Empresa do ramo do agronegócio consegue reverter condenação por “dumping social”

Uma empresa do ramo do agronegócio, condenada pelo Juízo da Vara do Trabalho de Avaré ao pagamento de R$ 10 mil por dumping social, conseguiu se livrar da condenação com recurso julgado pela 7ª Câmara do TRT-15. O acórdão, que teve como relator o desembargador Carlos Augusto Escanfella, concordou com a tese de defesa da reclamada, que chamou a decisão de primeiro grau de ultra petita, uma vez que não constava, dentre os pedidos do reclamante, a condenação da empresa por prática de dumping. O Juízo de 1º grau, que condenou a reclamada ao pagamento de indenização por dumping social, alegou que a empregadora habitualmente foi condenada ao pagamento de horas extras, desrespeito que além de aumentar indevidamente os lucros da recorrente, causa desequilíbrio no sistema capitalista, fomenta a concorrência desleal, além de imputar prejuízos a toda a sociedade.

No recurso, a empresa se defendeu dizendo que sempre pautou sua conduta pelo prestígio aos colaboradores, aderindo voluntariamente a todas as ações determinadas do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e afirmou ainda, quanto às demais condenações (horas ‘in itinere e intervalos intrajornadas) que estas decorreram da análise desvirtuada da prova oral produzida pelo reclamante, em detrimento da prova documental constante nos autos. O colegiado afirmou que a empresa tinha razão em parte em suas alegações. Quanto ao dumping social, o acórdão registrou que foi louvável a iniciativa do magistrado de primeiro grau, que ao identificar indícios de prática empresarial que no mínimo afronta a legislação protetora do trabalho, deixou a inércia inerente ao Poder Judiciário para, da forma que melhor entendeu, condenar a reclamada ao pagamento de indenização. Mesmo assim, o acórdão afirmou que não é possível manter a condenação, apesar de entender que o juiz de primeiro grau está mais próximo dos fatos e dos agentes sociais e possuir uma visão mais acurada da realidade social que circunda a Vara de Avaré.

A Câmara ressaltou que a condenação aplicada de ofício não o respeitou o Estado Democrático de Direito, e que determina, dentre as garantias constitucionais, o respeito ao princípio do contraditório e ampla defesa, esculpido no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal. No campo infraconstitucional, o colegiado salientou também que a condenação de primeiro grau também violou o artigo 128 do CPC que estabelece que o juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. A Câmara destacou ainda que o Juízo só pode agir de ofício em matéria de ordem pública.

O colegiado registrou, porém, quanto ao dumping, que tal prática não pode passar despercebida por esta instância revisora, sob pena de se estar chancelando a deterioração das relações trabalhistas, e afirmou que constatadas irregularidades no processo, cabe ao juiz, segundo o seu entendimento, determinar as providências que entender devidas, mediante expedição de ofícios às autoridades ou órgãos governamentais competentes, a fim de prevenir ou reprimir qualquer ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 125, III, do CPC). No entendimento do colegiado, no caso, as constatações apresentadas pelo Juízo monocrático impõem a expedição de ofícios ao Delegado Regional do Trabalho e ao Ministério Público do Trabalho, para que apurem eventual prática de ‘dumping social e tomem as medidas administrativas e judiciais cabíveis, haja vista a legitimação daqueles órgãos para fiscalização e propositura de eventual ação civil pública para garantia de direitos difusos ou coletivos (art. 5º da Lei 7.347/85), concluiu. (Processo 0001493-57.2012.5.15.0031)

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região