MPS é contrário à desaposentação no modelo atual

MPS é contrário à desaposentação no modelo atual

29 de agosto de 2013 | Postado por ligia.borges em Notícias

De Natal (RN)- A desaposentação hoje não é aceita por falta de previsão legal e pelo fato de a aposentadoria ser um ato administrativo irreversível e irrenunciável. Essa é a posição do Ministério da Previdência Social, expressa pela chefe do Gabinete do Ministro da Previdência Social, Roberta

Para Roberta Simões, diálogo no Congresso Nacional pode viabilizar alternativa viável à desaposentação. Foto: Diógenes Almeida

Simões, durante Congresso Nacional de Direito Previdenciário que está sendo realizado em Natal (RN).Por outro lado, a advogada Roberta Simões considerou a possibilidade de, por meio do diálogo no âmbito do Congresso Nacional, ser buscada uma alternativa que contemple os beneficiários que se aposentaram e continuaram a trabalhar e a recolher sua contribuição.

No modelo atual, a visão do MPS é que caso a desaposentação venha a ser admitida, o beneficiário seja obrigado a devolver os valores que recebeu a título da aposentadoria a qual ele está abdicando. Renunciar aos proventos da aposentadoria que o segurado recebe para pleitear uma outra mais vantajosa é o que se convencionou chamar de desaposentação.

“Para o Ministério da Previdência, a desaposentação deve ser vetada administrativamente. Além da ausência de previsão legal, ela é uma forma de estimular as aposentadorias precoces. Mais ainda: a desaposentação promove o desmantelamento do fator previdenciário”, observou Roberta Simões.

Segundo a chefe de gabinete do MPS, alguém que se aposentou sob o efeito do fator previdenciário pode pedir, pela desaposentação, o recálculo do seu benefício depois do transcorrer de alguns anos, mesmo que não tenha feito mais nenhuma contribuição previdenciária. O simples fato de ele se tornar mais velho permitirá um aumento no valor do beneficio, já que a sua expectativa de vida – um dos fatores que pesam para o cálculo do fator – terá diminuído. (Roberto Homem)

http://blog.previdencia.gov.br/?p=8641&utm_source=rss&utm_medium=rss&utm_campaign=mps-e-contrario-a-desaposentacao-no-modelo-atual

INSS 30/08/2013

Justiça obriga INSS a pagar pensão a companheira de ex-segurada

Instituto desembolsará R$ 745 mensais. Decisão foi tomada no último dia 8, após juiz reconhecer a existência de uma união estável homoafetiva de quase 18 anos. Testemunhas e provas documentais foram essenciais para a comprovação da relação. Citação do STF também foi utilizada por magistrado

NOTÍCIA2 COMENTÁRIOS

Emmanuel Montenegroredacaoportal@opovo.com.br

BRINQUEDOTECAPara construir laços afetivos(0)ÔNIBUSProtesto em terminais prejudica trabalhadores(0)OS CIDADÃOSIlhado(0)

 

 

A Justiça Federal no Ceará condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento de pensão previdenciária a Maria Iara Lima do Vale, 46, no valor mensal de R$ 745,76. Ela deu entrada no pedido depois da morte de sua companheira, ex-segurada da Previdência, com quem viveu em união estável por cerca de 18 anos. Cabe recurso à decisão.

A sentença foi dada pelo juiz da 13ª Vara, José Helversley Alves. A união homoafetiva foi comprovada por meio de testemunhas, além de documentos, como comprovante de residência, demonstrativo de fatura do cartão de crédito, contracheques e declaração do serviço social.

Mirta Honorato Ferreira, que exercia a função de serviços gerais em um shoppig de Fortaleza, morreu aos 44 anos, vítima de câncer no útero. Elas moravam em um imóvel pertencente ao pai de Maria Iara, no bairro Serrinha. Após a morte da companheira, Iara, cuja única fonte de renda era proveniente do salário de Mirta, no valor de um salário mínimo, procurou o INSS para requerer o benefício. Porém, ele foi negado, sob alegação de falta de provas que comprovassem a união. Ela, então, acionou a Justiça.

A audiência ocorreu no último dia 8 - exatamente um ano após o falecimento de Mirta. O juíz lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a união estável entre pessoas do mesmo sexo e que a relação pode ser classificada como entidade familiar.

Maria Iara vai receber parcelas correspondentes ao salário da companheira. Deve receber, ainda, o valor de R$ 4.045,30 referente ao pagamento das parcelas vencidas, inclusive relacionadas à gratificação natalina. “A sentença representa um avanço na sociedade, pois a lei mudou fazendo com que haja a diversidade da família, que hoje não é só composta de marido, mulher e filhos, mas também de pessoas do mesmo sexo”, disse ao O POVO a advogada encarregada do caso, Natalya de Morais Ramos.

Maria Iara, que ficou sabendo da sentença ontem, disse estar feliz. “Eu nem sabia que podia pedir pensão. Foi uma amiga que me incentivou a buscar meus direitos. Graças a ela e a Deus eu ganhei esse direito.”

De acordo com a sentença, o INSS tem 45 dias para efetuar o pagamento dos valores.

http://www.opovo.com.br/app/opovo/cotidiano/2013/08/30/noticiasjornalcotidiano,3120329/justica-obriga-inss-a-pagar-pensao-a-companheira-de-ex-segurada.shtml

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INFORMATIVO Nº 8-D/2013

Este é o Informativo do TRT da 2ª Região, elaborado pela Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial, que traz sinopse das últimas publicações do DOU, DJ, DOE e Diários Oficiais Eletrônicos ligadas à área trabalhista, previdenciária e à administração pública, bem como a jurisprudência noticiada nos Tribunais Superiores.

Este Informativo também pode ser visualizado em nosso site. Em Bases Jurídicas, acesse Informações Jurídicas - Informativo Semanal

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INFORMATIVO Nº 8-D/2013
(23/08/2013 a 29/08/2013)

DESTAQUES

RESOLUÇÃO Nº 01/2013 -  DOEletrônico 26/08/2013, 27/08/2013, 28/08/2013 
Edita a Súmula nº 10 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Resoluções

RESOLUÇÃO Nº 02/2013 – DOEletrônico 26/08/2013, 27/08/2013, 28/08/2013
Edita as Súmulas nºs 11, 12, 13, 14 e 15 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Resoluções

ATOS NORMATIVOS

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

PORTARIA DGA Nº 01/2013 - DOEletrônico 27/08/2013Designa servidores para atuarem como Gestores e Fiscais de contratos do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias

PORTARIA GP Nº 42/2013 - DOEletrônico 26/08/2013 
Altera a Portaria GP nº 38/2013, que trata da Comissão Permanente de Avaliação Documental.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias 

PORTARIA GP Nº 50/2013 - DOEletrônico 26/08/2013
Designa servidores para atuarem como comunicadores regionais do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias

PORTARIA GP Nº 51/2013 - DOEletrônico 26/08/2013
Altera horário de funcionamento e atendimento do Edifício da Rio Branco.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias

PORTARIA GP Nº 48/2013 – DOEletrônico 27/08/2013
Determina a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em face de magistrado.Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias

PORTARIA GP Nº 49/2013 – DOEletrônico 27/08/2013
Determina a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em face de magistrado.Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias

PORTARIA GP/CR Nº 81/2013 - DOEletrônico 29/08/2013
Integra as 46ª a 54ª Varas do Trabalho de São Paulo ao Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho - PJe-JT, e dá outras providências.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias

PORTARIA GP/CR Nº 82/2013 – DOEletrônico 30/08/2013
Suspensão dos prazos processuais, bem como do atendimento ao público, da distribuição dos feitos e das audiências no Fórum Trabalhista de Santos, no dia 30 de agosto de 2013.Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias

TRIBUNAIS SUPERIORES E OUTROS ÓRGÃOS

INSTRUÇÃO NORMATIVA MPOG Nº 02/2013 - DOU 23/08/2013Revoga a Instrução Normativa nº 01/2013, que suspende os efeitos da Instrução Normativa nº 07/2012, que institui o modelo de contratação para prestação de serviços de aquisição de passagens aéreas nacionais e internacionais.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Órgãos de interesse 

DECRETO Nº 8.084/2013 - DOU 26/08/2013
Regulamenta a Lei nº 12.761/2012, que institui o Programa de Cultura do Trabalhador e cria o vale-cultura.Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Leis, Decretos e Códigos

