A Comissão de Seguridade
e Família vai realizar audiência pública para discutir com especialistas a
questão do menor infrator. A deputada Carmen Zanotto (PPS-SC) solicitou o
encontro porque é relatora do projeto (PL 348/11) do deputado Hugo Leal
(PSC-RJ) que passa a considerar as infrações praticadas por adolescentes com 16
anos ou mais como antecedente na hora da fixação da pena em eventuais ilícitos
cometidos após os 18 anos.
Segundo a deputada Carmen Zanotto, também
está na pauta da reunião a pesquisa de opinião feita pelo Senado que aponta a
aprovação da diminuição da maioridade penal por 87% das pessoas ouvidas.
“Este projeto do deputado Hugo Leal pode
ser sim uma alternativa. Não de reduzir a maioridade penal, mas de contar como
antecedentes criminais se ele vier a repetir o crime”, avalia.
Além de técnicos da Secretaria de Opinião
Pública do Senado Federal, foram convidados para a audiência representantes do
Ministério da Justiça; da Secretaria Nacional dos Direitos Humanos; do Conselho
Nacional da Criança e do Adolescente; e da OAB. A data da audiência só será
definida após a confirmação dos participantes.
Polêmica
A discussão promete ser polêmica, diante
do envolvimento de menores em uma série de atos de violência divulgados
recentemente. É o caso da dentista queimada viva durante um assalto ao
consultório dela, no dia 25 de abril,
Hoje, a Constituição Federal e o Estatuto
da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8069/90) definem que o menor de 18 anos
de idade é inimputável e deve ser submetido a uma legislação diferenciada, para
que tenha as condições de ser ressocializado. A deputada Carmen Zanotto lembra
que, conforme o Estatuto, embora a prática do ato seja descrita como criminosa,
não é aplicada pena às crianças e aos adolescentes, mas apenas medidas
socioeducativas.
Fonte: Câmara dos Deputados Federais
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