Resultado da sessão desta 2ª feira da Câmara
Vereadores em plenário
Resultado da votação da pauta desta segunda-feira 03/12) da Câmara Municipal de Campinas, em reunião realizada no Plenário da Casa.
ORDEM DO DIA
Incluído na pauta a requerimento de urgência n. 2279/12, devidamente aprovado:
01 - APROVADO
01) Turno único de discussão e votação do projeto de lei 457/12, processo 211.942, de autoria do Senhor Thiago Ferrari, que denomina Alameda Ilha do Cardoso uma via pública do Município de Campinas.
Projeto denomina Alameda Ilha do Cardoso uma via pública do Município de Campinas localizada no Loteamento Vila de São Joaquim, no Distrito de Joaquim Egídio.
02 - APROVADO
Incluído na pauta, nos termos do artigo 144 do Regimento Interno:
1ª discussão e votação do projeto de lei 319/11, processo 208.556, de autoria do Executivo Municipal, que altera dispositivos da Lei n. 6.327, de 14 de dezembro de 1990, que autoriza dação em pagamento de lotes de terreno de propriedade municipal a expropriados e dá outras providências.
Projeto promove a desafetação (quando determinado imóvel deixa de ter a destinação original e, por isso, passa a ser um público bem disponível) de áreas para garantir o processo de regularização do parcelamento urbano denominado Parque Universitário IV de Viracopos. As áreas são contrapartidas da Prefeitura ao pagamento de terrenos desapropriados para instalação e construção do Terminal Ouro Verde.
03 - APROVADO
Incluído na pauta, nos termos do artigo 144 do Regimento Interno:
2ª discussão e votação do projeto de lei 110/12, processo 210.161, de autoria do senhor Francisco Sellin, que dispõe sobre a obrigatoriedade da inserção do intérprete de libras em todos os eventos públicos oficiais do município de Campinas. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
Projeto determina que todos os eventos oficiais realizados no Município de Campinas deve contar com a participação de um profissional especializado na língua Brasileira de Sinais (Libras).
04 - APROVADO
Incluído na pauta, nos termos do artigo 144 do Regimento Interno:
2ª discussão e votação do projeto de lei 132/12, processo 210.278, de autoria do senhor Francisco Sellin, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que possuem ambientes climatizados ao público, por sistema de ar condicionado, a manter a temperatura na forma que especifica, e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
Projeto obriga dos estabelecimentos que possuem ambientes climatizados ao público por sistemas de ar condicionado, a manter a temperatura entre 21º e 23º graus. O vereador justifica a medida dizendo que muitas pessoas – em especial as idosas – saem de ambientes na rua com temperaturas muito altas e entram nos estabelecimentos com temperaturas muito abaixo dos 20º e acabam adoecendo em consequência da mudança brusca. O projeto obriga os estabelecimentos s colocarem uma placa em local visível ao público informando sobre a medida.
05 - APROVADO
Incluído na pauta, nos termos do artigo 144 do Regimento Interno:
1ª discussão e votação do projeto de lei 131/11, processo 207.697, de autoria do Senhor Dr. Élcio Batista, que dispõe sobre a criação disque-idoso no município de Campinas e dá outras providências.
Projeto institui em Campinas uma central de atendimento à pessoa idosa. A Central deverá fornecer informações sobre os serviços públicos de atendimento à saúde e lazer à disposição dessa população. Além disso, deverá oferecer orientações de encaminhamento e acesso dos idosos a esses serviços. A Central deverá ainda receber denúncias de maus tratos, abandono, desaparecimentos ou a respeito de idosos que que estejam sob risco de vida. O projeto prevê ainda que o serviço telefônico deverá ser de apenas três dígitos, de fácil memorização, e funcionar 24 horas por dia.
