Em tramitação na Câmara, o Projeto de Lei 5564/13 determina que todos os
veículos de transporte coletivo no País sejam equipados com aparelho de
ar-condicionado com dispositivo regulador de temperatura.
Apresentada pelo deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), a proposta estipula
como punição à empresa que descumprir a regra o recolhimento imediato do
veiculo, com proibição de circular até a satisfação da exigência, além de multa
de até 50 vezes o salário mínimo e proibição de participar de licitação para
prestação serviço de transporte coletivo.
Maia ressalta que estudos de Medicina do Trabalho atestam que 45% dos
motoristas e cobradores sofrem com o calor nos ônibus, e os que trabalham em
veículos com ar-condicionado são menos afetados pelo estresse no trânsito.
“Além disso, a medida trará maior qualidade aos usuários do sistema,
dando maior conforto aos que necessitam diariamente pegar o coletivo para o
trabalho”, acrescenta. O deputado lembra que diversas cidades já possuem leis
municipais que obrigam os ônibus a ter esse equipamento.
Segundo o projeto, as empresas de transporte coletivo terão até três
anos para adequarem suas frotas à nova legislação.
Incentivo fiscal
A proposta também reduz a zero as alíquotas da Cofins incidentes sobre a
receita bruta no mercado interno de óleo diesel, partes, peças, pneus e câmaras
de ar de borracha, componentes, fluidos hidráulicos, lubrificantes, tintas,
equipamentos e serviços a serem empregados no reparo, revisão, manutenção e
conservação de veículos prestadores de serviços de transporte coletivo.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Viação
e Transportes; de Finanças e Tributação (inclusive quanto ao mérito); e de
Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Câmara dos Deputados Federais
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