A igualdade de direitos entre os
domésticos e os demais trabalhadores pode se concretizar neste ano de 2013.
A proposta de emenda à Constituição que dá, entre
outros, os direitos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e ao
pagamento de hora extra aos trabalhadores domésticos já começou a tramitar no
Senado.
A PEC 66/2012, aprovada pela Câmara
dos Deputados em novembro do ano passado, chegou ao Senado ainda em dezembro e
aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
(CCJ). A proposta, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), modifica o parágrafo
único do artigo 7º da Constituição, acrescentando novos direitos àqueles que já
são garantidos aos empregados domésticos.
A categoria reúne atualmente cerca de
7 milhões de brasileiros, sendo a maioria - 93% - formada por mulheres. Desses,
somente 2 milhões trabalham com carteira assinada. De acordo com o Instituto de
Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), entre 1999 e 2009, o percentual de
empregados domésticos formalizados aumentou timidamente de 23,7% para 26,3%.
Empregadores
Segundo o consultor legislativo do
Senado na área trabalhista José Pinto da Mota Filho, a tendência é a aprovação
da PEC 66/2012, mas há situações específicas complexas que precisam ser
resolvidas.
- Há a necessidade de se adequar a
legislação às especificidades do trabalho em residência, especialmente para
aqueles que residem ou para aqueles que dormem no emprego eventualmente -
disse.
Para o consultor, é muito complicado
fazer o controle de jornada de trabalho para os empregados que dormem ou moram
no emprego. Uma solução, segundo ele, seria estabelecer um contrato que
estimasse serviços extraordinários ou estabelecesse um salário mínimo maior
para esses casos.
Outra adaptação que precisaria ser
feita, segundo José Pinto, seria a simplificação tributária para que o
empregador consiga pagar os vários adicionais de forma correta, o que já está
previsto na proposta de emenda à Constituição.
- Essa PEC só tem como dar certo se
for feita uma simplificação tributária para que o empregador consiga, de forma
mais fácil, cumprir todas as obrigações, tanto de natureza trabalhista, quanto
previdenciária. Caso contrário, haverá uma vulnerabilidade muito grande por
parte dos empregadores - explicou.
O consultor disse ainda acreditar que
não será necessária nenhuma regulamentação para que o FGTS, o
seguro-desemprego, o adicional noturno e o salário-família comecem a ser pagos
imediatamente após a promulgação da emenda, porque todos esses direitos já
estão previstos em lei.
Na opinião de José Pinto, a proposta
é positiva por dar todos os direitos aos trabalhadores domésticos, mas deve ser
acompanhada de políticas que promovam a formalização desse trabalhador, que
ainda é pequena no Brasil.
Para entrar em vigor, a PEC precisa
passar pelas comissões temáticas e ser aprovada em dois turnos pelo Senado.
Fonte: Senado Federal
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