Este é o Informativo do TRT da 2ª Região, elaborado pela Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial, que traz sinopse das últimas publicações do DOU, DJ, DOE e Diários Oficiais Eletrônicos ligadas à área trabalhista, previdenciária e à administração pública, bem como a jurisprudência noticiada nos Tribunais Superiores.
Este Informativo também pode ser visualizado em nosso site. Em Bases Jurídicas, acesse Informações Jurídicas - Informativo Semanal
INFORMATIVO Nº 7-D/2013
(19/07/2013 a 25/07/2013)
(19/07/2013 a 25/07/2013)
ATOS NORMATIVOS
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
ATO GP Nº 16/2013 – DOEletrônico 23/07/2013
Institui a Comissão de Segurança Institucional no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Atos
Institui a Comissão de Segurança Institucional no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Atos
ATO GP Nº 17/2013 – DOEletrônico 24/07/2013
Cria a Núcleo de Apoio Judiciário ao Juiz Substituto e dá outras providências.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Atos
Cria a Núcleo de Apoio Judiciário ao Juiz Substituto e dá outras providências.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Atos
EDITAIS DE CONCURSO DE PROMOÇÃO – DOEletrônico 22/07/2013
Divulgam a abertura de concurso de remoção para o cargo vago de Juiz Titular nas varas abaixo relacionadas. Os requerimentos de inscrição deverão ser enviados, preferencialmente, por via eletrônica, ao Serviço de Planejamento e Gestão do Capital Humano (srp@trtsp.jus.br), com cópia para a Corregedoria Regional (seccorreg@trtsp.jus.br), no prazo de 15 (quinze) dias:
- Juiz Titular da 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo;
- Juiz Titular da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo;Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Editais
Divulgam a abertura de concurso de remoção para o cargo vago de Juiz Titular nas varas abaixo relacionadas. Os requerimentos de inscrição deverão ser enviados, preferencialmente, por via eletrônica, ao Serviço de Planejamento e Gestão do Capital Humano (srp@trtsp.jus.br), com cópia para a Corregedoria Regional (seccorreg@trtsp.jus.br), no prazo de 15 (quinze) dias:
- Juiz Titular da 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo;
- Juiz Titular da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo;Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Editais
EDITAL DE CONCURSO DE REMOÇÃO - DOEletrônico 22/07/2013
Divulga a abertura de concurso de remoção para o cargo vago de Juiz Titular na 2ª Vara do Trabalho de Santos. Os requerimentos de inscrição deverão ser enviados, preferencialmente, por via eletrônica, ao Serviço de Planejamento e Gestão do Capital Humano (srp@trtsp.jus.br), com cópia para a Corregedoria Regional (seccorreg@trtsp.jus.br), no prazo de 15 (quinze) dias.Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Editais
Divulga a abertura de concurso de remoção para o cargo vago de Juiz Titular na 2ª Vara do Trabalho de Santos. Os requerimentos de inscrição deverão ser enviados, preferencialmente, por via eletrônica, ao Serviço de Planejamento e Gestão do Capital Humano (srp@trtsp.jus.br), com cópia para a Corregedoria Regional (seccorreg@trtsp.jus.br), no prazo de 15 (quinze) dias.Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Editais
EDITAL DE CONCURSO DE PROMOÇÃO – DOEletrônico 24/07/2013
Divulgam a abertura de concurso de promoção para o cargo vago de Juiz Titular na 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. Os requerimentos de inscrição deverão ser enviados, preferencialmente, por via eletrônica, ao Serviço de Planejamento e Gestão do Capital Humano (srp@trtsp.jus.br), com cópia para a Corregedoria Regional (seccorreg@trtsp.jus.br), no prazo de 15 (quinze) dias
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Editais
Divulgam a abertura de concurso de promoção para o cargo vago de Juiz Titular na 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. Os requerimentos de inscrição deverão ser enviados, preferencialmente, por via eletrônica, ao Serviço de Planejamento e Gestão do Capital Humano (srp@trtsp.jus.br), com cópia para a Corregedoria Regional (seccorreg@trtsp.jus.br), no prazo de 15 (quinze) dias
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EDITAL DE CONCURSO DE PROMOÇÃO – DOEletrônico 25/07/2013
Divulga a abertura de concurso de promoção para o cargo vago de Juiz Titular na 69ª Vara do Trabalho de São Paulo. Os requerimentos de inscrição deverão ser enviados, preferencialmente, por via eletrônica, ao Serviço de Planejamento e Gestão do Capital Humano (srp@trtsp.jus.br), com cópia para a Corregedoria Regional (seccorreg@trtsp.jus.br), no prazo de 15 (quinze) dias.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Editais
Divulga a abertura de concurso de promoção para o cargo vago de Juiz Titular na 69ª Vara do Trabalho de São Paulo. Os requerimentos de inscrição deverão ser enviados, preferencialmente, por via eletrônica, ao Serviço de Planejamento e Gestão do Capital Humano (srp@trtsp.jus.br), com cópia para a Corregedoria Regional (seccorreg@trtsp.jus.br), no prazo de 15 (quinze) dias.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Editais
PORTARIA GP Nº 38/2013 – DOEletrônico 23/07/2013
Designa membros para atuar na Comissão Permanente de Avaliação Documental no âmbito deste Tribunal.Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias
Designa membros para atuar na Comissão Permanente de Avaliação Documental no âmbito deste Tribunal.Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias
PORTARIA GP Nº 39/2013 – DOEletrônico 25/07/2013
Suspende a distribuição dos feitos nas Varas que especifica.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias
Suspende a distribuição dos feitos nas Varas que especifica.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias
PORTARIA GP/CR Nº 74/2013 – DOEletrônico 25/07/2013
Altera a data da publicação que especifica no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, e dá outras providências.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias
Altera a data da publicação que especifica no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, e dá outras providências.
