A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ acolheu recurso de um viúvo contra sentença que lhe negara o direito de receber os valores do seguro contratado por sua falecida esposa, cujos prêmios eram debitados diretamente em folha de pagamento. A mulher era funcionária pública, e a associação dos servidores operava os contratos.
O falecimento ocorreu em 2003, e o marido requereu
administrativamente os montantes em 2008, mas nada lhe foi concedido, sob
alegação de que a morte se dera durante os dois primeiros anos após a avença,
dentro do período de carência. A seguradora sustentou que houve migração das
apólices para outras empresas e, ainda, premeditação de suicídio, de modo que a
contratação do seguro faria parte de um “plano”.
Todavia, a câmara interpretou que, quando a ação é
ajuizada por terceiro beneficiário do contrato, o entendimento predominante é
de que não se aplica o prazo prescricional anual ou trienal, mas o decenal, por
não haver previsão específica para tais situações. A desembargadora Maria do Rocio
Luz Santa Ritta, relatora da matéria, disse que as migrações para outras
empresas não descaracterizaram o contrato, já que não houve nenhuma interrupção
nos pagamentos dos prêmios, não se podendo exigir quaisquer carências.
A câmara ressaltou ainda que, para eximir-se da
indenização, a seguradora deveria comprovar, de forma inequívoca, a alegada
premeditação por parte da contratante. “Este é um ônus que cabe à seguradora,
encerrou Rocio. O valor da apólice por morte - R$ 100 mil - será reajustado a partir
da citação. A votação foi unânime (Ap. Cív. n. 2012.077983-4).
Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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