JURISPRUDÊNCIA

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

Ex-sócio é beneficiado pelo princípio constitucional da segurança jurídica -  DOEletrônico 07/06/2013
De acordo com a Desembargadora do Trabalho Eliane Aparecida da Silva Pedroso, em acórdão da 9ª Turma do TRT da 2ª Região: “os princípios informadores do processo do trabalho não anulam os demais princípios de direito, regentes da ordem jurídica pátria, dos quais se destaca a segurança jurídica. Se o ex-sócio deixa a sociedade dois anos antes do início da execução, aliena seu patrimônio seis anos depois desse ato, quando ainda não integrava, nem mesmo na condição de ex-sócio, o feito, não há falar em fraude à execução. Prestígio ao princípio constitucional da segurança jurídica. Agravo de Petição conhecido e provido, para absolver o patrimônio dos terceiros adquirentes de boa-fé da execução." (Proc. 0000163-98.2010.5.02.0017 – Ac. 20130563654) (Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)
Documentos válidos não podem ser utilizados por sociedade familiar de fato para alcançar fins de fraudar execução trabalhista - DOEletrônico 14/06/2013
Segundo decisão do Desembargador do Trabalho Ricardo Artur Costa e Trigueiros, da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: "restou demonstrado que os autores são sócios de fato, integrantes de sociedade familiar, e que se aproveitam da circunstância de não constarem oficialmente dos registros do empreendimento negocial para se passarem por terceiros, sem relação com a empresa, e assim, esquivando-se do cumprimento dos débitos oriundos de seus negócios, in casu, dos débitos trabalhistas das ações em curso. A ação é fraudulenta e tenta induzir terceiros e o juiz a erro, configurando lide temerária. Apesar deste Relator adotar entendimento flexível em relação à ausência de registro da titularidade no cartório de imóveis, quando demonstrada, através de outras provas, a licitude da transmissão do imóvel para terceiros, sem qualquer relação com as partes no litígio em execução, in casu, não há como admitir tal posicionamento. Assim, além de os agravantes não terem providenciado o registro no cartório de imóveis, ainda que tal tivesse sido efetivado, a pretensão inicial na hipótese, seria improcedente. Isto porque, ainda que os autores possuam documentos comprobatórios de titularidade dos imóveis em apreço, que lhes foi doado pelo pai, havendo aparente desvinculação dos autores de seu pai e do negócio familiar empreendido, a transmissão desses imóveis para os agravantes por seu pai está sendo utilizada para obter fins escusos, o que deve ser prontamente obstado pelo magistrado, a teor do disposto no art.129 do CPC." (Proc. 00005941720105020314 - Ac. 20130572564) (Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Arrematação é ato de império, e não pode ser confundida com operação de compra e venda – DOEletrônico 11/06/2013
Conforme decisão da Desembargadora Odette Silveira Moraes, da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “ a arrematação judicial é ato de aquisição originária e, por isso, não pode estar sujeita a qualquer ônus ou gravame que não se relacionam com o arrematante. Não se pode equiparar o ato de arrematação judicial a uma simples operação de compra e venda, mas sim a ato de império, em que o Estado transfere a propriedade de um bem, de forma coercitiva, em processo formal e público. Logo, o agravado, na condição de arrematante, não é sucessor. ” (Proc. 0152200-80.2009.5.02.0006 – Ac. 20130576420)  (Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Energia elétrica enseja pagamento de adicional de periculosidade apenas para trabalhador que atua na sua produção e transmissão – DOEletrônico 13/06/2013
Assim relatou a Desembargadora do Trabalho da 2ª Região Silvia Regina Pondé Galvão Devonald da 2ª Região: “o legislador não teve em mente abranger todo e qualquer trabalhador que tenha contato com energia elétrica, até porque tal elemento está presente em praticamente todos os estabelecimentos produtivos ou comerciais existentes. O intuito do legislador foi o de dar um “plus” salarial àqueles obreiros que lidam com a produção e transmissão da energia elétrica, das usinas até os estabelecimentos transmissores, cujo risco de vida é sempre presente. ” (Proc. 012270054.2009.5.02.0010 – Ac. 20130599438) (Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Legitimidade de ente coletivo é autônoma, e não se confunde com a substituição processual -  DOEletrônico 13/06/2013 
Conforme relatado pela Desembargadora Thereza Christina Nahas do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “interesses individuais homogêneos são interesses individuais na sua essência e adquirem importância por serem conseqüências de um mesmo fato ou ato, isto é, possuírem uma origem comum. Os interessados não estão ligados por uma relação jurídica base, tampouco são indeterminados ou determináveis. São pessoas perfeitamente determinadas que tem em comum ser a origem do dano idêntica. O que autoriza o tratamento coletivo destes interesses é o universo de atingidos pela ação ou omissão e a necessidade de se evitar decisões conflitantes. A legitimidade do ente coletivo é autônoma e não se confunde com a substituição processual tratada no art. 6º do CPC." (Proc. 000203752.2011.5.02.0060 – Ac. 20130603915) (Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)
 

OUTRAS EMENTAS DO TRT/2ª REGIÃO PODERÃO SER EXAMINADAS NOS BOLETINS DE JURISPRUDÊNCIA
39/2013 (TURMAS) e 40/2013 (TURMAS)

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
(www.tst.jus.br - notícias)

União não terá de pagar empregado que pulou do trem e teve dedos do pé decepados – 23/08/2013
A União Federal, sucessora da Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA), teve a responsabilidade afastada por acidente de trabalho sofrido por um empregado que caiu nos trilhos do trem e teve os cinco dedos do pé decepados. O Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento do trabalhador, mantendo decisão anterior no sentido de que houve culpa exclusiva da vítima. (...) O TST não acolheu o pedido por também enxergar culpa exclusiva do ferroviário. Para o relator da matéria na Quarta Turma, ministro João Oreste Dalazen, ao alegar que a empresa autorizou a utilização de meio de transporte incorreto, o trabalhador não pretendia dar correta interpretação jurídica aos fatos, mas sim promover o reexame do acervo probatório, o que é vedado ao Tribunal por força da Súmula 126 TST. A decisão foi unânime. (AIRR-87541-87.2006.5.03.0055)

Santander não consegue converter reintegração de bancária com LER em indenização - 23/08/2013
A ausência de pedido para converter a reintegração de uma bancária em indenização fez o Banco Santander (Brasil) S.A. perder um recurso no Tribunal Superior do Trabalho. (...) Ao julgar embargos da empresa, que pretendia pagar somente a indenização pelo período de estabilidade, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST manteve a sentença que condenou o banco a reintegrar a trabalhadora. (E-ED-RR – 85400-49.2006.5.15.0124)

Alcoa e Billinton indenizarão empregado incapacitado pela exposição a agentes tóxicos - 23/08/2013
A Alcoa Alumínio S/A e Billinton Metais S/A foram condenadas a pagar indenização de R$ 100 mil por danos morais e pensão por danos patrimoniais a um técnico em química acometido por grave polineuropatia axonal e que o incapacitou para o trabalho. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso das empresas e manteve decisão que concluiu pelo nexo de causalidade entre o trabalho do técnico, em contato por mais de dez anos com agentes tóxicos e radiações ionizantes, e a doença que o acometeu. (24100-69.2008.5.16.0001)

Justiça do Trabalho condena empregador por ameaça à testemunha do empregado – 23/08/2013
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou tópico recursal no qual empresas pretendiam afastar condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, decorrente de ato intimidador praticado por um sócio a uma testemunha indicada pelo empregado. Para a Turma, o apelo foi inviabilizado pela necessidade de reexame dos fatos e provas (súmula nº 126 do TST). (RR-331-55-2010.5.04.0305)

Pintor receberá dano moral por trabalhar em ambiente sem condições dignas de higiene – 23/08/2013
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Wenger Jateamentos Ltda. ao pagamento de R$ 8,8 mil por danos morais a um pintor industrial que era privado, em seu ambiente de trabalho, de condições dignas de higiene pessoal. A decisão restabeleceu sentença da 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo (SP) e reformou entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP). (...) No exame do recurso no TST, o relator, ministro Maurício Godinho Delgado decidiu pela reforma da decisão após considerar que as condições de trabalho a que se submeteu o pintor "atentaram contra a sua dignidade e integridade psíquica ou física", fato que determinaria a reparação moral, conforme o disposto nos artigos 186 e 927 do Código Civil, e no inciso X do artigo 5º da Constituição Federal.(RR-43-41.2011.5.02.0463)

Primeira Turma nega recurso contra CSN por falta de assinatura de advogado  - 26/08/2013
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou recurso a uma trabalhadora, pela falta de assinatura na cópia de petição contra a Conservadora Volta Redonda Ltda e à Companhia Siderúrgica Nacional (CSN). Na análise do processo, a Turma constatou a inexistência de assinatura do advogado, tanto física quanto eletrônica, o que torna o documento sem validade. (...) O ministro relator, Walmir Oliveira da Costa, destacou que a ausência de assinatura, dos subscritores do recurso de revista na petição de apresentação ou mesmo nas razões recursais, torna o apelo juridicamente inexistente, segundo o disposto na OJ nº 120/ SBDI-1. (...) (RR-164500-73.2003.5.01.0342)

Professor demitido no início do ano letivo não receberá indenização por dano moral  - 26/08/2013
Um professor universitário dispensado no início do ano letivo pela Sociedade de Ensino Superior, Médio e Fundamental Ltda., da Bahia, e que por isso alegava ter "perdido a chance" de recolocação em outra instituição de ensino, não conseguiu o direito de ser indenizado por danos morais. A decisão da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) e livrou a instituição da indenização. (...) Na Turma, o relator, ministro Guilherme Caputo Bastos, decidiu pela reforma da decisão regional, após concluir que a instituição de ensino tinha o direito de dispensar o professor, e apenas fez uso de seu direito potestativo de encerrar o contrato de trabalho. (...) Seguindo estes fundamentos, a Turma deu provimento para restabelecer a sentença que havia indeferido o pedido de danos morais. (RR-1208-04-2011-5-05-0023)

