Decreto s/nº, de 13.12.2013 - DOU de 16.12.2013
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 664.084.897,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
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| A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição , e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, caput, inciso IV, alíneas "a" e "c", da Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013 , e no art. 37, § 3º, da Lei nº 12.708, de 17 de agosto de 2012 , |
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013 ), em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 664.084.897,00 (seiscentos e sessenta e quatro milhões, oitenta e quatro mil, oitocentos e noventa e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I.
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Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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| Brasília, 13 de dezembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República. |
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