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TRIBUNAIS SUPERIORES E OUTROS ÓRGÃOS
LEI Nº 12.844/2013 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - DOU-EXTRA 19/07/2013Altera, dentre outras, a Lei nº 10.522/2013, que trata sobre o cadastro informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Leis, Decretos e Códigos
RECOMENDAÇÃO CGJT Nº 02/2013 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DOEletrônico 24/07/2013
Procedimentos para audiência inicial da Fazenda Pública.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT
JURISPRUDÊNCIA
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
Percentual fixado no art. 93, da Lei 8.213/91 deve ser respeitado por qualquer empresa – DOEletrônico 15/05/2013
Assim decidiu o Desembargador do Trabalho Roberto Barros da Silva em acórdão da 13ª Turma do TRT da 2ª Região: “ALei 8.213/91 não excepcionou qualquer atividade econômica quanto ao percentual fixado no seu art. 93, tampouco traçou exceções ao empresariado. Assim, extraio que a intenção do legislador foi a de determinar que toda e qualquer empresa deve respeitar os percentuais fixados para portadores de deficiência, inclusive aquelas que possuem maiores riscos na atividade desempenhada”. (Proc. 00005839320125020030 - Ac. 20130466136) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)
Aposentadoria por invalidez não isenta o empregador do custeio de plano de saúde – DOEletrônico 16/05/2013
Segundo a Desembargadora do Trabalho Bianca Bastos em acórdão da 9ª Turma do TRT da 2ª Região: “A aposentadoria por invalidez não é causa de extinção do contrato de trabalho, mas de suspensão contratual, conforme estabelece oartigo 475 da CLT Encontrando-se o contrato de trabalho suspenso em razão da aposentadoria por invalidez, não pode o empregador com fundamento no artigo 31 da Lei 9.656/98 atribuir ao empregado aposentado a responsabilidade pelo custeio integral do plano de saúde, situação legalmente prevista apenas ao caso de ruptura contratual. Recurso ordinário improvido”. (Proc. 00007988220125020252 - Ac. 20130437462) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)
Uso indevido de imagem para fins econômicos enseja obrigação de indenizar – DOEletrônico 16/05/2013
De acordo com a Desembargadora do Trabalho Jane Granzoto Torres da Silva em acórdão da 9ª Turma do TRT da 2ª Região: “O direito à imagem constitui um dos direitos da personalidade, o qual ostenta caráter personalíssimo, eis que resguarda o interesse da pessoa de se opor à divulgação dessa imagem, em proteção à sua vida privada. E, nos termos do art. 20 do Código Civil, sua utilização, para fins econômicos, sem a devida autorização do trabalhador, constitui locupletamento sem causa do empregador, ensejando, pois, a devida reparação (art. 5º, V e X, Constituição Federal). Esta, por sua vez, decorre do próprio uso indevido do direito da personalidade, não havendo, portanto, que se cogitar de prova da existência do prejuízo. Em outras palavras, o dano é "in re ipsa", ou seja, a utilização indevida da imagem com fins lucrativos enseja, por si só, a obrigação de indenizar. Assim, o uso indevido de patrimônio pessoal resguardado pela Constituição Federal acarreta dano de ordem moral, tenha havido ou não mácula direta à honra ou à reputação do empregado”. (Proc. 00001034920125020052 - Ac. 20130437209) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)
É devida suplementação de aposentadoria à empregada que contribuiu para sua obtenção durante contrato de trabalho – DOEletrônico 17/05/2013
Conforme decisão da Juíza convocada Patrícia Therezinha de Toledo em acórdão da 4ª Turma do TRT da 2ª Região: “O benefício de suplementação de aposentadoria da autora deve ser concedido, conforme os termos do artigo 23 do Regulamento Básico da Petros de 1979, o qual prevê apenas a percepção de aposentadoria como condição, eis que a autora foi admitida em 12/06/1979, sob égide do aludido Regulamento Básico da Petros: "Art. 23 - A suplementação da aposentadoria por tempo de serviço será concedida ao mantenedor-beneficiário enquanto lhe for concedida a aposentadoria por tempo de serviço do INSS", eis que a teor da Súmula 288 do C. TST, em tema de complementação de aposentadoria deve aplicar as normas em vigor na data da admissão do trabalhador, alterações posteriores somente serão aplicáveis