Caixa do Bradesco não ganha horas extras por cursos via internet fora do expediente  - 26/08/2013 
Uma empregada do Banco Bradesco S.A. que busca receber o pagamento de 250 horas extras porque teria sido obrigada a realizar, fora do horário de trabalho, cursos de aperfeiçoamento profissional via internet teve seu pedido indeferido pela Justiça do Trabalho. Ao julgar recurso da trabalhadora, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não reformou a decisão que julgou improcedente o apelo da escriturária que posteriormente passou a caixa. (...) A trabalhadora recorreu ao TST alegando que os cursos eram obrigatórios e que o TRT proferiu julgamento contraditório às provas produzidas nos autos. Ao examinar o caso, o ministro Augusto César Leite de Carvalho, relator do recurso de revista, salientou a conclusão do Regional de que a autora sequer conseguiu comprovar ter efetivamente realizado os cursos. (...) Com base na fundamentação do relator, a Sexta Turma não admitiu o recurso. (RR-101200-49.2007.5.02.0026)

Mantida validade de notificação em nome de advogado diverso do indicado por empresa – 26/08/2013
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Arcelormittal Inox Brasil Serviços Ltda. e confirmou a validade de notificação feita em nome de advogado diverso daqueles nomeados pela empresa. (...) No recurso ao TST contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), a empresa alegou que, assim que tomou conhecimento de que a autuação do processo ocorreu em nome de advogado diverso daqueles indicados por ela, peticionou mais de uma vez requerendo que as comunicações fossem feitas aos advogados indicados, mas o erro não foi corrigido. (...) O relator do recurso, ministro Renato de Lacerda Paiva, afirmou que, de acordo com o Tribunal Regional, apesar de as comunicações dos atos processuais terem sido dirigidas a outro advogado, a "empresa vinha sendo notificada regularmente por meio de procurador habilitado, o qual, frise-se, praticou vários atos no decorrer do processo (...) Segundo o ministro, "cabia à empresa suscitar a nulidade na primeira oportunidade que teve para falar no processo (...) A decisão foi por unanimidade.( RR-165900-49.2009.5.15.0043)
Operadora de telemarketing da LBV não receberá adicional de insalubridade – 26/082013
O Anexo 13 da Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego dispõe que o adicional de insalubridade será devido, em grau médio e com exclusividade, aos profissionais de telegrafia e radiotelegrafia, manipulação de aparelhos tipo Morse e recepção de sinais em fones. A impossibilidade de se aplicar, por analogia, a norma a outras funções foi o fundamento da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho para absolver a Legião da Boa Vontade (LBV) de pagar o benefício a uma operadora de telemarketing. (...) O recurso de revista da Legião da Boa Vontade chegou ao TST e foi analisado pelo ministro Augusto César Carvalho, que restabeleceu a improcedência do pedido declarada na sentença. De acordo com o relator, a recepção de fala por meio de fones, em regra, não se inclui nos sinais tratados no Anexo 13 da NR 15, e a jurisprudência do TST está consolidada naOrientação Jurisprudencial 4 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST, (...) A decisão foi unânime. (RR-13900-22.2007.5.04.0017)
Industriário é absolvido de multa por embargos protelatórios – 27/08/2013
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu um industriário de multa por embargos considerados protelatórios imposta em ação que discutia o pagamento de verbas trabalhistas devidas pela BR Expresscargo Transporte de Documentos Ltda. A decisão, unânime, reformou entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), que fixara a multa em 1% sobre o valor da causa. (RR-39400-06.2008.5.02.0472)
Trabalhadora em abate de suínos obtém equiparação a colega com cargo de outro nome – 27/08/2013
Apesar da denominação diversa dos cargos, mas por considerar haver o exercício da mesma função, com a mesma perfeição técnica, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou devida a equiparação salarial pleiteada por uma auxiliar de produção em tarefas de abate de suínos da Cooperativa Central Oeste Catarinense. Ao examinar o caso, na última quarta-feira (21), a Quinta Turma restabeleceu sentença que reconheceu a equiparação com o paradigma indicado pela trabalhadora. (RR-3611-03.2011.5.12.0038)
Justiça do Trabalho é incompetente para julgar ação de honorários entre cliente e advogado – 27/08/2013
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar conflitos decorrentes da relação firmada entre profissional liberal e tomador do serviço.  A decisão foi proferida na última sessão de julgamento (21), em ação entre um advogado contratado pelo Banco Bradesco S. A. para atuar em locais onde a empresa não tinha representação.  (RR-1494-65.2011.5.22.0004)
Turma considera discriminatória demissão após diagnóstico de glaucoma – 27/08/2013
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a reintegração de empregado demitido após ter sido diagnosticado com glaucoma congênito, com necessidade de cirurgia para a implantação de prótese intraocular. A ministra Delaíde Miranda Arantes, relatora do processo na Turma, considerou que a dispensa foi discriminatória e arbitrária. (RR-1996700-79.2006.5.09.0011)
Vale Fertilizantes faz acordo de R$ 20 milhões para quitar dívidas com mineiros de Sergipe – 27/08/2013
A Vale Fertilizantes S.A e o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Prospecção, Pesquisa, Extração e Beneficiamento do Minério do Estado de Sergipe, Alagoas, Pernambuco e Piauí chegaram hoje (27) a acordo em que a empresa se compromete a pagar a 254 empregados a quantia de R$ 20,2 milhões referentes a horas extras. Os valores deverão ser pagos em até dez dias da presente data. (PCon-5521-47.2013.5.00.0000)
Vigia expulso do trabalho por suspeita de estar bêbado em festa ganha dano moral – 27/08/2013
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação ao pagamento de indenização por dano moral imposta ao Clube Comary, em Teresópolis (RJ), por ter permitido a expulsão de suas dependências de empregado acusado de estar trabalhando embriagado durante uma festa. (AIRR-0007786-97.2010.5.01.0000)
Grupo se reúne para definir melhorias no sistema PJe-JT – 28/08/2013
A próxima versão do software do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) deve trazer melhorias no leiaute e no fluxo do sistema, o que vai facilitar a solução de demandas pelos usuários. A decisão foi tomada durante a última reunião do Grupo de Usabilidade do PJe-JT, que aconteceu no Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Coordenador de academia com cargo de confiança não tem direito a hora extra – 28/08/2013
O exercício de cargo de confiança não pressupõe pagamento de horas extras e reflexos nas verbas trabalhistas. Por conta desse entendimento, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho indeferiu agravo de instrumento de um coordenador de academia que, apesar de chefiar ampla equipe de professores de musculação e natação e ter ingressado na empresa como sócio, pleiteava o reconhecimento de horas extras e diferenças salariais. (AIRR- 102500-26.2009.5.03.0001)
Aposentadas receberão diferenças de aposentadoria concedidas apenas aos homens – 28/08/2013
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu decisão que deferiu a uma aposentada o pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria. A Turma considerou que a empregadora – Ampla Energia e Serviços S/A, antiga Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro (CERJ) – e o fundo de pensão (Fundação CERJ de Seguridade Social – Brasiletros) – agiram de forma discriminatória ao não conceder à trabalhadora a complementação proporcional nos mesmos moldes da que é concedida aos trabalhadores do sexo masculino. (AIRR-453540-36.1999.5.01.0241)
Ministério Público, canavieiros e usina fazem acordo de R$ 1 milhão no TST – 28/08/2013
Em audiência realizada nesta quarta-feira (28) no Núcleo Permanente de Conciliação do Tribunal Superior do Trabalho, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, homologou acordo entre a Companhia Quatá e o Ministério Público do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), encerrando um processo que discute a terceirização do processo de plantio e colheita de cana de açúcar na região dos Lençóis Paulistas. O acordo envolve o pagamento de R$ 1 milhão em dano moral coletivo. (RR–55700-18.2005.5.15.0074)
TST promove reunião de integração entre e-Gestão e PJe na Justiça do Trabalho – 28/08/2013
Concentração de informações indispensáveis para o planejamento e gestão de políticas administrativas e judiciárias. Esse foi o mote destacado na abertura da reunião técnica de integração dos sistemas do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) e o Sistema de Gerenciamento de Informações Administrativas e Judiciárias (e-Gestão), que acontece nesta quarta (28) e quinta-feira (29) no auditório Ministro Mozart Victor Russomano, na sede do Tribunal Superior do Trabalho. Durante o encontro, será apresentado aos presidentes de Tribunais Regionais do Trabalho, desembargadores, corregedores e juízes o projeto de integração entre os dois sistemas, que permitirá um levantamento detalhado e de forma eletrônica das estatísticas de produção e das atividades de toda a Justiça do Trabalho.

Empresas terceirizadas são 22 das 100 maiores devedoras da Justiça do Trabalho – 28/08/2013
As empresas de prestação de serviços, conhecidas como terceirizadas, somam 22 posições das 100 empresas que possuem mais processos julgados nos tribunais trabalhistas brasileiros, ainda sem quitação. Entre as 20 primeiras empresas do ranking, seis são ligadas a segmentos da atividade agrícola (agroindústria e agropecuária); outras cinco pertencem ao setor de terceirização de mão de obra, vigilância, conservação e limpeza; quatro atuam na área de transportes (duas aéreas, Vasp e Sata, e duas rodoviárias, Viplan e Wadel); e duas são bancos públicos (Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal/CEF).

