentes e mantendo domínio quase que absoluto do mercado. Ao todo, sete empresas são investigadas por integrar esse suposto esquema criminoso e todas pertenciam ao Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros por Fretamento de Campinas e Região (Sinfrecar).

Leia mais sobre o caso:MP faz operação contra fraudes no transporte fretado 

“O grupo se articulava da seguinte forma: se uma empresa de transporte já presta serviços para um determinado cliente chamado de A, essa linha era exclusivamente dela e ninguém poderia concorrer. Caso o cliente A fosse fazer uma nova cotação de preço para renovar o contrato, e realizasse uma consulta com alguma das empresas que integram o grupo, elas eram obrigadas a oferecer um preço mais alto para que a escolhida não tivesse problemas em ganhar o contrato. Em algumas licitações, existem combinações para fraudar as concorrências. Na primeira parte dessa fraude, o crime seria contra a ordem econômica, onde as vítimas são as empresas privadas. E na licitação pública estamos investigando vários setores e responsáveis, inclusive a Unicamp”, disse o promotor. 

As empresas investigadas pelo MP são: Capellini, VB Transportes, Rápido Luxo Campinas, Exclusiva, Transmimo, Sinfrecar, Unitransp (departamento de tranporte da Unicamp) e RecPaz. A suspeita de monopolização de mercado foi feita por um empresário concorrente que, segundo os promotores, teria se recusado a participar do esquema. No caso das licitações públicas, a suposta quadrilha combinava ingressar com preços superiores a de outra escolhida para realizar o serviços e, caso houvesse participação de algum outro empresário nesses certames, o grupo se organizava para poder excluir o concorrente com propostas menores e até oferecendo preços iguais, para anular o processo.

Prefeitura

A ação do MP pode respingar em órgãos públicos, como a Prefeitura e a Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas (Emdec). Isso porque a partir de agora o Gaeco vai analisar toda a documentação das empresas e fazer um pente-fino nos contratos públicos vigentes na cidade. O secretário de Transportes, Sérgio Torrecillas, afirmou que ainda é cedo para tomar qualquer atitude em relação a esses contratos. No caso da Emdec, o secretário disse que não existe nenhum tipo de responsabilidade, uma vez que o órgão fiscaliza os veículos e não firma contratos.

(Colaborou Murilo Borges/AAN)

Crise faz Campinas perder investimento de US$ 160 milhões

Indústria cogitou transferir unidade para Campinas, mas desistiu
01/10/2011 - 08h27 . Atualizada em 01/10/2011 - 08h29 

Maria Teresa Costa		Agência Anhangüera de Notícias

O Centro de Distribuição de Peças da John Deere localizado no Distrito Industrial de Campinas
(Foto: Érica Dezonne/AAN)

A maior fabricante mundial de tratores, a John Deere, anunciará na próxima segunda-feira que vai transferir sua unidade instalada no Rio Grande do Sul para Indaiatuba. A primeira opção da empresa foi Campinas, por causa do Aeroporto Internacional de Viracopos, que facilitaria sua integração com o restante do País. O Correio apurou que a empresa procurou a Administração no auge da crise política, em busca de indicação de áreas para se instalar, sem sucesso. As dificuldades de zoneamento e a instabilidade política no Executivo levaram a John Deere a escolher Indaiatuba. 

No projeto sondado para Campinas, a empresa estimava um investimento de US$ 160 milhões, com um plano de implantar duas plantas de máquinas e equipamentos e ter no entorno seis fábricas fornecedoras. A empresa chegará a Indaiatuba em janeiro, trazendo sua sede que centraliza o comando das operações na América Latina e também a estrutura administrativa do Banco John Deere, responsável pelo financiamento de compras de máquinas e equipamentos. A proximidade com Viracopos e com o centro de distribuição de peças que mantém em Campinas, perto do aeroporto, levaram a empresa a decidir por Indaiatuba, que está recebendo a multinacional com incentivos fiscais. 

A John Deere é um dos investimentos que Campinas perdeu por não conseguir dar segurança jurídica aos investidores. Segundo cálculo da Secretaria Municipal de Comércio, Indústria, Serviços e Turismo, desde de 20 de maio, quando teve início a crise política a partir da prisão de integrantes do primeiro escalão acusados de formação de quadrilha e participação em esquema de corrupção, a cidade teria perdido R$ 1 bilhão de investimentos.

Leia mais nas edições do dia 1º/10 dos jornais do Grupo RAC