Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - Censipam e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, e dá outras providências.
RETIFICAÇÃO
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 602, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012
(Publicada no Diário Oficial de 31 de dezembro de 2012 - Seção 1)
Na página 98, 3ª coluna, nas assinaturas,
Leia-se:
DILMA ROUSSEFF, Celso Luiz Nunes Amorim, José Henrique Paim Fernandes e Miriam Belchior.
DILMA ROUSSEFF, Celso Luiz Nunes Amorim, José Henrique Paim Fernandes e Miriam Belchior.
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