Mutirão da Justiça do Trabalho já resolveu mais de R$ 230 milhões em dívidas – 28/08/2013
A 3ª Semana Nacional da Execução Trabalhista começou com números expressivos. Em apenas dois dias – segunda e terça -, já foi contabilizado o pagamento de R$ 230 milhões de reais em dívidas trabalhistas, decorrentes de acordos, leilões e bloqueios do BacenJud. O dado refere-se a valores homologados por todos os 24 Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) do país, em primeira prévia apurada na manhã desta quarta-feira (28).

Embrapa e empregados vão analisar propostas de conciliação do TST – 28/08/2013
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) fez duas propostas de acordo na audiência de conciliação em dissídio coletivo realizada, nesta quarta-feira (28), entre a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores de Instituições de Pesquisa e Desenvolvimento Agropecuário (Sinpaf). (DC - 6324-30.2013.5.00.0000)

Sem FGTS, professora consegue rescisão do contrato por culpa do empregador – 29/08/2013
A ausência de depósitos regulares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) durante todo o tempo de serviço motivou o Tribunal Superior do Trabalho a reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho de uma professora de ensino superior com seu empregador. Esse tipo de rescisão ocorre quando o empregador comete falta tão grave que o empregado pede para sair da empresa, que terá que pagar as verbas rescisórias como se tivesse dispensado o trabalhador sem justa causa, inclusive a multa de 40% do FGTS. A decisão, da Quinta Turma do TST, reformou entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP). (RR-1628-41.2010.5.02.0083)

Portuário não receberá indenização por divulgação de salário na internet – 29/08/2013
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina – APPA da condenação ao pagamento de indenização por dano moral a um empregado que se sentiu prejudicado com a divulgação do seu salário na internet. A condenação havia sido imposta na sentença do primeiro grau e confirmada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR). (RR-258900-68.2008.5.09.0411)

Massa falida da Companhia Industrial do NE é absolvida de pagamento de multas da CLT – 29/08/2013
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso da Massa Falida da Companhia Industrial do Nordeste Brasileiro e absolveu-a das penalidades previstas na CLT em caso de atraso no pagamento de verbas rescisórias.  A decisão considerou a impossibilidade de a massa falida saldar quaisquer créditos fora do juízo universal da falência, ainda que de natureza trabalhista (Súmula 388 do TST). (RR-249300-12.2009.5.06.0301)

Advogada vítima de assédio moral não consegue aumentar valor de indenização – 29/08/2013
Uma advogada da cidade de Curitiba (PR) não conseguiu restabelecer o valor inicialmente fixado de indenização por assédio moral em ação contra a Companhia Paranaense de Energia – COPEL. O valor de R$ 100 mil, determinado em sentença, foi reduzido para R$ 20 mil pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR). A advogada afirmava que o valor não pagaria a humilhação e constrangimento pelo qual passou. (RR-3508400-22.2008.5.09.0006)

Professora receberá intervalo interjornada – 29/08/2013
É firme a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho sobre a aplicabilidade do intervalo interjornada, previsto noartigo 66 da CLT à categoria dos professores, na falta de previsão específica nas normas legais que disciplinam o exercício do magistério. Com esse fundamento, a Primeira Turma do Tribunal acatou recurso de uma professora e dessa forma condenou a Associação Sergipana de Administração S/C Ltda. a pagar-lhe como horas extras a supressão do intervalo interjornada. (RR–120640-33.2006.5.20.0004)

Presidente do TST recebe representantes da Federação das Domésticas de SP – 29/08/2013
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, recebeu nesta quarta-feira (28) a visita de representantes da Federação das Domésticas do Estado de São Paulo. Elas vieram apresentar a primeira convenção coletiva dos empregados domésticos do estado e manifestar sua posição em relação à lei complementar que trata do empregado doméstico e regulamenta a Emenda Constitucional nº 72/2013.

CSN é condenada por usar jornada de trabalho para retaliar empregados – 29/08/2013
A Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) foi condenada a alterar o turno fixo de oito horas de seus empregados, imposto pela empresa como retaliação aos trabalhadores pela derrota no acordo coletivo com a categoria. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) não acolheu recurso da CSN e manteve a decisão da Sexta Tuma do TST. (RR - 34700-84.2004.5.03.0088)

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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
(www.stf.jus.br - notícias)

União questiona descontos de montepio em subsídios de juízes do Trabalho aposentados - 26/08/2013
A União ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Reclamação (RCL) 16160, com pedido de liminar, para questionar decisão do juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Campinas (SP) que, ao deferir pedido de antecipação de tutela, permitiu que juízes aposentados da Justiça do Trabalho continuem a ter descontos em seus subsídios a título de montepio* civil da União. A decisão da Justiça Federal garante, ainda, a concessão de pensão aos beneficiários em caso de falecimento de algum dos autores da ação durante a tramitação do processo.

CNJ inicia Censo Nacional do Poder Judiciário - 26/08/2013
A ministra Maria Christina Peduzzi, conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), convocou os 272 mil servidores do Judiciário brasileiro para o I Censo Nacional do Poder Judiciário, promovido pelo órgão e aberto oficialmente nesta segunda-feira, em cerimônia no plenário do Conselho.  “Não se trata apenas de um movimento estatístico; os dados se transformarão em conhecimento. Saber quem são os magistrados e servidores possibilitará que formemos uma rede, uma comunidade pela Justiça. E a excelência na prestação jurisdicional depende da excelência dos servidores e dos magistrados”, afirmou.

Empresa de telefonia quer suspender readmissão de ex-empregados que aderiram a plano de demissão voluntária - 27/08/2013
A Oi S.A. ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Cautelar (AC) 3433, com pedido de liminar, para suspender decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que manteve a readmissão de 680 ex-funcionários da Telepar (Telecomunicações do Paraná S.A.), incorporada pela Oi, que aderiram ao Plano de Desligamento Incentivado (PDI) da empresa. A decisão determina, ainda, o pagamento de salários e vantagens de todo o período de afastamento.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
(www.cnj.jus.br - notícias)

Judiciário reúne-se para preparar encontro nacional - 26/08/2013
Representantes dos tribunais brasileiros reúnem-se nos dias 11 e 12 setembro, sob a coordenação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para debater os principais temas a serem levados para o VII Encontro Nacional do Poder Judiciário, que será realizado em novembro, em Belém/PA. (...) De acordo com o diretor do Departamento de Gestão Estratégica do CNJ, Ivan Bonifácio, o encontro vai tratar dos grandes desafios do Judiciário de forma mais objetiva e em uma linguagem direta, de modo a facilitar a compreensão e o cumprimento das metas que forem estabelecidas pelo Encontro Nacional. Os principais problemas do Judiciário, segundo ele, já foram apontados pelos tribunais e envolvem questões como os grandes litigantes da Justiça e o volume de processos em tramitação (90 milhões de ações ao final de 2011). A reunião preparatória também terá a participação das entidades representativas dos magistrados e dos servidores, a fim de opinar na formulação das metas do Poder Judiciário. No Encontro Nacional, os tribunais vão aprovar as metas prioritárias para 2014 e também os macrodesafios do Judiciário para o período de 2015 a 2019. 

TRT-BA realiza esforço para solucionar processos durante Movimento Nacional de Execução Trabalhista - 26/08/2013
O Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) participa, a partir desta segunda-feira (26/8), do Movimento Nacional de Execução Trabalhista. Os 24 Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e todas as Varas do Trabalho do país, com apoio do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), vão concentrar esforços para solucionar processos em execução – a fase em que o devedor é chamado a quitar sua dívida trabalhista por força de decisão judicial ou acordo. Dentro do cronograma do Movimento da Execução Trabalhista estão programados três leilões de bens penhorados. Os pregões, que começaram na semada passada em Feira de Santana (BA), estão agendados para Itabuna nesta terça-feira (27/8), Eunápolis na quinta-feira (29/8) e Salvador (4/9). Maiores informações podem ser obtidas no site http://www.nordesteleiloes.com.br.

Justiça do Trabalho capixaba arrecada mais de R$ 3 mi em leilões - 27/08/2013
No primeiro dia de leilões da 3ª Semana Nacional da Execução Trabalhista, a Justiça do Trabalho do Espírito Santo arrecadou um total de R$ 3.241.548,00. O dinheiro vai garantir o pagamento de dívidas trabalhistas referentes a processos em fase de execução, ou seja, que já transitaram em julgado. (...) Até sexta-feira (30/8), a Justiça do Trabalho capixaba realizará diversos leilões como parte das ações da 3ª Semana Nacional da Execução Trabalhista. (...)

Poder Judiciário ganha rede de governança voltada para a gestão - 27/08/2013
Com o objetivo de ampliar a gestão estratégica do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu, por meio da Portaria CNJ nº 138, a Rede de Governança Colaborativa do Poder Judiciário. O novo foro tem a finalidade de organizar a estratégia da gestão, de forma integrada, de todos os tribunais brasileiros. Com a nova estrutura, cada segmento da Justiça terá como acompanhar e participar mais ativamente da definição das diretrizes nacionais, a exemplo das metas que o Judiciário estabelece a cada ano. Uma das principais motivações para a instituição da Rede de Governança Colaborativa é desenvolver a gestão estratégica adaptativa, ou seja, um sistema conectado com a realidade de cada segmento de Justiça ou região geográfica. O colegiado ampliará o trabalho de definição de estratégias, uma vez por ano, realizado durante o Encontro Nacional do Poder Judiciário. (...) Todos os trabalhos serão supervisionados pela Comissão de Gestão Estratégica do CNJ. A composição da Rede de Governança terá também integrantes do Conselho da Justiça Federal (CJF), do Conselho Superior de Justiça do Trabalho (CSJT), do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), do Superior Tribunal Militar (STM) e da Justiça Militar Estadual. Também farão parte da rede representantes eleitos pelos Comitês Gestores dos Segmentos da Justiça. (...)

