O promotor de Justiça Fernando Krebs, da 57ª Promotoria de Justiça de Goiânia, instaurou inquéritos civis públicos com o objetivo de investigar o atual quadro de servidores comissionados no âmbito da administração pública do Estado de Goiás. Nas portarias de instauração dos 27 inquéritos é apontado que notícia veiculada pelo jornal O Popular, em agosto de 2012, indicou que, dos 40 órgãos do governo do Estado, 17 têm em seus quadros mais servidores comissionados do que efetivos.
Segundo sustenta o promotor, a Constituição Federal
estabelece, no artigo 37, inciso II, que, em regra, a investidura em cargo
público depende de aprovação prévia em concurso público. A exceção a esta regra
são os cargos em comissão, que são de livre nomeação e exoneração, os quais
destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
O promotor ressalta ainda que em qualquer órgão da
administração pública deve haver observância ao princípio da proporcionalidade
com relação ao número de servidores efetivos e comissionados, princípio este
implícito na Constituição Federal e explícito na Constituição do Estado de
Goiás.
Como providência, o promotor requereu aos órgãos
informações sobre o quantitativo dos servidores efetivos, comissionados e
temporários, assim como nome, vencimento, lotação e função exercida pelos
servidores, inclusive horário de trabalho.
Foram requisitadas informações à Agência Goiana do
Sistema de Execução Penal (Agsep), Secretaria de Estado Extraordinária para o
Entorno do Distrito Federal, Agência Goiana de Comunicação (Agecom), Agência
Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR),
Agência Goiana de Transportes e Obras Públicas (Agetop), Agência Goiana de
Turismo, Agência Goiana de Defesa Agropecuária, Agência Goiana de Esporte e
Lazer (Agel), Agência Goiana de Desenvolvimento Regional (AGDR), Emater,
Secretaria de Estado de Cidadania e Trabalho, Secretaria de Estado da Casa
Civil, Secretaria de Estado da Articulação Institucional, Secretaria de Estado
de Agricultura, Pecuária e Irrigação (Seagri), Secretaria de Estado de
Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial (Semira), Secretaria de
Estado de Gestão e Planejamento, Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz),
Secretaria de Estado da Educação (Seduc), Secretaria de Estado de Ciência e
Tecnologia (Sectec), Secretaria de Estado das Cidades, Secretaria de Estado da
Segurança Pública e Justiça (SSPJ), Secretaria de Estado da Saúde, Secretaria
de Estado de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia, Secretaria de
Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (Semarh), Secretaria de Estado
da Infraestrutura (Seinfra), Secretaria de Estado de Indústria e Comércio
Fonte: Ministério Público de Goiás
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