RESOLUÇÃO INSS/PRES Nº 283, DE 02 DE ABRIL DE 2013 - DOU DE 03/04/2013

Dispõe sobre alteração de denominação de Agência da Previdência Social - APS.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011;

Decreto nº 7.669, 11 de janeiro de 2012

Portaria/MPS nº 547, de 09 de setembro de 2011; e

Resolução nº 173/PRES/INSS, de 19 de janeiro de 2012

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 26 do Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011, e considerando a necessidade de adequar a Rede de Atendimento da Previdência Social, resolve:

Art. 1º Fica alterada a denominação da Agência da Previdência Social Fortaleza - Parangaba - APSPGB, Tipo C, Código 05.001.10.0, vinculada à Gerência Executiva Fortaleza, para Agência da Previdência Social Fortaleza - Damas - APSFDAM.

Art. 2º Caberá aos Órgãos Seccionais, Órgãos Específicos, Órgãos Descentralizados e à Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - Dataprev, adotar as providências de caráter técnico e administrativo para a concretização deste Ato.

Art. 3º Esta Resolução altera o Anexo III da Resolução nº 173/INSS/PRES, de 19 de janeiro de 2012, e entra em vigor na data de sua publicação.

LINDOLFO NETO DE OLIVEIRA SALES

Este texto não substitui o publicado no DOU de 03/04/2013 - seção 1 - pág 47