Mais de 16 mil servidores do Judiciário respondem perguntas do censo - 27/08/2013
Até as 11 horas desta terça-feira (27/8), 16.279 servidores responderam as perguntas do Censo Nacional do Poder Judiciário, iniciado nesta segunda-feira (26/8). O número representa 6% do total de funcionários (272 mil) dos órgãos da Justiça brasileira. Só no primeiro dia, aproximadamente 12 mil pessoas haviam participado do levantamento. Elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o censo deve ser respondido até o dia 11 de outubro por todos os servidores efetivos, comissionados ou requisitados para os órgãos do Judiciário. Para acessá-lo, basta entrar na página do Censo Nacional do Poder Judiciário (www.cnj.jus.br/censo) no portal do CNJ. (...) O Censo Nacional do Poder Judiciário foi oficialmente aberto nesta segunda-feira (26/8) e pretende traçar perfil dos magistrados e dos servidores de todo o Poder Judiciário. As informações colhidas no questionário são sigilosas e servirão para a formulação de políticas públicas judiciárias(...) O questionário disponível na página do CNJ é acessível aos servidores de todos os tribunais brasileiros. Posteriormente, outro questionário será disponibilizado aos magistrados.

Joaquim Barbosa destaca a importância de mais mulheres na composição do CNJ - 27/08/2013
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Joaquim Barbosa, destacou, nesta terça-feira (27/8), a importância da presença de quatro mulheres entre os novos integrantes do CNJ para o biênio de 2013 a 2015. “A inclusão de minorias insulares na cúpula do Poder Judiciário é motivo de júbilo e representa um avanço na, ainda lenta, mas almejada igualdade entre homens e mulheres no âmbito das instâncias superiores da Justiça”, declarou o ministro, durante a cerimônia de posse de oito integrantes do Conselho. Entre as mulheres que integram a nova composição, duas tomaram posse nesta terça-feira (27/8): a desembargadora Ana Maria Duarte Amarante Brito e a juíza Deborah Ciocci, ambas indicadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A ministra Maria Cristina Peduzzi, representante do Tribunal Superior do Trabalho (TST), e a advogada Gisela Gondim, indicada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que ingressaram no Conselho em abril e início de agosto, respectivamente, completam o grupo de representantes femininas. As composições anteriores contaram com no máximo duas mulheres por vez. (...)  

INFORMATIVO Nº 8-D/2013

Este é o Informativo do TRT da 2ª Região, elaborado pela Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial, que traz sinopse das últimas publicações do DOU, DJ, DOE e Diários Oficiais Eletrônicos ligadas à área trabalhista, previdenciária e à administração pública, bem como a jurisprudência noticiada nos Tribunais Superiores.

Este Informativo também pode ser visualizado em nosso site. Em Bases Jurídicas, acesse Informações Jurídicas - Informativo Semanal

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INFORMATIVO Nº 8-D/2013
(23/08/2013 a 29/08/2013)

DESTAQUES

RESOLUÇÃO Nº 01/2013 -  DOEletrônico 26/08/2013, 27/08/2013, 28/08/2013 
Edita a Súmula nº 10 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Resoluções

RESOLUÇÃO Nº 02/2013 – DOEletrônico 26/08/2013, 27/08/2013, 28/08/2013
Edita as Súmulas nºs 11, 12, 13, 14 e 15 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Resoluções

ATOS NORMATIVOS

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

PORTARIA DGA Nº 01/2013 - DOEletrônico 27/08/2013Designa servidores para atuarem como Gestores e Fiscais de contratos do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias

PORTARIA GP Nº 42/2013 - DOEletrônico 26/08/2013 
Altera a Portaria GP nº 38/2013, que trata da Comissão Permanente de Avaliação Documental.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias 

PORTARIA GP Nº 50/2013 - DOEletrônico 26/08/2013
Designa servidores para atuarem como comunicadores regionais do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias

PORTARIA GP Nº 51/2013 - DOEletrônico 26/08/2013
Altera horário de funcionamento e atendimento do Edifício da Rio Branco.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias

PORTARIA GP Nº 48/2013 – DOEletrônico 27/08/2013
Determina a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em face de magistrado.Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias

PORTARIA GP Nº 49/2013 – DOEletrônico 27/08/2013
Determina a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em face de magistrado.Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias

PORTARIA GP/CR Nº 81/2013 - DOEletrônico 29/08/2013
Integra as 46ª a 54ª Varas do Trabalho de São Paulo ao Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho - PJe-JT, e dá outras providências.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias

PORTARIA GP/CR Nº 82/2013 – DOEletrônico 30/08/2013
Suspensão dos prazos processuais, bem como do atendimento ao público, da distribuição dos feitos e das audiências no Fórum Trabalhista de Santos, no dia 30 de agosto de 2013.Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias

TRIBUNAIS SUPERIORES E OUTROS ÓRGÃOS

INSTRUÇÃO NORMATIVA MPOG Nº 02/2013 - DOU 23/08/2013Revoga a Instrução Normativa nº 01/2013, que suspende os efeitos da Instrução Normativa nº 07/2012, que institui o modelo de contratação para prestação de serviços de aquisição de passagens aéreas nacionais e internacionais.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Órgãos de interesse 

DECRETO Nº 8.084/2013 - DOU 26/08/2013
Regulamenta a Lei nº 12.761/2012, que institui o Programa de Cultura do Trabalhador e cria o vale-cultura.Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Leis, Decretos e Códigos

JURISPRUDÊNCIA

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

Ex-sócio é beneficiado pelo princípio constitucional da segurança jurídica -  DOEletrônico 07/06/2013
De acordo com a Desembargadora do Trabalho Eliane Aparecida da Silva Pedroso, em acórdão da 9ª Turma do TRT da 2ª Região: “os princípios informadores do processo do trabalho não anulam os demais princípios de direito, regentes da ordem jurídica pátria, dos quais se destaca a segurança jurídica. Se o ex-sócio deixa a sociedade dois anos antes do início da execução, aliena seu patrimônio seis anos depois desse ato, quando ainda não integrava, nem mesmo na condição de ex-sócio, o feito, não há falar em fraude à execução. Prestígio ao princípio constitucional da segurança jurídica. Agravo de Petição conhecido e provido, para absolver o patrimônio dos terceiros adquirentes de boa-fé da execução." (Proc. 0000163-98.2010.5.02.0017 – Ac. 20130563654) (Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)
Documentos válidos não podem ser utilizados por sociedade familiar de fato para alcançar fins de fraudar execução trabalhista - DOEletrônico 14/06/2013
Segundo decisão do Desembargador do Trabalho Ricardo Artur Costa e Trigueiros, da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: "restou demonstrado que os autores são sócios de fato, integrantes de sociedade familiar, e que se aproveitam da circunstância de não constarem oficialmente dos registros do empreendimento negocial para se passarem por terceiros, sem relação com a empresa, e assim, esquivando-se do cumprimento dos débitos oriundos de seus negócios, in casu, dos débitos trabalhistas das ações em curso. A ação é fraudulenta e tenta induzir terceiros e o juiz a erro, configurando lide temerária. Apesar deste Relator adotar entendimento flexível em relação à ausência de registro da titularidade no cartório de imóveis, quando demonstrada, através de outras provas, a licitude da transmissão do imóvel para terceiros, sem qualquer relação com as partes no litígio em execução, in casu, não há como admitir tal posicionamento. Assim, além de os agravantes não terem providenciado o registro no cartório de imóveis, ainda que tal tivesse sido efetivado, a pretensão inicial na hipótese, seria improcedente. Isto porque, ainda que os autores possuam documentos comprobatórios de titularidade dos imóveis em apreço, que lhes foi doado pelo pai, havendo aparente desvinculação dos autores de seu pai e do negócio familiar empreendido, a transmissão desses imóveis para os agravantes por seu pai está sendo utilizada para obter fins escusos, o que deve ser prontamente obstado pelo magistrado, a teor do disposto no art.129 do CPC." (Proc. 00005941720105020314 - Ac. 20130572564) (Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Arrematação é ato de império, e não pode ser confundida com operação de compra e venda – DOEletrônico 11/06/2013
Conforme decisão da Desembargadora Odette Silveira Moraes, da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “ a arrematação judicial é ato de aquisição originária e, por isso, não pode estar sujeita a qualquer ônus ou gravame que não se relacionam com o arrematante. Não se pode equiparar o ato de arrematação judicial a uma simples operação de compra e venda, mas sim a ato de império, em que o Estado transfere a propriedade de um bem, de forma coercitiva, em processo formal e público. Logo, o agravado, na condição de arrematante, não é sucessor. ” (Proc. 0152200-80.2009.5.02.0006 – Ac. 20130576420)  (Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Energia elétrica enseja pagamento de adicional de periculosidade apenas para trabalhador que atua na sua produção e transmissão – DOEletrônico 13/06/2013
Assim relatou a Desembargadora do Trabalho da 2ª Região Silvia Regina Pondé Galvão Devonald da 2ª Região: “o legislador não teve em mente abranger todo e qualquer trabalhador que tenha contato com energia elétrica, até porque tal elemento está presente em praticamente todos os estabelecimentos produtivos ou comerciais existentes. O intuito do legislador foi o de dar um “plus” salarial àqueles obreiros que lidam com a produção e transmissão da energia elétrica, das usinas até os estabelecimentos transmissores, cujo risco de vida é sempre presente. ” (Proc. 012270054.2009.5.02.0010 – Ac. 20130599438) (Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Legitimidade de ente coletivo é autônoma, e não se confunde com a substituição processual -  DOEletrônico 13/06/2013 
Conforme relatado pela Desembargadora Thereza Christina Nahas do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “interesses individuais homogêneos são interesses individuais na sua essência e adquirem importância por serem conseqüências de um mesmo fato ou ato, isto é, possuírem uma origem comum. Os interessados não estão ligados por uma relação jurídica base, tampouco são indeterminados ou determináveis. São pessoas perfeitamente determinadas que tem em comum ser a origem do dano idêntica. O que autoriza o tratamento coletivo destes interesses é o universo de atingidos pela ação ou omissão e a necessidade de se evitar decisões conflitantes. A legitimidade do ente coletivo é autônoma e não se confunde com a substituição processual tratada no art. 6º do CPC." (Proc. 000203752.2011.5.02.0060 – Ac. 20130603915) (Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)
 

