Evidenciada a condição de inválida da
autora anterior ao óbito do instituidor do benefício, bem como demonstrada sua
filiação, estão satisfeitos os requisitos à concessão da pensão por morte. Com
esse fundamento, a 1.ª Turma negou provimento à apelação apresentada pelo
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que, em sede de
antecipação de tutela, concedeu o benefício de pensão por morte em razão do
falecimento dos pais da autora.
Na ação movida contra o INSS, a
requerente juntou aos autos os seguintes documentos: certidão de nascimento;
comunicação de decisão de indeferimento do benefício pela autarquia ao
fundamento de falta de qualidade de dependente; certidão expedida pelo Juízo de
Direito da 5.ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia (MG) na qual consta o termo
de curatela da autora; certidão de óbito dos pais; sentença de interdição
datada de 21 de novembro de 2000 e laudo pericial que confirma que a
demandante, desde o nascimento, é portadora de deficiência mental moderada que
a torna incapaz de exercer qualquer trabalho que lhe garanta a subsistência e
de gerenciar sua vida.
“Da leitura do laudo pericial, ficou
comprovado que a doença da autora é anterior ao óbito de seus genitores,
apresentando incapacidade para o trabalho, de modo que o fato de ser maior, não
lhe retira o direito à percepção da pensão, pois se encontra inválida”, afirmou
a relatora, desembargadora federal Ângela Catão, em seu voto.
Segundo a magistrada, no caso em
análise está presumida a dependência econômica da autora, nos moldes previstos
no art. 16, I, § 4º, da Lei n.º 8.213/91. Nesse sentido, “verifico que o termo
inicial do benefício deve ser a data do requerimento administrativo”, afirmou
ainda a relatora.
A decisão foi unânime.
Nº do Processo:
0002720-75.2001.4.01.3803
Fonte: Tribunal Regional Federal da
1ª Região
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