se lhe for mais benéfica. Certo é que a reclamante contribuiu ao longo do contrato de trabalho para obtenção de suplementação de aposentadoria, de acordo com o Regulamento da Petros vigente à época da admissão, que previa o pagamento de suplementação em razão da aposentadoria por tempo de serviço, não se vislumbra prejuízo aos cálculos atuariais da 2ª reclamada, tampouco desequilíbrio dos recursos financeiros em detrimento dos demais beneficiários. Assim, o acolhimento do pedido não implica recálculo das contribuições, sob pena de incorrer-se em "bis in idem". Devida a suplementação de aposentadoria, a partir da concessão da aposentadoria por tempo de serviço através do INSS, em parcelas vencidas e vincendas, até a efetiva implantação em folha de pagamento, a ser apurada em liquidação de sentença, observados os parâmetros previstos no Regulamento de 1979”. (Proc. 00008094220115020254 -Ac. 20130458320) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)
Danos causados por terceiros não geram dever de indenizar – DOEletrônico 20/05/2013
Assim relatou a Juíza convocada Silvana Louzada Lamattina em acórdão da 18ª Turma do TRT da 2ª Região: “Os danos causados por terceiros são decorrentes de fato fortuito, totalmente fora da previsibilidade do empregador. Demonstrados de forma robusta o abalo psicológico sofrido, após o assalto de que a autora foi vítima na empresa, e o zelo da reclamada em realizar sem demora a sua transferência para a matriz. Ausência de nexo de causalidade a desafiar o dever de indenizar. Recurso ordinário da reclamante a que se nega provimento”. (Proc. 00009773320105020463 - Ac. 20130502370) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)
Assim decidiu o Desembargador do Trabalho Roberto Barros da Silva em acórdão da 13ª Turma do TRT da 2ª Região: “ALei 8.213/91 não excepcionou qualquer atividade econômica quanto ao percentual fixado no seu art. 93, tampouco traçou exceções ao empresariado. Assim, extraio que a intenção do legislador foi a de determinar que toda e qualquer empresa deve respeitar os percentuais fixados para portadores de deficiência, inclusive aquelas que possuem maiores riscos na atividade desempenhada”. (Proc. 00005839320125020030 - Ac. 20130466136) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)
Aposentadoria por invalidez não isenta o empregador do custeio de plano de saúde – DOEletrônico 16/05/2013
Segundo a Desembargadora do Trabalho Bianca Bastos em acórdão da 9ª Turma do TRT da 2ª Região: “A aposentadoria por invalidez não é causa de extinção do contrato de trabalho, mas de suspensão contratual, conforme estabelece oartigo 475 da CLT Encontrando-se o contrato de trabalho suspenso em razão da aposentadoria por invalidez, não pode o empregador com fundamento no artigo 31 da Lei 9.656/98 atribuir ao empregado aposentado a responsabilidade pelo custeio integral do plano de saúde, situação legalmente prevista apenas ao caso de ruptura contratual. Recurso ordinário improvido”. (Proc. 00007988220125020252 - Ac. 20130437462) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)
Uso indevido de imagem para fins econômicos enseja obrigação de indenizar – DOEletrônico 16/05/2013
De acordo com a Desembargadora do Trabalho Jane Granzoto Torres da Silva em acórdão da 9ª Turma do TRT da 2ª Região: “O direito à imagem constitui um dos direitos da personalidade, o qual ostenta caráter personalíssimo, eis que resguarda o interesse da pessoa de se opor à divulgação dessa imagem, em proteção à sua vida privada. E, nos termos do art. 20 do Código Civil, sua utilização, para fins econômicos, sem a devida autorização do trabalhador, constitui locupletamento sem causa do empregador, ensejando, pois, a devida reparação (art. 5º, V e X, Constituição Federal). Esta, por sua vez, decorre do próprio uso indevido do direito da personalidade, não havendo, portanto, que se cogitar de prova da existência do prejuízo. Em outras palavras, o dano é "in re ipsa", ou seja, a utilização indevida da imagem com fins lucrativos enseja, por si só, a obrigação de indenizar. Assim, o uso indevido de patrimônio pessoal resguardado pela Constituição Federal acarreta dano de ordem moral, tenha havido ou não mácula direta à honra ou à reputação do empregado”. (Proc. 00001034920125020052 - Ac. 20130437209) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)
