MP cobra rescisão dos contratos temporários irregulares em Groaíras

MP cobra rescisão dos contratos temporários irregulares em Groaíras

O Ministério Público do Estado do Ceará, através do promotor de Justiça Bismarck Soares Rodrigues, com uma Ação Civil Pública contra o município de Groaíras cobrando a rescisão de todos os contratos firmados com servidores temporários contratados irregularmente até dezembro de 2013 - excetuando-se os contratos referentes aos cargos de agente comunitário de saúde e agente de endemias. O MP requer também a declaração de nulidade de todos os contratos desde 1º de janeiro de 2013 em todas as secretarias municipais de Groaíras e o envio do projeto de lei ao Legislativo local contemplando a criação de cargos e realização de concurso público para substituição de todos os servidores temporários irregulares no prazo de 15 dias. De acordo com o promotor de Justiça, a medida visa evitar a costumeira contratação de servidores temporários para execução de serviços permanentes e regulares prestados pelo Município, sob a alegação de excepcional interesse público, em evidente burla aos princípios da acessibilidade e da obrigatoriedade de concurso público para o exercício de tais cargos. Em caso de descumprimento, a multa diária é no valor de R$ 10 mil, a ser paga pelo prefeito de Groaíras, Adail Albuquerque Melo. Fonte: Ministério Público do Ceará