O Ministério Público do Estadual, através da Promotoria de Justiça da
Comarca de São José de Mipibu, recomendou ao Município que adote as medidas
cabíveis para a revogação/anulação do Decreto Executivo nº018/2013 que
instituiu a obrigatoriedade de fidelização bancária para o pagamento de
servidores municipais.
Segundo a Promotora de Justiça Heliana Lucena Germano, a regulamentação
de consignação bancária impede a portabilidade/transferência para outro banco,
restrição que fere a liberdade do servidor, funcionário, agente público,
aposentado ou pensionista da administração direta e indireta do município de
contrair consignação em folha de pagamento com instituição de seu interesse.
Para a representante do MP, o decreto ainda afronta os princípios
constitucionais de isonomia e da livre concorrência da ordem econômica.
O Prefeito de São José de Mipibu deve informar, no prazo de 10 dias
úteis, as providências adotadas para o cumprimento da recomendação.
Fonte: Ministério Público do Rio Grande Norte
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