É devida suplementação de aposentadoria à empregada que contribuiu para sua obtenção durante contrato de trabalho – DOEletrônico 17/05/2013
Conforme decisão da Juíza convocada Patrícia Therezinha de Toledo em acórdão da 4ª Turma do TRT da 2ª Região: “O benefício de suplementação de aposentadoria da autora deve ser concedido, conforme os termos do artigo 23 do Regulamento Básico da Petros de 1979, o qual prevê apenas a percepção de aposentadoria como condição, eis que a autora foi admitida em 12/06/1979, sob égide do aludido Regulamento Básico da Petros: "Art. 23 - A suplementação da aposentadoria por tempo de serviço será concedida ao mantenedor-beneficiário enquanto lhe for concedida a aposentadoria por tempo de serviço do INSS", eis que a teor da Súmula 288 do C. TST, em tema de complementação de aposentadoria deve aplicar as normas em vigor na data da admissão do trabalhador, alterações posteriores somente serão aplicáveis se lhe for mais benéfica. Certo é que a reclamante contribuiu ao longo do contrato de trabalho para obtenção de suplementação de aposentadoria, de acordo com o Regulamento da Petros vigente à época da admissão, que previa o pagamento de suplementação em razão da aposentadoria por tempo de serviço, não se vislumbra prejuízo aos cálculos atuariais da 2ª reclamada, tampouco desequilíbrio dos recursos financeiros em detrimento dos demais beneficiários. Assim, o acolhimento do pedido não implica recálculo das contribuições, sob pena de incorrer-se em "bis in idem". Devida a suplementação de aposentadoria, a partir da concessão da aposentadoria por tempo de serviço através do INSS, em parcelas vencidas e vincendas, até a efetiva implantação em folha de pagamento, a ser apurada em liquidação de sentença, observados os parâmetros previstos no Regulamento de 1979”. (Proc. 00008094220115020254 -Ac. 20130458320) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)
Danos causados por terceiros não geram dever de indenizar – DOEletrônico 20/05/2013
Assim relatou a Juíza convocada Silvana Louzada Lamattina em acórdão da 18ª Turma do TRT da 2ª Região: “Os danos causados por terceiros são decorrentes de fato fortuito, totalmente fora da previsibilidade do empregador. Demonstrados de forma robusta o abalo psicológico sofrido, após o assalto de que a autora foi vítima na empresa, e o zelo da reclamada em realizar sem demora a sua transferência para a matriz. Ausência de nexo de causalidade a desafiar o dever de indenizar. Recurso ordinário da reclamante a que se nega provimento”. (Proc. 00009773320105020463 - Ac. 20130502370) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)
OUTRAS EMENTAS DO TRT/2ª REGIÃO PODERÃO SER EXAMINADAS NOS BOLETINS DE JURISPRUDÊNCIA
29/2013 (TURMAS) e 30/2013 (TURMAS)
29/2013 (TURMAS) e 30/2013 (TURMAS)
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
(www.tst.jus.br - notícias)
(www.tst.jus.br - notícias)
Ex-jogador da Portuguesa consegue nulidade do pedido de demissão do clube – 19/07/2013
O pedido de demissão de Júlio César Fantone da Associação Portuguesa de Desportos, feito em 2004, quando o atleta de futebol se desvinculou do clube paulista para jogar em outra agremiação, foi declarado nulo pela Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho. O pedido de demissão, que não foi homologado perante o sindicato, foi convertido em dispensa sem justa causa. (RR-166640-20.2006.5.02.0028)
Cervejaria Kaiser indenizará empregado vítima de descarga elétrica – 19/07/2013
A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou as Cervejarias Kaiser Brasil Ltda. a pagar pensão mensal a um mecânico de manutenção que ficou parcialmente incapacitado para o trabalho após ser vítima de uma descarga elétrica de 13 mil volts. O benefício deve ser pago até ele completar 65 anos de idade. (RR–38900-97.2007.5.15.0023)
Campeão de vendas da Philip Morris receberá valor de prêmio invalidado pela empresa – 19/07/2013
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de instrumento pelo qual a Philip Morris Brasil tentava invalidar prêmio de R$ 8 mil para um supervisor de vendas. Vencedor da promoção "Clube dos Campeões" realizada pela companhia, ele ganharia uma viagem de quatro dias para Angra dos Reis (RJ), com todas as despesas pagas, mas afirmou que jamais recebeu o prêmio. (TST-AIRR-846-61.2010.5.10.