OUTRAS EMENTAS DO TRT/2ª REGIÃO PODERÃO SER EXAMINADAS NOS BOLETINS DE JURISPRUDÊNCIA
39/2013 (TURMAS) e 40/2013 (TURMAS)

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
(www.tst.jus.br - notícias)

União não terá de pagar empregado que pulou do trem e teve dedos do pé decepados – 23/08/2013
A União Federal, sucessora da Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA), teve a responsabilidade afastada por acidente de trabalho sofrido por um empregado que caiu nos trilhos do trem e teve os cinco dedos do pé decepados. O Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento do trabalhador, mantendo decisão anterior no sentido de que houve culpa exclusiva da vítima. (...) O TST não acolheu o pedido por também enxergar culpa exclusiva do ferroviário. Para o relator da matéria na Quarta Turma, ministro João Oreste Dalazen, ao alegar que a empresa autorizou a utilização de meio de transporte incorreto, o trabalhador não pretendia dar correta interpretação jurídica aos fatos, mas sim promover o reexame do acervo probatório, o que é vedado ao Tribunal por força da Súmula 126 TST. A decisão foi unânime. (AIRR-87541-87.2006.5.03.0055)

Santander não consegue converter reintegração de bancária com LER em indenização - 23/08/2013
A ausência de pedido para converter a reintegração de uma bancária em indenização fez o Banco Santander (Brasil) S.A. perder um recurso no Tribunal Superior do Trabalho. (...) Ao julgar embargos da empresa, que pretendia pagar somente a indenização pelo período de estabilidade, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST manteve a sentença que condenou o banco a reintegrar a trabalhadora. (E-ED-RR – 85400-49.2006.5.15.0124)

Alcoa e Billinton indenizarão empregado incapacitado pela exposição a agentes tóxicos - 23/08/2013
A Alcoa Alumínio S/A e Billinton Metais S/A foram condenadas a pagar indenização de R$ 100 mil por danos morais e pensão por danos patrimoniais a um técnico em química acometido por grave polineuropatia axonal e que o incapacitou para o trabalho. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso das empresas e manteve decisão que concluiu pelo nexo de causalidade entre o trabalho do técnico, em contato por mais de dez anos com agentes tóxicos e radiações ionizantes, e a doença que o acometeu. (24100-69.2008.5.16.0001)

Justiça do Trabalho condena empregador por ameaça à testemunha do empregado – 23/08/2013
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou tópico recursal no qual empresas pretendiam afastar condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, decorrente de ato intimidador praticado por um sócio a uma testemunha indicada pelo empregado. Para a Turma, o apelo foi inviabilizado pela necessidade de reexame dos fatos e provas (súmula nº 126 do TST). (RR-331-55-2010.5.04.0305)

Pintor receberá dano moral por trabalhar em ambiente sem condições dignas de higiene – 23/08/2013
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Wenger Jateamentos Ltda. ao pagamento de R$ 8,8 mil por danos morais a um pintor industrial que era privado, em seu ambiente de trabalho, de condições dignas de higiene pessoal. A decisão restabeleceu sentença da 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo (SP) e reformou entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP). (...) No exame do recurso no TST, o relator, ministro Maurício Godinho Delgado decidiu pela reforma da decisão após considerar que as condições de trabalho a que se submeteu o pintor "atentaram contra a sua dignidade e integridade psíquica ou física", fato que determinaria a reparação moral, conforme o disposto nos artigos 186 e 927 do Código Civil, e no inciso X do artigo 5º da Constituição Federal.(RR-43-41.2011.5.02.0463)

Primeira Turma nega recurso contra CSN por falta de assinatura de advogado  - 26/08/2013
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou recurso a uma trabalhadora, pela falta de assinatura na cópia de petição contra a Conservadora Volta Redonda Ltda e à Companhia Siderúrgica Nacional (CSN). Na análise do processo, a Turma constatou a inexistência de assinatura do advogado, tanto física quanto eletrônica, o que torna o documento sem validade. (...) O ministro relator, Walmir Oliveira da Costa, destacou que a ausência de assinatura, dos subscritores do recurso de revista na petição de apresentação ou mesmo nas razões recursais, torna o apelo juridicamente inexistente, segundo o disposto na OJ nº 120/ SBDI-1. (...) (RR-164500-73.2003.5.01.0342)

Professor demitido no início do ano letivo não receberá indenização por dano moral  - 26/08/2013
Um professor universitário dispensado no início do ano letivo pela Sociedade de Ensino Superior, Médio e Fundamental Ltda., da Bahia, e que por isso alegava ter "perdido a chance" de recolocação em outra instituição de ensino, não conseguiu o direito de ser indenizado por danos morais. A decisão da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) e livrou a instituição da indenização. (...) Na Turma, o relator, ministro Guilherme Caputo Bastos, decidiu pela reforma da decisão regional, após concluir que a instituição de ensino tinha o direito de dispensar o professor, e apenas fez uso de seu direito potestativo de encerrar o contrato de trabalho. (...) Seguindo estes fundamentos, a Turma deu provimento para restabelecer a sentença que havia indeferido o pedido de danos morais. (RR-1208-04-2011-5-05-0023)

Caixa do Bradesco não ganha horas extras por cursos via internet fora do expediente  - 26/08/2013 
Uma empregada do Banco Bradesco S.A. que busca receber o pagamento de 250 horas extras porque teria sido obrigada a realizar, fora do horário de trabalho, cursos de aperfeiçoamento profissional via internet teve seu pedido indeferido pela Justiça do Trabalho. Ao julgar recurso da trabalhadora, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não reformou a decisão que julgou improcedente o apelo da escriturária que posteriormente passou a caixa. (...) A trabalhadora recorreu ao TST alegando que os cursos eram obrigatórios e que o TRT proferiu julgamento contraditório às provas produzidas nos autos. Ao examinar o caso, o ministro Augusto César Leite de Carvalho, relator do recurso de revista, salientou a conclusão do Regional de que a autora sequer conseguiu comprovar ter efetivamente realizado os cursos. (...) Com base na fundamentação do relator, a Sexta Turma não admitiu o recurso. (RR-101200-49.2007.5.02.0026)

