A Câmara dos Deputados analisa o
Projeto de Lei 6083/13, do deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), que isenta de
contribuições previdenciárias quem construir habitações populares de até
Pela
proposta, a construção deverá ser feita pelas Companhias de Habitação Popular
Brasileiras (Cohab); por agentes públicos de habitação da União, de estados ou
de municípios; ou ainda por cooperativas habitacionais. A obra pode ser isolada
ou fazer parte de conjuntos habitacionais.
A
isenção será acrescida à prevista na Lei de Custeio da Previdência (8.212/91),
que já estabelece a não cobrança de contribuições previdenciárias para a casa
familiar para uso próprio, sem mão de obra assalariada.
De
acordo com Serraglio, a mudança é necessária porque a construção em regime de
mutirão não existe mais. “A experiência de mutirão demonstrou ser ineficiente e
produziu enormes problemas trabalhistas, como a mão de obra infantil e altos
índices de acidentes do trabalho”, diz o parlamentar.
Para o
deputado, a proposta apenas adequa a legislação à realidade atual. “O benefício
da isenção tributária alcança aqueles que mais necessitam, os beneficiários dos
programas de habitação popular”, afirma Serraglio.
Tramitação
A
proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de
Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e
Justiça e de Cidadania.
Fonte:
Câmara dos Deputados Federais
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