Sem autorização expressa em acordo coletivo de trabalho, um supermercado da cidade de Cacoal (RO) não poderá exigir que seus empregados trabalhem aos domingos. Por decisão da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), se a microempresa S. C. Fonseca & CIA. Ltda. não observar essa determinação, terá que pagar R$ 2 mil por cada empregado, aos quais será revertida a multa. (RR - 993-22.2011.5.14.0041)
Petrobras pagará hora extra por supressão de intervalo interjornada – 22/07/2013
Por suprimir o intervalo entre as jornadas de trabalho dos empregados lotados na Refinaria Landulfo Alves, na Bahia, a Petróleo Brasileiro S/A – Petrobras foi condenada pela Justiça do Trabalho a pagar como hora extra o período. A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação com base na Súmula 110 do TST e na Orientação Jurisprudencial 355 da SDI-1, que consideram que, no caso de desrespeito ao período de descanso, as horas referentes a esse intervalo não concedidas devem ser remuneradas como extras. (79700-91.2005.5.05.0161)
Ausência de prova de discriminação racial isenta Carrefour de indenizar auxiliar de limpeza – 22/07/2013
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao agravo de instrumento de uma auxiliar de limpeza que, alegando ser vítima de atos discriminatórios por racismo, buscava a condenação solidária por danos morais da Elo Forte S/C Ltda. e do Carrefour Indústria e Comércio Ltda. (AIRR-38500-33.2009.5.15.0114)
Turma anula dispensa sem motivação de empregada de estatal – 22/07/2013
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou a demissão de uma empregada da Minas Gerais Administração e Serviços S.A. (MGS) por ausência de "motivação justa" para a dispensa. O fundamento do voto do relator, desembargador convocado Valdir Florindo, foi a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário 589.998, que considerou "obrigatória a motivação para a prática legítima do ato de rescisão unilateral do contrato de trabalho de empregados de empresas estatais". (RR-815-29.2012.5.03.0014)
Bancária consegue que processo retorne à origem para depoimento de testemunha – 23/07/2013
A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais 1 (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho determinou que um processo movido por uma bancária contra o Banco do Brasil S/A retorne à 2ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul para que uma das testemunhas indicadas por ela seja ouvida. O depoimento foi rejeitado porque a testemunha também havia ajuizado reclamação trabalhista com o mesmo pedido da bancária, mas a subseção considerou a sentença nula por cerceamento de defesa, uma vez que a situação, por si só, não afasta a isenção das testemunhas. (RR-151400-08.2008.5.04.0402)
Empresa é condenada em R$ 500 mil por alterar data de contratações – 23/07/2013
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou condenação imposta à L. M.S. Vigilância e Segurança Privada Ltda. de pagamento de R$ 500 mil, por dano moral coletivo, em razão de anotação falsa da data de contratação dos empregados. A decisão se deu em recurso de revista em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho. (AIRR-828-11.2012.5.08.0201)
Auxiliar de limpeza será indenizado por anotação discriminatória em carteira de trabalho – 23/07/2013
A empresa paulista DG Comércio e Decorações de Embalagens Ltda. cometeu discriminação ao assinar carteira de trabalho de um trabalhador com a observação de que o vínculo se deu por determinação judicial. O entendimento é da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que conceder R$ 5 mil de indenização por dano moral ao empregado. (RR-2779-61.2011.5.02.0421)
Candidato não terá direito a prova pericial para demonstrar fraude em concurso – 24/07/2013
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao agravo pelo qual um candidato à vaga de administrador da Petrobras Transporte S.A. - Transpetro pretendia demonstrar ter havido fraude no concurso. Ele exigia prova pericial, mas a Justiça do Trabalho entendeu pela desnecessidade de prova porque, oferecidas 25 vagas pelo edital, o candidato teria ficado na 201ª posição. (AIRR-39400-98.2009.5.17.0004)
Sem provar data de início da gravidez, doméstica não consegue estabilidade – 24/07/2013
Uma empregada doméstica que afirmou ter trabalhado durante quatro meses e foi demitida ao comunicar aos patrões que estava grávida não conseguiu o reconhecimento do direito à estabilidade. Por questões técnicas, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao agravo de instrumento da trabalhadora, que pretendia que o caso fosse discutido pelo TST. (AIRR-501-58.2012.5.11.0015)
PUC-RS se livra da responsabilidade por verba de trabalhador da construção civil – 24/07/2013
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a União Brasileira de Educação e Assistência (PUCRS) da condenação de responder subsidiariamente pelas verbas trabalhistas de um empregado da empresa Bsf Engenharia Ltda., contratada para executar os serviços de construção e instalações de um projeto da escola. (RR-388-97.2010.5.04.0006)
Mantido reconhecimento de vínculo de terceirizada com o Itaú – 24/07/2013
O vínculo empregatício de uma terceirizada com o Itaú Unibanco S.A. foi mantido pela Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que não conheceu de recurso do banco contra a decisão que reconheceu o vínculo, proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG). (RR 137-81.2012.5.03.0024)
