Câmara de Goiânia terá de indenizar família
de rapaz morto por filho de vereador
A Câmara Municipal de Goiânia foi
condenada pelo juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal, José Proto de
Oliveira, a pagar R$ 50 mil por danos morais e pensão vitalícia no valor de
dois terços de salário mínimo a Neusa da Silva Souza, mãe de Lúcio Teixeira da
Rocha. Ele morreu aos 29 anos em um acidente na Avenida Perimetral Norte, em
outubro de 2007, quando dirigia sua mobilete e foi atingido pelo carro oficial
da Câmara Municipal, conduzido por Rafael miranda, filho do então vereador
Nelson Ferreira.
O magistrado ressaltou que, nos
termos do artigo 37, parágrafo 6º da Constituição Federal de 1988, “as pessoas
jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa
qualidade, causarem a terceiros”. Nesse sentido, José Proto considerou que a
Câmara Municipal tem a obrigação de indenizar o dano causado por Rafael.
O juiz ponderou que a Câmara de
Goiânia falhou ao permitir que uma pessoa alheia a seu quadro de funcionários
fizesse uso do veículo, seja para fins particulares ou não, causando,
inclusive, a morte de uma pessoa. Além disso, Proto entendeu que os dirigentes
da Casa erraram de duas formas. Inicialmente, ao escolher a pessoa errada para
conduzir seu carro e, em seguida, na falta de vigilância no que tange a seus
veículos.
“Resta clara a responsabilidade civil
da Câmara Municipal de Goiânia, no momento em que entregou veículo de sua
propriedade à pessoa alheia”, observou José Proto, ao passo que afirmou que a
Casa deve indenizar o abalo moral sofrido pelos familiares da vítima.
Fonte: Tribunal de Justiça de Goiás
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