06 - APROVADO
Incluído na pauta, nos termos do artigo 144 do Regimento Interno:
1ª discussão e votação do projeto de lei 236/11, processo 208.140, de autoria do Senhor Dr. Élcio Batista, que dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias do município de Campinas, disponibilizarem caixa preferencial aos trabalhadores que estão em horário de refeição e dá outras providências.
Projeto obriga as agências bancárias do município a disponibilizarem caixa preferencial aos trabalhadores que estão em horário de refeição. De acordo com o projeto, as agências deverão disponibilizar pelo menos um caixa para esse fim. Para receber o benefício, o interessado deverá apresentar um crachá de identificação da empresa e uma declaração formal da empresa informando sobre horário de almoço. A declaração terá validade de um ano.
07 - APROVADO
Incluído na pauta, nos termos do artigo 144 do Regimento Interno:
1ª discussão e votação do projeto de lei 302/12, processo 210.890, de autoria do Senhor Josias Lech, que determina ao Poder Executivo que promova o ressarcimento aos proprietários de imóvel residencial cujo passeio público abrigue ponto de ônibus urbano.
De acordo com o projeto, o proprietário de imóvel cujo passeio público é usado como ponto de ônibus será ressarcido pela municipalidade. O ressarcimento deverá ser dado por meio de desconto nas taxas de remoção e destinação de lixo, do consumo de água ou de outros meios de compensação que a administração considere mais adequada. As condições para o ressarcimento serão definidas por meio de decreto que estabelecerá prazos e porcentagens dos descontos.
08 - APROVADO
Incluído na pauta, nos termos do artigo 144 do Regimento Interno:
2ª discussão e votação do projeto de lei 314/12, processo 210.933, de autoria do Senhor Francisco Sellin, que dispõe sobre a transmissão ao vivo, via internet, das licitações realizadas nos Poderes Executivo e Legislativo, e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
De acordo com o projeto, os poderes Executivo e Legislativo deverão transmitir ao vivo, via internet, todas as licitações realizadas. A regra vale para órgãos da administração direta e indireta, empresas de economia mista, autarquias e fundações. O projeto determina ainda que haverá prazo de 180 dias para que os dois poderes possam se adequar às novas determinações.
09 - APROVADO
1º Turno de discussão e votação da proposta de Emenda à Lei Orgânica 138/12, processo 212.005, de autoria do Senhor Sebá Torres, que altera a redação do caput do artigo 82 da Lei Orgânica do Município e revoga seu parágrafo único. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
Projeto prevê que ficará sob responsabilidade exclusiva do prefeito a indicação da pessoa que irá comandar as subprefeituras. De acordo com o vereador, a indicação do subprefeito deve obedecer a critérios semelhantes àqueles definidos para a escolha do secretariado ou de profissionais que ocupam cargos no primeiro escalão da administração pública.
10 - APROVADO
Turno único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo 356/12, processo 211.125, de autoria do Senhor Paulo Oya, que concede Medalha Exemplo Digno ao 1º Tenente PM Fábio Pedron e ao 1º Tenente PM Raphael dos Santos Daher. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.
Projeto concede Medalha Exemplo Digno ao 1º Tenente PM Fábio Pedron e ao 1º Tenente PM Raphael dos Santos Daher, pelos revelantes serviços prestados na área da segurança.
11 - APROVADO
Turno único de discussão e votação do projeto de lei 273/12, processo 210.775, de autoria do Senhor Thiago Ferrari, que denomina Rua Ida Braum Steinberg uma via pública do Município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.
Projeto denomina Rua Ida Braum Steinberg uma via pública do Município de Campinas localizada no Loteamento Parque dos Alecrins.
12 - APROVADO
Turno único de discussão e votação do projeto de lei 368/12, processo 211.137, de autoria do Senhor Francisco Sellin, que denomina Rua Nadalino Colombini uma via pública do Município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.
Projeto denomina Rua Nadalino Colombini uma via pública do Município de Campinas localizada no Residencial Porto Seguro.
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