TST estabelece condições para greve de eletricitários – 25/07/2013
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, concedeu liminar nesta quarta-feira (24) à Centrais Elétricas Brasileiras S.A (Eletrobrás) e outras empresas do setor elétrico, determinando que a Federação Nacional dos Urbanitários da Central Única dos Trabalhadores (FNU-CUT) e outras centrais sindicais mantenham número de trabalhadores em atividade em pelo menos 75% da força de trabalho em cada uma das unidades e nos respectivos setores de geração, transmissão e distribuição de energia. Os eletricitários rejeitaram o acordo coletivo de trabalho proposto pelas empregadoras e convocaram uma greve geral por tempo indeterminado. (DC-5761-36.2013.00.0000)
Empresa terá de continuar a complementar aposentadoria de ex-diretores – 25/07/2013
A White Martins Gases Industriais Ltda. terá de continuar a pagar a três diretores aposentados diferenças de complementação de aposentadoria suspensa sob a justificativa de que o crédito decorreu de um erro de cálculo, identificado mais dez anos após a aposentadoria. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento da empresa, ficando mantida, assim, a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) favorável aos empregados. (AIRR-47200-36.2008.5.01.0077)
Empregado da ECT demitido por suposta motivação política não consegue reintegração – 25/07/2013
Um empregado que participou ativamente de greves e foi demitido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) não conseguiu ser reintegrado ao emprego. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou seu agravo por entender que o reexame da decisão anterior quanto à suposta motivação da dispensa exigiria o revolvimento de fatos e provas, inviável no TST, conforme disposto na Súmula 126. (AIRR–136300-30.2000.5.01.
Philip Morris é absolvida de pagar adicional de transferência a ex-contador – 25/07/2013
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Philip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda. não é obrigada a pagar o adicional de transferência pedido por um contador em reclamação trabalhista. A Turma reformou entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) e absolveu a empresa da condenação, por considerar que a transferência foi definitiva. (ARR - 2518700-23.2009.5.09.0007)
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SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(www.stj.jus.br - notícias)
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STJ admite reclamação sobre direito de servidor receber diferenças por desvio de função – 19/07/2013
O ministro Gilson Dipp, quando no exercício da Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu reclamação da Guarda Municipal da Cidade do Rio de Janeiro contra acórdão da Primeira Turma Recursal Fazendária que negou a servidor, supostamente desviado de sua função, o direito ao recebimento das diferenças remuneratórias. (Rcl 13619)
Primeira Seção decide prazo prescricional em ação sobre incorporação de quintos – 22/07/2013
O prazo prescricional, interrompido pelo reconhecimento administrativo do direito à incorporação dos quintos, fica suspenso enquanto não realizado, integralmente, o direito já reconhecido. A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso especial representativo de controvérsia de autoria da União. (REsp 1270436)
Conflitos em âmbito sindical devem ser julgados pela Justiça do Trabalho – 23/07/2013
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou a Justiça do Trabalho competente para julgar ação de indenização por danos morais e materiais movida por ex-diretor sindical contra o Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar no Distrito Federal (SAE). (CC 124534)
Representante judicial de conselhos profissionais deve ser intimado pessoalmente nas execuções fiscais – 23/07/2013
Os representantes judicias dos conselhos de fiscalização profissional devem ser intimados pessoalmente nas execuções fiscais, em razão da personalidade jurídica de direito público que as autarquias possuem. Esse foi o entendimento da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o recurso do Conselho Regional de Corretores de Imóveis de São Paulo (Creci 2ª Região) contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3). (REsp 1330473)
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
(www.cnj.jus.br - notícias)
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Belém será sede do VII Encontro Nacional do Poder Judiciário - 23/07/2013
O VII Encontro Nacional do Poder Judiciário será realizado em Belém/PA nos dias 18 e 19 de novembro. Durante o evento, os presidentes dos 91 tribunais brasileiros, sob a coordenação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), vão estabelecer as ações prioritárias da Justiça para 2014 e o Planejamento Estratégico Nacional para o período 2015/2019. Esta será a primeira vez que o encontro nacional será realizado na região Norte. (...) O último Encontro Nacional do Poder Judiciário foi realizado em novembro do ano passado, em Aracaju/SE, quando os presidentes dos tribunais definiram 19 metas a serem perseguidas pelas Cortes no decorrer de 2013, com o objetivo de melhorar a prestação de serviços aos cidadãos. Entre elas está a Meta 18, que prevê o julgamento, até o final deste ano, de todas as ações de improbidade administrativa e crimes contra a administração pública que ingressaram na Justiça até 31 de dezembro de 2011.
