Duas representações do Ministério Público Eleitoral tratavam da participação feminina na política
01.03.201813:40
Sessão plenária jurisdicional do TSE
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Decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) extinguiu, na sessão de hoje, sem analisar o mérito, representações contra o Partido Socialismo e Liberdade (PSol) e Partido Social Liberal (PSL), que teriam supostamente feito propagandas partidárias no rádio e na televisão sem dedicar um tempo para promover a participação política da mulher. As ações foram movidas pelo Ministério Público Eleitoral.
Além dessas duas representações, a Corte também votou pelo fim de outra do MPE que tratava de propaganda partidária do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), que teria sido feita para promover a imagem de um senador da sigla.
O relator, ministro Napoleão Nunes Maia, votou por extinguir as ações por entender que não haveria como punir os partidos, caso as irregularidades fossem verificadas.
Porém, os ministros destacaram que o Ministério Público - ou quem desejar - poderá solicitar na Justiça Comum que os partidos devolvam recursos ao erário, que o órgão considere que deveriam ser empregados, na propaganda, em favor da divulgação da participação feminina na política.
O ministro Napoleão Nunes Maia lembrou que a Reforma Eleitoral (Lei nº 13.487) do ano passado revogou os artigos da Lei dos Partidos Políticos (Lei n° 9.096/95) que previam a propaganda partidária gratuita, incluindo as sanções que poderiam ser impostas.
Diante disso, Nunes Maia votou pela extinção dos processos sem julgamento de mérito na esfera eleitoral, “ressalvado o acesso à Justiça para outros fins de direito”.
EM/GA
Processos relacionados: Rps 060293125, 0600293210 e 060293392
Tags:
#Sessão de julgamento
Gestor responsável: Assessoria de Comunicação Últimas notícias postadas
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Fonte:
http://www.tse.jus.br/imprensa/noticias-tse/2018/Marco/extintas-representacoes-contra-psol-psl-e-ptb-por-supostas-propagandas-irregulares
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