quinta-feira, 28 de fevereiro de 2013

TCE-MT mantém decisão contra Câmara de Barra do Bugres


O Tribunal do Pleno votou nesta terça-feira (26.02), na sessão ordinária, o recurso de agravo do processo que julgou as contas de 2010 da Câmara Municipal de Barra do Bugres.


Primeiramente, as contas foram julgadas irregulares na decisão 4.051/2010. O gestor responsável pela Câmara, Vanderson Vitor da Silva entrou com recurso ordinário para reverter o resultado do julgamento.

As contas foram julgadas regulares, mas o ex-presidente da Câmara foi condenado a devolver parte dos salários recebidos indevidamente e ainda pagar multa por gastos irregulares.

O ex-gestor tentou novo recurso. Entretanto, o Tribunal de Contas decidiu rejeitar o recurso de agravo e determinou pelo encerramento do trâmite processual. Com a decisão, foi mantido o Acórdão 294/2012. O relator do processo foi o Conselheiro Substituto Luiz Henrique Lima.

Processo nº 53937/2011 

Fonte: Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso

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