Mantida validade de notificação em nome de advogado diverso do indicado por empresa – 26/08/2013
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Arcelormittal Inox Brasil Serviços Ltda. e confirmou a validade de notificação feita em nome de advogado diverso daqueles nomeados pela empresa. (...) No recurso ao TST contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), a empresa alegou que, assim que tomou conhecimento de que a autuação do processo ocorreu em nome de advogado diverso daqueles indicados por ela, peticionou mais de uma vez requerendo que as comunicações fossem feitas aos advogados indicados, mas o erro não foi corrigido. (...) O relator do recurso, ministro Renato de Lacerda Paiva, afirmou que, de acordo com o Tribunal Regional, apesar de as comunicações dos atos processuais terem sido dirigidas a outro advogado, a "empresa vinha sendo notificada regularmente por meio de procurador habilitado, o qual, frise-se, praticou vários atos no decorrer do processo (...) Segundo o ministro, "cabia à empresa suscitar a nulidade na primeira oportunidade que teve para falar no processo (...) A decisão foi por unanimidade.( RR-165900-49.2009.5.15.0043)
Operadora de telemarketing da LBV não receberá adicional de insalubridade – 26/082013
O Anexo 13 da Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego dispõe que o adicional de insalubridade será devido, em grau médio e com exclusividade, aos profissionais de telegrafia e radiotelegrafia, manipulação de aparelhos tipo Morse e recepção de sinais em fones. A impossibilidade de se aplicar, por analogia, a norma a outras funções foi o fundamento da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho para absolver a Legião da Boa Vontade (LBV) de pagar o benefício a uma operadora de telemarketing. (...) O recurso de revista da Legião da Boa Vontade chegou ao TST e foi analisado pelo ministro Augusto César Carvalho, que restabeleceu a improcedência do pedido declarada na sentença. De acordo com o relator, a recepção de fala por meio de fones, em regra, não se inclui nos sinais tratados no Anexo 13 da NR 15, e a jurisprudência do TST está consolidada naOrientação Jurisprudencial 4 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST, (...) A decisão foi unânime. (RR-13900-22.2007.5.04.0017)
Industriário é absolvido de multa por embargos protelatórios – 27/08/2013
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu um industriário de multa por embargos considerados protelatórios imposta em ação que discutia o pagamento de verbas trabalhistas devidas pela BR Expresscargo Transporte de Documentos Ltda. A decisão, unânime, reformou entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), que fixara a multa em 1% sobre o valor da causa. (RR-39400-06.2008.5.02.0472)
Trabalhadora em abate de suínos obtém equiparação a colega com cargo de outro nome – 27/08/2013
Apesar da denominação diversa dos cargos, mas por considerar haver o exercício da mesma função, com a mesma perfeição técnica, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou devida a equiparação salarial pleiteada por uma auxiliar de produção em tarefas de abate de suínos da Cooperativa Central Oeste Catarinense. Ao examinar o caso, na última quarta-feira (21), a Quinta Turma restabeleceu sentença que reconheceu a equiparação com o paradigma indicado pela trabalhadora. (RR-3611-03.2011.5.12.0038)
Justiça do Trabalho é incompetente para julgar ação de honorários entre cliente e advogado – 27/08/2013
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar conflitos decorrentes da relação firmada entre profissional liberal e tomador do serviço.  A decisão foi proferida na última sessão de julgamento (21), em ação entre um advogado contratado pelo Banco Bradesco S. A. para atuar em locais onde a empresa não tinha representação.  (RR-1494-65.2011.5.22.0004)
Turma considera discriminatória demissão após diagnóstico de glaucoma – 27/08/2013
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a reintegração de empregado demitido após ter sido diagnosticado com glaucoma congênito, com necessidade de cirurgia para a implantação de prótese intraocular. A ministra Delaíde Miranda Arantes, relatora do processo na Turma, considerou que a dispensa foi discriminatória e arbitrária. (RR-1996700-79.2006.5.09.0011)
Vale Fertilizantes faz acordo de R$ 20 milhões para quitar dívidas com mineiros de Sergipe – 27/08/2013
A Vale Fertilizantes S.A e o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Prospecção, Pesquisa, Extração e Beneficiamento do Minério do Estado de Sergipe, Alagoas, Pernambuco e Piauí chegaram hoje (27) a acordo em que a empresa se compromete a pagar a 254 empregados a quantia de R$ 20,2 milhões referentes a horas extras. Os valores deverão ser pagos em até dez dias da presente data. (PCon-5521-47.2013.5.00.0000)
Vigia expulso do trabalho por suspeita de estar bêbado em festa ganha dano moral – 27/08/2013
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação ao pagamento de indenização por dano moral imposta ao Clube Comary, em Teresópolis (RJ), por ter permitido a expulsão de suas dependências de empregado acusado de estar trabalhando embriagado durante uma festa. (AIRR-0007786-97.2010.5.01.0000)
Grupo se reúne para definir melhorias no sistema PJe-JT – 28/08/2013
A próxima versão do software do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) deve trazer melhorias no leiaute e no fluxo do sistema, o que vai facilitar a solução de demandas pelos usuários. A decisão foi tomada durante a última reunião do Grupo de Usabilidade do PJe-JT, que aconteceu no Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Coordenador de academia com cargo de confiança não tem direito a hora extra – 28/08/2013
O exercício de cargo de confiança não pressupõe pagamento de horas extras e reflexos nas verbas trabalhistas. Por conta desse entendimento, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho indeferiu agravo de instrumento de um coordenador de academia que, apesar de chefiar ampla equipe de professores de musculação e natação e ter ingressado na empresa como sócio, pleiteava o reconhecimento de horas extras e diferenças salariais. (AIRR- 102500-26.2009.5.03.0001)
Aposentadas receberão diferenças de aposentadoria concedidas apenas aos homens – 28/08/2013
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu decisão que deferiu a uma aposentada o pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria. A Turma considerou que a empregadora – Ampla Energia e Serviços S/A, antiga Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro (CERJ) – e o fundo de pensão (Fundação CERJ de Seguridade Social – Brasiletros) – agiram de forma discriminatória ao não conceder à trabalhadora a complementação proporcional nos mesmos moldes da que é concedida aos trabalhadores do sexo masculino. (AIRR-453540-36.1999.5.01.0241)
Ministério Público, canavieiros e usina fazem acordo de R$ 1 milhão no TST – 28/08/2013
Em audiência realizada nesta quarta-feira (28) no Núcleo Permanente de Conciliação do Tribunal Superior do Trabalho, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, homologou acordo entre a Companhia Quatá e o Ministério Público do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), encerrando um processo que discute a terceirização do processo de plantio e colheita de cana de açúcar na região dos Lençóis Paulistas. O acordo envolve o pagamento de R$ 1 milhão em dano moral coletivo. (RR–55700-18.2005.5.15.0074)
TST promove reunião de integração entre e-Gestão e PJe na Justiça do Trabalho – 28/08/2013
Concentração de informações indispensáveis para o planejamento e gestão de políticas administrativas e judiciárias. Esse foi o mote destacado na abertura da reunião técnica de integração dos sistemas do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) e o Sistema de Gerenciamento de Informações Administrativas e Judiciárias (e-Gestão), que acontece nesta quarta (28) e quinta-feira (29) no auditório Ministro Mozart Victor Russomano, na sede do Tribunal Superior do Trabalho. Durante o encontro, será apresentado aos presidentes de Tribunais Regionais do Trabalho, desembargadores, corregedores e juízes o projeto de integração entre os dois sistemas, que permitirá um levantamento detalhado e de forma eletrônica das estatísticas de produção e das atividades de toda a Justiça do Trabalho.

Empresas terceirizadas são 22 das 100 maiores devedoras da Justiça do Trabalho – 28/08/2013
As empresas de prestação de serviços, conhecidas como terceirizadas, somam 22 posições das 100 empresas que possuem mais processos julgados nos tribunais trabalhistas brasileiros, ainda sem quitação. Entre as 20 primeiras empresas do ranking, seis são ligadas a segmentos da atividade agrícola (agroindústria e agropecuária); outras cinco pertencem ao setor de terceirização de mão de obra, vigilância, conservação e limpeza; quatro atuam na área de transportes (duas aéreas, Vasp e Sata, e duas rodoviárias, Viplan e Wadel); e duas são bancos públicos (Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal/CEF).

Mutirão da Justiça do Trabalho já resolveu mais de R$ 230 milhões em dívidas – 28/08/2013
A 3ª Semana Nacional da Execução Trabalhista começou com números expressivos. Em apenas dois dias – segunda e terça -, já foi contabilizado o pagamento de R$ 230 milhões de reais em dívidas trabalhistas, decorrentes de acordos, leilões e bloqueios do BacenJud. O dado refere-se a valores homologados por todos os 24 Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) do país, em primeira prévia apurada na manhã desta quarta-feira (28).

Embrapa e empregados vão analisar propostas de conciliação do TST – 28/08/2013
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) fez duas propostas de acordo na audiência de conciliação em dissídio coletivo realizada, nesta quarta-feira (28), entre a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores de Instituições de Pesquisa e Desenvolvimento Agropecuário (Sinpaf). (DC - 6324-30.2013.5.00.0000)

Sem FGTS, professora consegue rescisão do contrato por culpa do empregador – 29/08/2013
A ausência de depósitos regulares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) durante todo o tempo de serviço motivou o Tribunal Superior do Trabalho a reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho de uma professora de ensino superior com seu empregador. Esse tipo de rescisão ocorre quando o empregador comete falta tão grave que o empregado pede para sair da empresa, que terá que pagar as verbas rescisórias como se tivesse dispensado o trabalhador sem justa causa, inclusive a multa de 40% do FGTS. A decisão, da Quinta Turma do TST, reformou entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP). (RR-1628-41.2010.5.02.0083)

Portuário não receberá indenização por divulgação de salário na internet – 29/08/2013
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina – APPA da condenação ao pagamento de indenização por dano moral a um empregado que se sentiu prejudicado com a divulgação do seu salário na internet. A condenação havia sido imposta na sentença do primeiro grau e confirmada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR). (RR-258900-68.2008.5.09.0411)

Massa falida da Companhia Industrial do NE é absolvida de pagamento de multas da CLT – 29/08/2013
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso da Massa Falida da Companhia Industrial do Nordeste Brasileiro e absolveu-a das penalidades previstas na CLT em caso de atraso no pagamento de verbas rescisórias.  A decisão considerou a impossibilidade de a massa falida saldar quaisquer créditos fora do juízo universal da falência, ainda que de natureza trabalhista (Súmula 388 do TST). (RR-249300-12.2009.5.06.0301)

Advogada vítima de assédio moral não consegue aumentar valor de indenização – 29/08/2013
Uma advogada da cidade de Curitiba (PR) não conseguiu restabelecer o valor inicialmente fixado de indenização por assédio moral em ação contra a Companhia Paranaense de Energia – COPEL. O valor de R$ 100 mil, determinado em sentença, foi reduzido para R$ 20 mil pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR). A advogada afirmava que o valor não pagaria a humilhação e constrangimento pelo qual passou. (RR-3508400-22.2008.5.09.0006)

Professora receberá intervalo interjornada – 29/08/2013
É firme a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho sobre a aplicabilidade do intervalo interjornada, previsto noartigo 66 da CLT à categoria dos professores, na falta de previsão específica nas normas legais que disciplinam o exercício do magistério. Com esse fundamento, a Primeira Turma do Tribunal acatou recurso de uma professora e dessa forma condenou a Associação Sergipana de Administração S/C Ltda. a pagar-lhe como horas extras a supressão do intervalo interjornada. (RR–120640-33.2006.5.20.0004)

Presidente do TST recebe representantes da Federação das Domésticas de SP – 29/08/2013
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, recebeu nesta quarta-feira (28) a visita de representantes da Federação das Domésticas do Estado de São Paulo. Elas vieram apresentar a primeira convenção coletiva dos empregados domésticos do estado e manifestar sua posição em relação à lei complementar que trata do empregado doméstico e regulamenta a Emenda Constitucional nº 72/2013.