Processo Judicial Eletrônico passa a ser programa permanente - 23/07/2013
O Processo Judicial Eletrônico (PJe), utilizado atualmente em mais de 590 varas em todo o País e desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com outros órgãos da Justiça, passou a ser um programa permanente. Foi criada, neste mês, a Gerência de Projeto do PJe, que ficará subordinada ao Departamento de Tecnologia da Informação (DTI), do CNJ. A gerência será responsável pela coordenação, manutenção e implantação do programa junto aos tribunais. “É a formalização da importância do programa na nossa estrutura. E dá sinal claro para os tribunais que o PJe é um projeto permanente, que veio para ficar”, explica o juiz auxiliar da Presidência Paulo Cristóvão. Veja o novo organograma. A Gerência será dividida em quatro frentes, denominadas de assistência: Atendimento e qualidade; Implantação e Manutenção; Requisitos do PJe e Capacitação; e Desenvolvimento de Sistemas. Cada uma delas terá uma coordenação que deverá ser exercida por um servidor. A de Atendimento e Qualidade ficará responsável por garantir a qualidade do sistema em todas as suas versões. Já a de Implantação e Manutenção cuidará dos procedimentos para a implantação da ferramenta nos diversos órgãos do Judiciário e a respectiva manutenção. Caberá à Assistência em Requisitos do PJe e Capacitação identificar eventuais problemas no funcionamento do sistema, aperfeiçoando-o. Essa coordenação também se encarregará do treinamento de servidores e dos profissionais que utilizarão o PJe nos tribunais e órgãos onde serão instalados. Já a área de Desenvolvimento de Sistemas será responsável por criar novas versões e adaptar o PJe aos sistemas de cada unidade judiciária. (...)
Consulta pública sobre pregão eletrônico termina domingo - 25/07/2013
Termina no domingo (28/7) a consulta pública lançada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para coletar sugestões ao projeto de regulamentação do procedimento de alienação judicial eletrônica. A ferramenta, prevista no Código de Processo Civil, permite que juízes realizem pela internet leilões de bens penhorados pela Justiça para o pagamento de dívidas decorrentes de decisões judiciais. Por meio de resolução, o CNJ pretende estabelecer regras para a realização desses leilões, de forma a incentivar o uso da modalidade, que torna mais ágil a venda do bem e a execução judicial. A íntegra da minuta de resolução, elaborada pelo conselheiro Neves Amorim, está disponível no link da consulta pública (clique aqui para acessar). As sugestões podem ser encaminhadas para o e-mail consultapublica@cnj.jus.br. Todas elas serão avaliadas pelo conselheiro, que vai consolidar novo texto para apresentação ao Plenário do Conselho. A alienação judicial eletrônica pode ser adotada, por decisão do juiz, em ações judiciais que envolvam a venda de bens para quitação de dívida. A vantagem do leilão eletrônico, segundo Neves Amorim, é permitir a participação de maior número de interessados em arrematar os bens ofertados, já que pessoas de todo o País podem participar do certame.
O VII Encontro Nacional do Poder Judiciário será realizado em Belém/PA nos dias 18 e 19 de novembro. Durante o evento, os presidentes dos 91 tribunais brasileiros, sob a coordenação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), vão estabelecer as ações prioritárias da Justiça para 2014 e o Planejamento Estratégico Nacional para o período 2015/2019. Esta será a primeira vez que o encontro nacional será realizado na região Norte. (...) O último Encontro Nacional do Poder Judiciário foi realizado em novembro do ano passado, em Aracaju/SE, quando os presidentes dos tribunais definiram 19 metas a serem perseguidas pelas Cortes no decorrer de 2013, com o objetivo de melhorar a prestação de serviços aos cidadãos. Entre elas está a Meta 18, que prevê o julgamento, até o final deste ano, de todas as ações de improbidade administrativa e crimes contra a administração pública que ingressaram na Justiça até 31 de dezembro de 2011.
Processo Judicial Eletrônico passa a ser programa permanente - 23/07/2013
O Processo Judicial Eletrônico (PJe), utilizado atualmente em mais de 590 varas em todo o País e desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com outros órgãos da Justiça, passou a ser um programa permanente. Foi criada, neste mês, a Gerência de Projeto do PJe, que ficará subordinada ao Departamento de Tecnologia da Informação (DTI), do CNJ. A gerência será responsável pela coordenação, manutenção e implantação do programa junto aos tribunais. “É a formalização da importância do programa na nossa estrutura. E dá sinal claro para os tribunais que o PJe é um projeto permanente, que veio para ficar”, explica o juiz auxiliar da Presidência Paulo Cristóvão. Veja o novo organograma. A Gerência será dividida em quatro frentes, denominadas de assistência: Atendimento e qualidade; Implantação e Manutenção; Requisitos do PJe e Capacitação; e Desenvolvimento de Sistemas. Cada uma delas terá uma coordenação que deverá ser exercida por um servidor. A de Atendimento e Qualidade ficará responsável por garantir a qualidade do sistema em todas as suas versões. Já a de Implantação e Manutenção cuidará dos procedimentos para a implantação da ferramenta nos diversos órgãos do Judiciário e a respectiva manutenção. Caberá à Assistência em Requisitos do PJe e Capacitação identificar eventuais problemas no funcionamento do sistema, aperfeiçoando-o. Essa coordenação também se encarregará do treinamento de servidores e dos profissionais que utilizarão o PJe nos tribunais e órgãos onde serão instalados. Já a área de Desenvolvimento de Sistemas será responsável por criar novas versões e adaptar o PJe aos sistemas de cada unidade judiciária. (...)
