Aprova o texto do Protocolo Adicional ao Acordo de Parceria e Cooperação entre o governo da República Federativa do Brasil e o governo da República Francesa com vistas na criação de um Centro de Cooperação Policial, celebrado em Brasília, em 7 de setembro de 2009.
O Congresso Nacional
Decreta:
Art. 1º Fica aprovado o texto do Protocolo
Adicional ao Acordo de Parceria e Cooperação entre o governo da República
Federativa do Brasil e o governo da República Francesa com vistas na criação de
um Centro de Cooperação Policial, celebrado em Brasília, em 7 de setembro de
2009.
Parágrafo único. Ficam
sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar
em revisão do referido Protocolo, bem como quaisquer ajustes complementares
que, nos termos do inciso I do art. 49 da Constituição Federal, acarretem
encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor
na data de sua publicação.
Senado Federal, em 30
de setembro de 2011
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado
Federal
(*) O texto do
Protocolo Adicional acima citado está publicado no DSF de 06.08.2011.
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