CSN é condenada por usar jornada de trabalho para retaliar empregados – 29/08/2013
A Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) foi condenada a alterar o turno fixo de oito horas de seus empregados, imposto pela empresa como retaliação aos trabalhadores pela derrota no acordo coletivo com a categoria. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) não acolheu recurso da CSN e manteve a decisão da Sexta Tuma do TST. (RR - 34700-84.2004.5.03.0088)

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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
(www.stf.jus.br - notícias)

União questiona descontos de montepio em subsídios de juízes do Trabalho aposentados - 26/08/2013
A União ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Reclamação (RCL) 16160, com pedido de liminar, para questionar decisão do juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Campinas (SP) que, ao deferir pedido de antecipação de tutela, permitiu que juízes aposentados da Justiça do Trabalho continuem a ter descontos em seus subsídios a título de montepio* civil da União. A decisão da Justiça Federal garante, ainda, a concessão de pensão aos beneficiários em caso de falecimento de algum dos autores da ação durante a tramitação do processo.

CNJ inicia Censo Nacional do Poder Judiciário - 26/08/2013
A ministra Maria Christina Peduzzi, conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), convocou os 272 mil servidores do Judiciário brasileiro para o I Censo Nacional do Poder Judiciário, promovido pelo órgão e aberto oficialmente nesta segunda-feira, em cerimônia no plenário do Conselho.  “Não se trata apenas de um movimento estatístico; os dados se transformarão em conhecimento. Saber quem são os magistrados e servidores possibilitará que formemos uma rede, uma comunidade pela Justiça. E a excelência na prestação jurisdicional depende da excelência dos servidores e dos magistrados”, afirmou.

Empresa de telefonia quer suspender readmissão de ex-empregados que aderiram a plano de demissão voluntária - 27/08/2013
A Oi S.A. ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Cautelar (AC) 3433, com pedido de liminar, para suspender decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que manteve a readmissão de 680 ex-funcionários da Telepar (Telecomunicações do Paraná S.A.), incorporada pela Oi, que aderiram ao Plano de Desligamento Incentivado (PDI) da empresa. A decisão determina, ainda, o pagamento de salários e vantagens de todo o período de afastamento.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
(www.cnj.jus.br - notícias)

Judiciário reúne-se para preparar encontro nacional - 26/08/2013
Representantes dos tribunais brasileiros reúnem-se nos dias 11 e 12 setembro, sob a coordenação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para debater os principais temas a serem levados para o VII Encontro Nacional do Poder Judiciário, que será realizado em novembro, em Belém/PA. (...) De acordo com o diretor do Departamento de Gestão Estratégica do CNJ, Ivan Bonifácio, o encontro vai tratar dos grandes desafios do Judiciário de forma mais objetiva e em uma linguagem direta, de modo a facilitar a compreensão e o cumprimento das metas que forem estabelecidas pelo Encontro Nacional. Os principais problemas do Judiciário, segundo ele, já foram apontados pelos tribunais e envolvem questões como os grandes litigantes da Justiça e o volume de processos em tramitação (90 milhões de ações ao final de 2011). A reunião preparatória também terá a participação das entidades representativas dos magistrados e dos servidores, a fim de opinar na formulação das metas do Poder Judiciário. No Encontro Nacional, os tribunais vão aprovar as metas prioritárias para 2014 e também os macrodesafios do Judiciário para o período de 2015 a 2019. 

TRT-BA realiza esforço para solucionar processos durante Movimento Nacional de Execução Trabalhista - 26/08/2013
O Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) participa, a partir desta segunda-feira (26/8), do Movimento Nacional de Execução Trabalhista. Os 24 Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e todas as Varas do Trabalho do país, com apoio do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), vão concentrar esforços para solucionar processos em execução – a fase em que o devedor é chamado a quitar sua dívida trabalhista por força de decisão judicial ou acordo. Dentro do cronograma do Movimento da Execução Trabalhista estão programados três leilões de bens penhorados. Os pregões, que começaram na semada passada em Feira de Santana (BA), estão agendados para Itabuna nesta terça-feira (27/8), Eunápolis na quinta-feira (29/8) e Salvador (4/9). Maiores informações podem ser obtidas no site http://www.nordesteleiloes.com.br.

Justiça do Trabalho capixaba arrecada mais de R$ 3 mi em leilões - 27/08/2013
No primeiro dia de leilões da 3ª Semana Nacional da Execução Trabalhista, a Justiça do Trabalho do Espírito Santo arrecadou um total de R$ 3.241.548,00. O dinheiro vai garantir o pagamento de dívidas trabalhistas referentes a processos em fase de execução, ou seja, que já transitaram em julgado. (...) Até sexta-feira (30/8), a Justiça do Trabalho capixaba realizará diversos leilões como parte das ações da 3ª Semana Nacional da Execução Trabalhista. (...)

Poder Judiciário ganha rede de governança voltada para a gestão - 27/08/2013
Com o objetivo de ampliar a gestão estratégica do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu, por meio da Portaria CNJ nº 138, a Rede de Governança Colaborativa do Poder Judiciário. O novo foro tem a finalidade de organizar a estratégia da gestão, de forma integrada, de todos os tribunais brasileiros. Com a nova estrutura, cada segmento da Justiça terá como acompanhar e participar mais ativamente da definição das diretrizes nacionais, a exemplo das metas que o Judiciário estabelece a cada ano. Uma das principais motivações para a instituição da Rede de Governança Colaborativa é desenvolver a gestão estratégica adaptativa, ou seja, um sistema conectado com a realidade de cada segmento de Justiça ou região geográfica. O colegiado ampliará o trabalho de definição de estratégias, uma vez por ano, realizado durante o Encontro Nacional do Poder Judiciário. (...) Todos os trabalhos serão supervisionados pela Comissão de Gestão Estratégica do CNJ. A composição da Rede de Governança terá também integrantes do Conselho da Justiça Federal (CJF), do Conselho Superior de Justiça do Trabalho (CSJT), do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), do Superior Tribunal Militar (STM) e da Justiça Militar Estadual. Também farão parte da rede representantes eleitos pelos Comitês Gestores dos Segmentos da Justiça. (...)

Mais de 16 mil servidores do Judiciário respondem perguntas do censo - 27/08/2013
Até as 11 horas desta terça-feira (27/8), 16.279 servidores responderam as perguntas do Censo Nacional do Poder Judiciário, iniciado nesta segunda-feira (26/8). O número representa 6% do total de funcionários (272 mil) dos órgãos da Justiça brasileira. Só no primeiro dia, aproximadamente 12 mil pessoas haviam participado do levantamento. Elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o censo deve ser respondido até o dia 11 de outubro por todos os servidores efetivos, comissionados ou requisitados para os órgãos do Judiciário. Para acessá-lo, basta entrar na página do Censo Nacional do Poder Judiciário (www.cnj.jus.br/censo) no portal do CNJ. (...) O Censo Nacional do Poder Judiciário foi oficialmente aberto nesta segunda-feira (26/8) e pretende traçar perfil dos magistrados e dos servidores de todo o Poder Judiciário. As informações colhidas no questionário são sigilosas e servirão para a formulação de políticas públicas judiciárias(...) O questionário disponível na página do CNJ é acessível aos servidores de todos os tribunais brasileiros. Posteriormente, outro questionário será disponibilizado aos magistrados.

Joaquim Barbosa destaca a importância de mais mulheres na composição do CNJ - 27/08/2013
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Joaquim Barbosa, destacou, nesta terça-feira (27/8), a importância da presença de quatro mulheres entre os novos integrantes do CNJ para o biênio de 2013 a 2015. “A inclusão de minorias insulares na cúpula do Poder Judiciário é motivo de júbilo e representa um avanço na, ainda lenta, mas almejada igualdade entre homens e mulheres no âmbito das instâncias superiores da Justiça”, declarou o ministro, durante a cerimônia de posse de oito integrantes do Conselho. Entre as mulheres que integram a nova composição, duas tomaram posse nesta terça-feira (27/8): a desembargadora Ana Maria Duarte Amarante Brito e a juíza Deborah Ciocci, ambas indicadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A ministra Maria Cristina Peduzzi, representante do Tribunal Superior do Trabalho (TST), e a advogada Gisela Gondim, indicada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que ingressaram no Conselho em abril e início de agosto, respectivamente, completam o grupo de representantes femininas. As composições anteriores contaram com no máximo duas mulheres por vez. (...)