Consulta pública sobre pregão eletrônico termina domingo - 25/07/2013
Termina no domingo (28/7) a consulta pública lançada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para coletar sugestões ao projeto de regulamentação do procedimento de alienação judicial eletrônica. A ferramenta, prevista no Código de Processo Civil, permite que juízes realizem pela internet leilões de bens penhorados pela Justiça para o pagamento de dívidas decorrentes de decisões judiciais. Por meio de resolução, o CNJ pretende estabelecer regras para a realização desses leilões, de forma a incentivar o uso da modalidade, que torna mais ágil a venda do bem e a execução judicial. A íntegra da minuta de resolução, elaborada pelo conselheiro Neves Amorim, está disponível no link da consulta pública (clique aqui para acessar). As sugestões podem ser encaminhadas para o e-mail consultapublica@cnj.jus.br. Todas elas serão avaliadas pelo conselheiro, que vai consolidar novo texto para apresentação ao Plenário do Conselho. A alienação judicial eletrônica pode ser adotada, por decisão do juiz, em ações judiciais que envolvam a venda de bens para quitação de dívida. A vantagem do leilão eletrônico, segundo Neves Amorim, é permitir a participação de maior número de interessados em arrematar os bens ofertados, já que pessoas de todo o País podem participar do certame.
NET – Filial Santos, firma acordo para combater a prática de assédio moral – 22/07/2013
O Ministério Público do Trabalho em Santos e a NET São Paulo Ltda. – Filial Santos, fecharam acordo judicial em ação civil pública proposta pelo órgão na 2ª Vara do Trabalho de Santos. A ação tinha como principal finalidade combater práticas caracterizadoras de assédio moral que foram comprovadas em inquérito civil instaurado na Procuradoria do Trabalho em Santos, principalmente por depoimentos de testemunhas, a exemplos de xingamentos e humilhações utilizados por dois gestores da unidade de Santos para fomentar o alcance das metas estipuladas pela empresa na localidade.
O Ministério Público do Trabalho em Santos e a NET São Paulo Ltda. – Filial Santos, fecharam acordo judicial em ação civil pública proposta pelo órgão na 2ª Vara do Trabalho de Santos. A ação tinha como principal finalidade combater práticas caracterizadoras de assédio moral que foram comprovadas em inquérito civil instaurado na Procuradoria do Trabalho em Santos, principalmente por depoimentos de testemunhas, a exemplos de xingamentos e humilhações utilizados por dois gestores da unidade de Santos para fomentar o alcance das metas estipuladas pela empresa na localidade.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
(www.portal.mte.gov.br - notícias)
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Caixa começa pagamento do Abono Salarial – 23/07/2013
São 19,4 milhões de trabalhadores com direito ao benefício no exercício 2013/14. O benefício do Abono Salarial começa a ser pago aos trabalhadores no dia 13 de agosto. A Caixa Econômica Federal, porém, já iniciou nesta terça-feira (23), o pagamento do Programa de Integração Social (PIS) aos trabalhadores que detém conta corrente ou poupança.
MTE resgata 22 trabalhadores no Pará – 24/07/2013
A ação, realizada em duas fazendas em Tucumã, retirou trabalhadores de regime análogo ao de escravo com pagamento de mais de R$ 29 mil em indenizações. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) resgatou 22 trabalhadores em situação análoga à de escravo no Pará, numa operação conjunta com o Ministério Público do Trabalho e Polícia Federal que começou na terça-feira (9) e terminou na última sexta-feira (19), nas fazendas Indiana e Patos de Minas, localizadas no município de Tucumã, no Pará.
MTE vai qualificar cerca de mil jovens em Porto Velho – 24/07/2013
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) vai investir mais de R$ 1 milhão para profissionalizar cerca de mil jovens por meio do Projovem Trabalhador, em Porto Velho. O evento que marcou o início das aulas do Programa que tem por objetivo preparar os alunos para o mercado de trabalho e para ocupações alternativas geradoras de renda, ocorreu na ultima quarta-feira (17), no auditório da Catedral Sagrado Coração de Jesus.
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